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Doc. ADM Direito 1692.3105.4040.5600

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de contradição e omissão - Vício não identificado - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo), visando instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas - Impossibilidade propósito declarado de prequestionamento - Desnecessária explicitação dos dispositivos legais em que escorada a decisão colegiada - Matéria controvertida suficientemente Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de contradição e omissão - Vício não identificado - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo), visando instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas - Impossibilidade propósito declarado de prequestionamento - Desnecessária explicitação dos dispositivos legais em que escorada a decisão colegiada - Matéria controvertida suficientemente apreciada e fundamentada - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 955.8143.5537.4913

2 - TJSP Ação declaratória, cumulada com pedido de cobrança de valores não pagos. Servidor Público. Delegado de Polícia. Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT). Lei Complementar Estadual 1.020/07, regulamentada pelos Decretos Estaduais 53.317/08 e 57.669/11. Acumulação das funções do cargo de Delegado Seccional de Piracicaba com a de Delegado Dirigente de Unidade de Gestão e Execução - UGE. Ementa: Ação declaratória, cumulada com pedido de cobrança de valores não pagos. Servidor Público. Delegado de Polícia. Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT). Lei Complementar Estadual 1.020/07, regulamentada pelos Decretos Estaduais 53.317/08 e 57.669/11. Acumulação das funções do cargo de Delegado Seccional de Piracicaba com a de Delegado Dirigente de Unidade de Gestão e Execução - UGE. Não preenchimento dos requisitos necessários à pretendida gratificação, devida apenas quando a acumulação ocorre em comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil, como disposto no art. 1º da Lei Complementar Estadual 1.020/07. Comando de unidade gestora e executora que ostenta natureza eminentemente administrativa e que, portanto, não se enquadra no preceito legal acima apontado (equipes e unidade operacionais e plantão dos órgãos de execução). Detalhamento que se refere à atividade fim da Polícia Civil. Pretensão inicial julgada improcedente. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 598.1910.3168.0954

3 - TJSP Apelação - Promessa de compra e venda - Rescisão por inadimplemento do comprador - Sentença de procedência parcial - Irresignação dos autores que pretendem a exclusão de «taxa de ocupação/fruição», bem como a devolução do montante pago a título de comissão de corretagem e majoração dos honorários sucumbenciais - Cabimento parcial - Indevida taxa de ocupação - Lote não edificado - Precedentes do C. 1STJ - Possibilidade de retenção integral do valor pago a título de comissão de corretagem - Expressa menção do montante no contrato - Impossibilidade de majoração da verba honorária - Tema 1.059 do 1STJ - Sentença reformada - Apelo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 555.7293.5699.0895

4 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito - Sentença de parcial procedência da lide principal e de procedência integral da lide secundária - Recurso de todas as partes - Pretensão do autor de majorar o valor da indenização pelos danos morais e de obter sucesso na tese da perda de uma chance - Propósito das rés de ver os pedidos julgados improcedentes. Colisão ocorrida durante manobra de conversão à esquerda pelo autor, que conduzia motocicleta à frente do veículo de passeio da locadora, então guiado pela locatária - Conjunto probatório apontando que, ao fazê-lo, o autor não viu o veículo que o seguia e ainda alinhou sua motocicleta à direita, próximo ao meio-fio, tudo em nítida inobservância ao que preceituam os arts. 34 e 38, II, do CTB - Culpa exclusiva da vítima caracterizada - Rompimento do nexo de causalidade entre conduta e resultado - Indenizações indevidas - Sentença reformada, para julgar improcedente o pedido, prejudicadas a lide secundária e a apelação do autor. RECURDOS DAS RÉS PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 357.0099.8137.8076

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL DO ICMS. APLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS REALIZADA PELO E. STF - NO JULGAMENTO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.266. ACÓRDÃOS PARCIALMENTE ALTERADOS. I.

Caso em Exame: 1. Apelação interposta contra a r. sentença denegatória da segurança proferida em ação mandamental. As impetrantes buscam o reconhecimento da inexigibilidade do DIFAL do ICMS durante 2022, alegando violação ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal, e pleiteiam compensação administrativa ou restituição de valores pagos. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se os VV. Acórdãos proferidos por esta C. Câmara estão em sintonia com o entendimento firmado pelo E. STF - no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.266. III. Razões de Decidir: 3. A modulação dos efeitos pelo E. STF - no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.266 afastou a exigibilidade do DIFAL do ICMS para contribuintes que ajuizaram ação judicial e não recolheram o tributo em 2022, condições atendidas pelas impetrantes. IV. Dispositivo e Tese: 4. Acórdãos parcialmente alterados, com determinação. Tese de julgamento: 1. A modulação dos efeitos realizada pelo E. STF - no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.266 se aplica a contribuintes que recolheram o tributo em 2022. Legislação Citada: CF, art. 150, III, b e c; CTN, arts. 151, II e 156, VI; Lei Complementar 190/22; LE 17.470/21. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema de Repercussão Geral 1.266, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, j. em 22.10.2025; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. RUBENS RIHL, 1ª Câmara de Direito Público, j. em 11.03.2026; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. OSWALDO LUIZ PALU, 9ª Câmara de Direito Público, j. em 09.03.2026. Acórdãos parcialmente alterados, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 976.1269.3822.2041

