Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 507.7345.3479.1553

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito - transações realizadas por terceiro estelionatário - «golpe do motoboy» - responsabilidade objetiva da instituição financeira - risco inerente à atividade exercida pelo réu - fato de terceiro - excludente que somente se justifica se decorrente de fato inevitável ou imprevisível, aqui não configurado - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1688.3931.2068.1300

2 - TJSP Agravo interno - entendimento do v. acórdão que respeita entendimento firmado em repercussão geral - Temas 377 e 384 - agravo do qual não se conhece

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 744.1480.2115.8130

3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Fornecimento de energia elétrica - Danos a equipamentos por oscilação na rede - Pagamento de indenização a segurados - Ação de regresso da seguradora contra a concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Laudos unilaterais - Desinteresse pela produção de prova técnica - Nexo de causalidade não comprovado - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 344.6286.7948.8110

4 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Auxílio-acidente - Condições agressivas de trabalho - Exercício de função habitual de auxiliar geral, consoante anamnese pericial - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Improcedência. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 700.3814.5690.3456

5 - TJSP Rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel. Alegada inadimplência dos Réus pelo não pagamento do valor ajustado. Contrato celebrado entre que estabeleceu que parte do pagamento do valor ajustado ocorreria mediante a venda de imóvel dos Réus ou a adjudicação do imóvel em nome do vendedor, a ensejar, assim, a quitação dessa parcela. Hipótese em que constituída dação em pagamento, de modo que não pode o vendedor alegar inadimplemento contratual. Débito de IPTU que não enseja a ruptura do contrato, cujo pagamento, considerada a dação em pagamento, permite reconhecer o adimplemento substancial, para afastar a reclamada rescisão. Ademais, débito existente já parcelado pelos Réus. Sentença reformada, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, invertidos os ônus da sucumbência. Recurso dos Réus provido e não provido o recurso do Autor

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 866.5818.9560.5417

6 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA.

Inconformismo da vendedora contra sentença que, reconhecendo sua mora, a condenou a pagar (i) multa contratual invertida, de R$ 11.168,00, (ii) indenização por lucros cessantes, em 0,5% do valor do contrato, durante o período de inadimplência, e (iii) além de declarar a abusividade de cláusula que impõe ao adquirente a obrigação de quitar o imposto predial antes da posse, condenando a requerida ao ressarcimento dos valores pagos pela autora a título de IPTU. Pleito de reforma. Acolhimento em parte. Alegado atraso decorrente da pandemia de Covid-19 e da atuação da companhia de saneamento local. Construção civil considerada atividade essencial, que não sofreu restrições sanitárias e de circulação de trabalhadores. Problemas administrativos com companhia de saneamento que são previsíveis. Prorrogação do prazo com a municipalidade local inoponível à adquirente. Súmula/TJ 161. Mora por culpa da requerida. Multa contratual invertida afastada, em consonância com o Tema/STJ 970 e 971, sob pena de «bis in idem". Lucros cessantes devidos, desde a data prevista para entrega da obra até a efetiva disponibilização do bem à adquirente. Súmula/TJ 162 e Tema/STJ 996. Sentença reformada, para afastar a cumulação de lucros cessantes com cláusula penal invertida. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 367.8500.7431.3370

7 - TJSP Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Intempestividade. Indeferimento liminar da petição inicial. Inteligência do CPC, art. 915, § 1º. Sentença mantida. Manutenção. Em se tratando de oposição de embargos à execução aplica-se a regra especial constante do CPC, art. 915, § 1º (e não o art. 231, I ou IV, e § 1º), ou seja, a contagem do prazo para os embargantes é individual, sendo irrelevante a pluralidade de litisconsortes, à exceção de cônjuges ou companheiros. Enfim, tendo ocorrido a citação do recorrente em 10/07/2021, este o termo «a quo» para oposição dos embargos, os quais foram apresentados em 1610/2023, fora do prazo legal. Apelação não provida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 126.1435.2550.8572

