Ação revisional de benefício previdenciário ajuizada por servidora pública estadual em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e da São Paulo Previdência - SPPREV, objetivando o recálculo dos proventos de aposentadoria, a conversão de tempo especial em tempo comum até a data da Emenda Constitucional 103/2019, a inclusão do tempo de serviço laborado entre 08/03/2020 e 14/04/2021, além do pagamento de eventuais diferenças e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência que reconheceu parcialmente os pedidos, autorizando a conversão do tempo especial e a inclusão do tempo posterior, mas adotando a última remuneração como teto limitador da média salarial, e afastando o pleito de danos morais. Ambas as partes interpuseram apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é possível a conversão de tempo especial em comum no serviço público estadual, mediante a percepção de adicional de insalubridade, sem necessidade de laudo técnico contemporâneo; (ii) estabelecer se deve ser incluído no cálculo dos proventos o tempo de serviço laborado entre 08/03/2020 e 14/04/2021; e (iii) determinar qual a metodologia correta para o cálculo dos proventos de aposentadoria proporcional, especialmente quanto à aplicação do limitador da última remuneração previsto no Lei 10.887/2004, art. 1º, §5º. III. RAZÕES DE DECIDIR O adicional de insalubridade pago durante toda a carreira presume, de forma suficiente, a efetiva exposição habitual e permanente a agentes nocivos com base em prévio laudo técnico administrativo. A ausência de laudo judicial não pode ser imputada ao servidor, ante a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos e o princípio jurídico «venire contra factum proprium". A conversão do tempo especial em tempo comum, no âmbito do serviço público estadual, é possível até a data da Emenda Constitucional 103/2019, não havendo respaldo para a alegação de que a sentença teria autorizado a conversão de tempo oriundo da iniciativa privada. O tempo de serviço prestado após a edição da Emenda Constitucional 103/1919 deve ser obrigatoriamente computado para efeito de cálculo dos proventos de aposentadoria, inclusive com impacto na média das 80% maiores remunerações, não havendo base legal para sua exclusão. O Lei 10.887/2004, art. 1º, §5º não autoriza que o teto da última remuneração seja aplicado previamente à média dos 80% maiores salários, antes da aplicação do percentual de proporcionalidade. A correta interpretação é que se calcula inicialmente a média contributiva, aplica-se sobre ela o percentual proporcional do tempo, e, apenas então, verifica-se se o valor excede a última remuneração, hipótese em que se aplicaria o limitador - o que, no caso concreto, sequer ocorre. A adoção da metodologia equivocada, com a aplicação antecipada do limitador, implicaria penalização dupla ao servidor, reduzindo de forma indevida os proventos de aposentadoria, sem respaldo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da parte autora provido. Recursos da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e da SPPREV desprovidos. Tese de julgamento: A percepção continuada de adicional de insalubridade presume a efetiva exposição a agentes nocivos, dispensando a exigência de laudo técnico para a conversão do tempo especial em comum até a Emenda Constitucional 103/2019. O tempo de serviço laborado após a Emenda Constitucional 103/1919 deve ser incluído no cálculo dos proventos de aposentadoria, com repercussão na média contributiva. O limitador da última remuneração, previsto no Lei 10.887/2004, art. 1º, §5º, deve ser aplicado apenas após o cálculo da média das 80% maiores remunerações e da aplicação do percentual de proporcionalidade, não podendo ser utilizado previamente para reduzir a base de cálculo. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 40; Emenda Constitucional 103/2019; Lei 10.887/2004, art. 1º, §5º; Lei Estadual 10.261/1968, art. 81, II; Lei Complementar Estadual 1.041/2008. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 942; Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Acórdão 2848/16 - Tribunal Pleno... ()
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