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Doc. ADM Direito 363.2271.0997.1114

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por danos Morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Empresas que fazem parte do mesmo grupo econômico, sendo a ré constituída nacionalmente, de modo que responde pelos serviços prestados pelo aplicativo. Legitimidade passiva. Conta da autora na plataforma «WhatsApp» bloqueada, por envio de mensagens com conteúdo indesejado (spam). Parte requerida que alega violação dos Termos de Serviço logrou demonstrar nos autos a ocorrência da suposta infração que teria sido cometida pela autora. Abusividade. Obrigação de reativação da conta. Danos morais ocorrentes. Valor indenizatório de R$10.000,00 que não comporta redução. Ré que deu causa ao ajuizamento da ação e deve arcar com os ônus da sucumbência. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 389.3941.7520.6087

2 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - ITBI -

Fato gerador. Registro do título aquisitivo. Tema 1124 do STF. Indevida cobrança de multa e juros moratórios. Incidência somente de correção monetária. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 717.9581.2369.4798

3 - TJSP RETRATAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA APOSENTADORIA ESPECIAL - POLICIAL CIVIL (ESCRIVÃO DE POLÍCIA) -

Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do julgado, nos termos do CPC, art. 1040, II, diante do julgamento do mérito do RE Acórdão/STF - Tema de Repercussão Geral 1.019, do RE Acórdão/STF - Tema de Repercussão Geral 1.307 - e da modificação na redação do Tema 21, do IRDR . Acórdão/TJSP ante o posicionamento pelo C. STF - no Tema 1019, quanto à paridade - V. acórdão que não destoa do posicionamento adotado firmado pelo E. STF, pois manteve o direito do policial civil a se aposentar com integralidade e paridade de vencimentos, ante o preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei Complementar 51/1985, bem como na legislação complementar editada pelo Estado de São Paulo (Lei Complementar Estadual 1062/2008), ente federativo ao qual o servidor está vinculado, independentemente da observância das normas de transição previstas nas Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005 (anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019) - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Retratação desacolhida, com manutenção do julgado sob análise.... ()

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Doc. ADM Direito 871.0397.6032.6027

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TELEFONIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1.Ação de repetição de indébito c/c com indenização por danos morais, alegando cobrança de indevida de multa contratual após cancelamento de serviço por falha na prestação. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral; (ii) responsabilidade civil da exigida por danos morais; (iii) adequação do quantum estabelecido para honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois a sentença está devidamente fundamentada e as provas são suficientes. Juiz que é o destinatário da prova 4. A relação jurídica é de consumo, mas não há verossimilhança nas discussões do autor para inversão do ônus da prova. A requerida demonstrou que o cancelamento ocorreu por inadimplência e não houve cobrança de multa por fidelização. 5. Honorários advocatícios. Questão discutida no recurso dissociada da matéria tratada na sentença. IV. Dispositivo 6. Apelação não conhecida em parte e, na parte conhecida, foi improvid... ()

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Doc. ADM Direito 138.2779.9905.6983

5 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Compra e venda de veículo usado blindado - Constatação de todos os pneus estavam furados seis meses após a compra - Descoberta de soldagem das rodas de liga leve, que seria a causa dos esvaziamentos - Risco na direção - Necessidade de substituição de todas as rodas e pneus pelo autor - Pretensão indenizatória por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência (acolhimento do pleito indenizatório por danos materiais) - Insurgência das partes - Adesivo do autor não conhecido em decisão monocrática não recorrida (por incorretude no recolhimento do preparo após determinação de complementação) - Questão preclusa - Recurso da ré - Perícia judicial concluiu que todas as rodas apresentavam retrabalho (soldagem e usinagem) aparentemente anterior à compra do carro pelo autor - Alegações genéricas que não são capazes de infirmar as conclusões técnicas obtida por perito do Juízo - Ocorrência de vício oculto na coisa vendida - Responsabilidade da requerida - Manutenção da sentença - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento ao recurso da ré... ()

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