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Doc. ADM Direito 844.6824.1657.8031

1 - TJSP PROCESSO

Adequação - Policial Civil - Temas 1019 e 1307 do STF: Satisfeitos os requisitos objetivos para a aposentadoria especial com integralidade e paridade do policial civil, considerada a legislação federal e estadual, não há desconformidade com os Temas 1019 e 1307 do STF

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Doc. ADM Direito 601.2742.1019.3167

2 - TJSP Apelação cível. Ação de exibição. Extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência dos autores. Pretensão de exibição de documento. Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, fixados pelo C. STJ - no julgamento do Tema Repetitivo 648. Pedido administrativo que não se configura válido. Solicitação por e-mail não é suficiente. A instituição financeira não pode enviar documento bancário solicitado ao remetente daquele pedido, sob pena de quebra de sigilo bancário. Lei complementar 105/2001. Ausência de demonstração de pretensão resistida pelo réu, na esfera administrativa, a justificar a propositura da presente ação. Carência da ação por falta de interesse de agir. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso dos autores. 

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Doc. ADM Direito 468.3856.3624.8541

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO - EMPRÉSTIMO PESSOAL E RENEGOCIAÇÕES - IMPROCEDÊNCIA - ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE OMISSÃO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -

Sentença que observou os requisitos dos CPC, art. 489 e CPC art. 492, bem como enfrentou as questões lançadas na demanda, não havendo, portanto, se falar em ausência de fundamentação. Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminares rejeitadas.  ... ()

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