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Fornecimento de energia elétrica - Danos a equipamentos por oscilação na rede - Pagamento de indenização a segurados - Ação de regresso da seguradora contra a concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Laudos unilaterais - Desinteresse pela produção de prova técnica - Nexo de causalidade não comprovado - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()
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Auxílio-acidente - Condições agressivas de trabalho - Exercício de função habitual de auxiliar geral, consoante anamnese pericial - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Improcedência. ... ()
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Inconformismo da vendedora contra sentença que, reconhecendo sua mora, a condenou a pagar (i) multa contratual invertida, de R$ 11.168,00, (ii) indenização por lucros cessantes, em 0,5% do valor do contrato, durante o período de inadimplência, e (iii) além de declarar a abusividade de cláusula que impõe ao adquirente a obrigação de quitar o imposto predial antes da posse, condenando a requerida ao ressarcimento dos valores pagos pela autora a título de IPTU. Pleito de reforma. Acolhimento em parte. Alegado atraso decorrente da pandemia de Covid-19 e da atuação da companhia de saneamento local. Construção civil considerada atividade essencial, que não sofreu restrições sanitárias e de circulação de trabalhadores. Problemas administrativos com companhia de saneamento que são previsíveis. Prorrogação do prazo com a municipalidade local inoponível à adquirente. Súmula/TJ 161. Mora por culpa da requerida. Multa contratual invertida afastada, em consonância com o Tema/STJ 970 e 971, sob pena de «bis in idem". Lucros cessantes devidos, desde a data prevista para entrega da obra até a efetiva disponibilização do bem à adquirente. Súmula/TJ 162 e Tema/STJ 996. Sentença reformada, para afastar a cumulação de lucros cessantes com cláusula penal invertida. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido... ()
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Esbulho/Turbação e Ameaça - Embargos de Terceiro - Sentença de procedência - Apelação do banco requerido, arguição preliminar de reconhecimento de conexão entre o presente embargos de terceiro com a ação de Imissão na Posse, no mérito, insiste na improcedência da ação - Exame: Conexão entre as ações, não ocorrência - A demanda indicada como geradora de prevenção, que não envolve a mesma relação jurídica, nem as mesmas partes, não possuindo qualquer semelhança na causa de pedir, inclusive, os pedidos são completamente diferentes, portanto, não se revelando risco de decisões conflitantes - Apelante que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral, ex vi do CPC, art. 373, II - Restou comprovado nos autos, de que o embargante efetuou o pagamento integral do veículo, permanecendo em sua posse, desde o momento da compra - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Revisional de juros - Ação pela qual o autor visa a redução dos juros aplicado ao contrato de empréstimo pessoal consignado - Sentença de procedência - Recuso do réu. ... ()
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I. Caso em Exame: Nulidade de transações via PIX com restituição de valores. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em Discussão: Valor dos honorários advocatícios deve ser ajustado conforme a tabela da OAB/SP, falha na segurança bancária que justifique a nulidade das transações e a responsabilidade do Réu e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: Sentença analisou detidamente as alegações e provas. Ausência de nulidade. Responsabilidade objetiva do Réu aplicável, pois não demonstrou a regularidade das transações bancárias, evidenciando falha na prestação do serviço. Ausência de prova de dano moral. Verba honorária a ser fixada por equidade (CPC, art. 85, § 8º e Tema 1.076, STJ). IV. Dispositivo: Recurso do patrono da Autora parcialmente provido. Recursos do Réu e adesivo da Autora não providos.... ()
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Alegação de carência de fundamentação da sentença - Inocorrência - Fundamentação sucinta e suficiente - Motivação presente - Preliminar rejeitada. 2. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DE CONSÓRCIO - Desistência - Argumentos dos autores que não convencem - Pretensão de devolução imediata das parcelas pagas pelos consorciados desistentes - Impossibilidade - Devolução das quantias pagas que deve se dar nos termos da Lei 11.795/2008, salvo eventual contemplação em sorteio, anda que se se trate de consórcio de longa duração - Validade e eficácia da cláusula contratual reconhecidas - Entendimento pacificado pelo C. STJ no julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 312) - Natureza coletiva e plurilateral da avença que impõe a prevalência do interesse do grupo e de sua higidez financeira sobre o interesse individual do consorciado desistente - Precedentes deste TJSP - . 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Condenação dos autores ao pagamento de honorários em favor dos patronos da ré fixados com base no valor atualizado da causa - Inadequação - - Honorários que devem incidir sobre o efetivo proveito econômico obtido pela ré (montante correspondente às taxas de administração e seguros passíveis de retenção) - Sentença reformada neste aspecto. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando o autor a existência de incapacidade laboral por lesão na coluna, buscando a concessão do auxílio-acidente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de nexo causal entre as lesões e o labor; e (ii) determinar a adequação do benefício acidentário pretendido. III. Razões de Decidir. 3. Matéria não suficientemente esclarecida. Conversão do julgamento em diligência para complementação da perícia e juntada dos informes do empregador. IV. Dispositivo. 4. Julgamento convertido em diligência com determinação da baixa dos autos à origem para diligências e posterior devolução para prosseguimento do julgamento por esta Corte.... ()
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