8 - TJSP APELAÇÃO -

Esbulho/Turbação e Ameaça - Embargos de Terceiro - Sentença de procedência - Apelação do banco requerido, arguição preliminar de reconhecimento de conexão entre o presente embargos de terceiro com a ação de Imissão na Posse, no mérito, insiste na improcedência da ação - Exame: Conexão entre as ações, não ocorrência - A demanda indicada como geradora de prevenção, que não envolve a mesma relação jurídica, nem as mesmas partes, não possuindo qualquer semelhança na causa de pedir, inclusive, os pedidos são completamente diferentes, portanto, não se revelando risco de decisões conflitantes - Apelante que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral, ex vi do CPC, art. 373, II - Restou comprovado nos autos, de que o embargante efetuou o pagamento integral do veículo, permanecendo em sua posse, desde o momento da compra - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 834.8708.9606.7288

9 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Revisional de juros - Ação pela qual o autor visa a redução dos juros aplicado ao contrato de empréstimo pessoal consignado - Sentença de procedência - Recuso do réu. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 380.1202.9038.7331

10 - TJSP Apelação. Ação de indenização para reparação de danos materiais e morais. Queda acidental na entrada de shopping center. Autora alega que havia areia no piso e recusa de atendimento no local. Não comprovada culpa de prepostos da ré. Dano moral não configurado. Recurso da autora desprovido. Sentença de improcedência mantida. 1. Caso em exame:   1.1. Queda de consumidora em shopping center que implicou em hematomas e lesão no ombro. Ação de indenização de reparação material e moral julgada improcedente em primeira instância.   1.2. Recurso da autora insistindo na procedência da ação. 2. Questão em discussão:   Verificar se houve falha da ré na manutenção do piso do shopping center, que implicou na queda da autora, que sofreu hematomas e lesão no ombro e, em caso positivo, se cabe imposição de reparação moral, e em que valor. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir:   3.1. Não comprovação de existência de areia no piso de entrada do shopping demandado. Vídeo apresentado pela ré mostra a autora, em diálogo espontâneo com o bombeiro que a atendia, logo após o ocorrido, respondendo negativamente, de forma categórica, que não havia alguma substância no piso que pudesse ter causado sua queda. Culpa exclusiva da vítima. 3.2. Dano moral não configurado. Indenização indevida. 4. Dispositivo:  Recurso da autora desprovido. Sentença de improcedência mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 534.8445.9712.9664

11 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DAS PARTES NÃO PROVIDOS. RECURSO DO PATRONO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame: Nulidade de transações via PIX com restituição de valores. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em Discussão: Valor dos honorários advocatícios deve ser ajustado conforme a tabela da OAB/SP, falha na segurança bancária que justifique a nulidade das transações e a responsabilidade do Réu e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: Sentença analisou detidamente as alegações e provas. Ausência de nulidade. Responsabilidade objetiva do Réu aplicável, pois não demonstrou a regularidade das transações bancárias, evidenciando falha na prestação do serviço. Ausência de prova de dano moral. Verba honorária a ser fixada por equidade (CPC, art. 85, § 8º e Tema 1.076, STJ). IV. Dispositivo: Recurso do patrono da Autora parcialmente provido. Recursos do Réu e adesivo da Autora não providos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 512.5827.7052.4674