6 - TJSP Direito administrativo e civil. Apelação cível. Cobrança. Contrato administrativo de prestação de serviços de vigilância. Atraso nos pagamentos e ausência de reajuste anual de preços. Recurso desprovido, com determinação de ofício.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Autarquia Municipal contra r. sentença que a condenou ao pagamento de R$573.273,01, correspondentes a diferenças por atrasos em notas fiscais e reajustes anuais não aplicados em contrato de vigilância (2010 a 2015). A apelante sustenta a culpa exclusiva da contratada pela entrega intempestiva de documentos e a preclusão lógica quanto aos reajustes, ante a assinatura de aditivos sem ressalvas. II. Questões em Discussão 2. Verificar se o atraso no fluxo de pagamentos decorreu de falha administrativa da autarquia ou de culpa da contratada na entrega de documentos fiscais e trabalhistas, conforme apurado em perícia. 3. Analisar se a ausência de requerimento formal ou de ressalva em termos aditivos implica renúncia ao direito subjetivo de reajuste anual de preços destinado à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. 4. Definir os parâmetros de atualização monetária e juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública, considerando os Temas 810 do STF - e 905 do STJ - e as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2025. III. Razões de Decidir 5. O laudo pericial contábil demonstrou que, em 35 dos 57 meses pleiteados, a documentação foi entregue pela autora tempestivamente, restando caracterizada a mora debitoris da Administração Pública Indireta. 6. O reajuste de preços para recomposição das perdas inflacionárias é direito subjetivo impositivo e irrenunciável (CF, art. 37, XXI; Leis 8.666/93 e 10.192/01), e não se sujeita a condicionantes e formalismo de pedido prévio, sob pena de enriquecimento ilícito do ente público. 7. A assinatura de termos aditivos para garantia da continuidade do serviço público não configura venire contra factum proprium nem preclusão quanto ao direito de atualização de valores defasados por normas cogentes. 8. Matéria de ordem pública: os índices de correção e juros devem observar as teses para os Temas 810 do STF - e 905 do STJ até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, a partir de então incide a Taxa SELIC no período de vigência da redação original da Emenda Constitucional 113/2021, com retorno ao regime IPCA-E + Juros de Poupança após a Emenda Constitucional 136/2025, até a expedição do requisitório, quando, após o «período de graça», incide IPCA e juros de 2% ao ano, desde que o percentual a ser aplicado não seja superior à variação da taxa SELIC para o mesmo período, hipótese em que prevalecerá esta. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso não provido, com majoração da verba honorária (CPC/2015, art. 85, § 11) e determinação, de ofício, de recálculo dos encargos legais na fase de cumprimento de sentença. Teses de julgamento: 1. A mora da Administração Pública no pagamento de faturas atestadas enseja a incidência de correção monetária e juros, independentemente de previsão de cláusula punitiva específica, como imperativo da vedação ao enriquecimento sem causa. 2. O reajuste anual de preços em contratos administrativos é norma de ordem pública, não sendo suprimido pelo silêncio da contratada no momento da assinatura de termos de prorrogação. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF, arts. 37, XXI e 100; Leis 8.666/93 e 10.192/01; Emenda Constitucional 113/2021 e Emenda Constitucional 136/2025; STF, Temas 810 e 1.419; STJ, Temas 905 e 1.059.... ()

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Doc. ADM Direito 243.4848.4475.3953

7 - TJSP APELAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Autora que objetiva o ressarcimento de valores pagos em duplicidade a título de ISSQN enquanto tramitava administrativamente seu pedido de enquadramento no regime especial SUP - Procedência da ação decretada em primeiro grau - Insurgência recursal da Municipalidade que se refere apenas ao pedido repetitório, sob a alegação de ausência de comprovação dos requisitos do CTN, art. 166 - Descabimento - Inaplicabilidade, in casu, do referido dispositivo legal - Jurisprudência do C. STJ que firmou posição no sentido de que sociedade uniprofissional goza do tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º, não recolhendo o ISSQN com base no seu faturamento bruto, mas, sim, no valor fixo anual calculado de acordo com o número de profissionais que a integra, não ocorre o repasse do encargo a terceiros a exigir o cumprimento do disposto no CTN, art. 166 nas ações de repetição de indébito da exação em comento - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 904.8899.2838.6696

8 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito - Sentença de improcedência - Insurgência do autor. Conforme entendimento do STJ - no Tema 986, as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS, pois são essenciais para a circulação da mercadoria - Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 367.3514.9726.1389

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ITBI -

Exercício de 2025 - Interesse de agir - Desnecessidade de esgotamento da via administrativa - Imunidade tributária - Entidade assistencial e educacional, sem fins lucrativos - CF, art. 150, VI, letra c - Previsão estatutária para atender os requisitos do CTN, art. 14 - Presunção de imunidade - Municipalidade que não comprovou suposto desvio de finalidade - Repetição a ser liquidada conforme Súmula 162/STJ e Súmula 188/STJ, incidindo correção monetária desde o pagamento indevido, conforme parâmetros estabelecidos no RE Acórdão/STF - Temas 810 e 1.217 do STF - e Tema 905/STJ, respeitada a Emenda Constitucional 136/2025 - Ônus de sucumbência indevidos - Ausência de pretensão resistida - Inexistência de causalidade - Sentença reformada. Recurso provido, com observação.... ()

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