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Doc. ADM Direito 413.7869.1438.4630

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Sentença que declarou inexigível o débito, que não foi objeto de insurgência das partes. Insurgência da Autora quanto ao não arbitramento da indenização, a título de dano moral. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 4.000,00, considerada a realização de cinco descontos. Insurgência contra a restituição na forma simples. Devolução que deverá ser em dobro e atualizada, desde a data dos respectivos desembolsos e acrescidos de juros legais de 1% a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 543.9678.0262.1031

2 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura de Radioterapia IMRT e Hormonoterapia. Tratamento oncológico. Adenocarcinoma de próstata. Danos morais fixados em R$ 10.000,00. Procedência. Expressa indicação médica. Eficácia científica e adequação clínica. Rol não taxativo de procedimentos (ANS). Súmula 102 (TJSP). Aplicabilidade do CDC. Abusividade na limitação ao tratamento prescrito. Direito à vida e à saúde (art. 5º, CF/88). Demonstrados danos extrapatrimoniais. Negado provimento ao recurso da requerida

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Doc. ADM Direito 275.5495.7086.5730

3 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Críticas realizadas pelo réu à gestão síndica, em grupo de WhatsApp do condomínio. Exercício regular do direito de liberdade de expressão. Indenização indevida. Ação improcedente. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 433.3807.9753.4194

4 - TJSP APELAÇÃO.

Cumprimento individual de sentença. Mandado de segurança coletivo. Policial militar. Com o benefício da gratuidade em vista da renda líquida mensal de R$ 4.688,76. Desistência da ação antes da citação da parte contrária, sem recolhimento das custas iniciais, pelo indeferimento de gratuidade, tem por consequência o cancelamento da distribuição, hipótese em que as custas deixam de ser devidas. CPC/2015, art. 290. Precedentes de STJ e desta Corte. Recurso provido para afastar a determinação de recolhimento das custas... ()

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Doc. ADM Direito 870.1402.7664.6768

5 - TJSP Acidente do trabalho. Acidente de trajeto. Fratura da diáfise do fêmur direito. Incapacidade laborativa não comprovada. Improcedência mantida.

I. Caso em Exame Ação acidentária em que a parte autora alega incapacidade ao trabalho devido a sequelas de lesão do fêmur direito, provocadas por acidente de trajeto, sofrido em 03.03.2021. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a lesão do autor, decorrente de acidente de trajeto, gera direito ao auxílio-acidente devido à alegada redução da capacidade laboral. III. Razões de Decidir A perícia médica confirmou a presença de sequelas de fratura do fêmur direito, mas concluiu pela ausência de incapacidade ao exercício da atividade laborativa habitual e afastou a necessidade de maior esforço. IV. Dispositivo e Tese A ausência de comprovação da incapacidade laborativa impede a concessão do auxílio-acidente. Nego provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 908.2738.2308.1133

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO -

Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação afastada. Magistrado que explicitou de forma clara as razões de seu convencimento. No mérito, faturamento elevado decorrente de vazamento nas instalações internas do imóvel. Retenção da fatura de abril de 2025 que não causou prejuízo ao autor, uma vez que foi pessoalmente cientificado a respeito da irregularidade no mesmo mês, vindo a providenciar o reparo imediato. Conserto que, todavia, mostrou-se ineficaz, persistindo o consumo elevado no mês de maio de 2025. Responsabilidade exclusiva do usuário pela conservação, manutenção e segurança da rede hidráulica interna, após o cavalete de medição, nos termos do art. 115 da Deliberação ARSESP 106/2009. Ausência de reparo eficaz que afasta o direito à revisão dos valores faturados. Inexistência de falha no dever de informação da concessionária (arts. 6º, III, e 22 do CDC). Regularidade das cobranças que refletem o volume real registrado pelo hidrômetro. Revisão administrativa já efetuada com concessão de desconto na tarifa de esgoto (art. 70 da Deliberação ARSESP 106/2009). Danos morais não configurados. Sentença de improcedência mantida. Honorários recursais fixados. Recurso desprovido.... ()

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