12 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OS AUTORES ADQUIRIRAM PASSAGENS AÉREAS PARA VIAGEM EM 19/03/2025. HOUVE ATRASO DE 6 (SEIS) HORAS NO VOO DE CONEXÃO EM SÃO PAULO, SEM PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA PELA RÉ, RESULTANDO EM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ATRASO DO VOO E A FALTA DE ASSISTÊNCIA CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. POSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO DO FEITO, VEZ QUE NÃO SE SUBSUME ÀS HIPÓTESES DO § 3º DO ART. 256 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E AO TEMA 1417 SUSPENSO PELO C. STF - . 4. O ATRASO DO VOO EM RAZÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA CONFIGURA FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. 5. O ATRASO DE 6 (SEIS) HORAS PARA A CHEGADA AO DESTINO FINAL, A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE ALTERNATIVAS ADEQUADAS AO CONSUMIDOR CARACTERIZAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 6. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. PERSISTEM OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELOS AUTORES, QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. 7. OS AUTORES NÃO FORAM PREVIAMENTE INFORMADOS ACERCA DO ATRASO DO VOO, SENDO SURPREENDIDOS COM A NOTÍCIA SOMENTE QUANDO CHEGARAM AO AEROPORTO PARA REALIZAREM A CONEXÃO, CONDUTA QUE CONTRARIA OS arts. 12 E 20 DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. 8. OS AUTORES TAMBÉM NÃO OBTIVERAM INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS POR PARTE DA RÉ SOBRE AS OPÇÕES DE REALOCAÇÃO E NÃO FOI OFERECIDA ALTERNATIVA DE REACOMODADO EM VOO, O QUE PROLONGOU O TEMPO DE VIAGEM E O DESGASTE FÍSICO E EMOCIONAL POR NÃO CONSEGUIREM CHEGAR AO DESTINO FINAL EM CONFORMIDADE COM O PLANEJADO QUANDO DA AQUISIÇÃO DAS PASSAGENS. 9. CONSIDERANDO TAIS PREMISSAS E OBSERVANDO QUE A COMPANHIA AÉREA NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA AOS AUTORES, FIXA-SE A INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. CORREÇÃO A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ) E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO (art. 405 DO CC), POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL.RECURSO PROVIDO. 10. SUCUMBÊNCIA REVISTA. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. ATRASO DE VOO E FALTA DE ASSISTÊNCIA CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA EM CASOS DE FORTUITO INTERNO NÃO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, ART. 256, § 3º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 355, I; ART. 1.021, § 2º; ART. 85, § 2º. RESOLUÇÃO 400 DA ANAC, ARTS. 12, 20, 27. CÓDIGO CIVIL, ART. 405, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 406, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Acórdão/STJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 13/11/2018. STJ, AGINT NO ARESP Acórdão/STJ, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 16/10/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJSP, REL. ELÓI ESTEVÃO TROLY, J. 28/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJSP, REL. MENDES PEREIRA, J. 27/05/2025.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 873.8065.9400.0133

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. INDENIZATÓRIA - DESISTÊNCIA DE CONSÓRCIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DOS AUTORES. 1.PRELIMINAR -

Alegação de carência de fundamentação da sentença - Inocorrência - Fundamentação sucinta e suficiente - Motivação presente - Preliminar rejeitada. 2. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DE CONSÓRCIO - Desistência - Argumentos dos autores que não convencem - Pretensão de devolução imediata das parcelas pagas pelos consorciados desistentes - Impossibilidade - Devolução das quantias pagas que deve se dar nos termos da Lei 11.795/2008, salvo eventual contemplação em sorteio, anda que se se trate de consórcio de longa duração - Validade e eficácia da cláusula contratual reconhecidas - Entendimento pacificado pelo C. STJ no julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 312) - Natureza coletiva e plurilateral da avença que impõe a prevalência do interesse do grupo e de sua higidez financeira sobre o interesse individual do consorciado desistente - Precedentes deste TJSP - . 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Condenação dos autores ao pagamento de honorários em favor dos patronos da ré fixados com base no valor atualizado da causa - Inadequação - - Honorários que devem incidir sobre o efetivo proveito econômico obtido pela ré (montante correspondente às taxas de administração e seguros passíveis de retenção) - Sentença reformada neste aspecto. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 906.9650.1406.9897

14 - TJSP Apelação. Pedido de gratuidade formulado em grau recursal. Gratuidade indeferida com assinalação de prazo para a parte recolher o preparo ou dar prova do agravamento de sua situação financeira. Apelante que optou por apresentar documentos que não autorizavam reconhecer que houve agravamento de sua situação financeira em relação ao momento em que ingressou nos autos. Preparo, ademais, de valor reduzido. Determinação do relator não cumprida. Deserção configurada. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 908.0680.6556.9626

15 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. AJUDANTE GERAL. DOENÇA OCUPACIONAL. COLUNA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA COM DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM E POSTERIOR DEVOLUÇÃO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando o autor a existência de incapacidade laboral por lesão na coluna, buscando a concessão do auxílio-acidente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de nexo causal entre as lesões e o labor; e (ii) determinar a adequação do benefício acidentário pretendido. III. Razões de Decidir. 3. Matéria não suficientemente esclarecida. Conversão do julgamento em diligência para complementação da perícia e juntada dos informes do empregador. IV. Dispositivo. 4. Julgamento convertido em diligência com determinação da baixa dos autos à origem para diligências e posterior devolução para prosseguimento do julgamento por esta Corte.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF