Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por danos Morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Empresas que fazem parte do mesmo grupo econômico, sendo a ré constituída nacionalmente, de modo que responde pelos serviços prestados pelo aplicativo. Legitimidade passiva. Conta da autora na plataforma «WhatsApp» bloqueada, por envio de mensagens com conteúdo indesejado (spam). Parte requerida que alega violação dos Termos de Serviço logrou demonstrar nos autos a ocorrência da suposta infração que teria sido cometida pela autora. Abusividade. Obrigação de reativação da conta. Danos morais ocorrentes. Valor indenizatório de R$10.000,00 que não comporta redução. Ré que deu causa ao ajuizamento da ação e deve arcar com os ônus da sucumbência. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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