1 - STJDireito civil e processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de revisão de contrato. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem. Demora na liberação do habite- Se. Fortuito interno. Inversão da cláusula penal. Preclusão. Quitação do contrato preliminar não afasta interesse de agir. Súmula 286/STJ. Honorários de sucumbência fixados em valor irrisório. Majoração. Possibilidade.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, eventual dificuldade criada pela Administração Pública para a liberação do «habite-se» constitui fortuito interno e, portanto, não exclui a responsabilidade da construtora por eventual atraso na entrega do imóvel.... ()
1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.