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Doc. ADM Direito 230.5010.8471.7958

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Termo final. Efetiva entrega das chaves. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados. Súmula 284/STF. Restituição dos juros de obra. Legitimidade passiva. Exceção de contrato não cumprido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. IPTU e taxas condominiais. Pagamento indevido antes da imissão de posse no imóvel. Dano moral configurado. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()

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Doc. ADM Direito 858.1355.3145.2338

2 - STJ Direito do consumidor. Recurso especial. Reparação de danos. Ausência de falha na prestação do serviço. Violação de súmula. Impossibilidade. Súmula 518/stj. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/stj. Recurso não conhecido.

I. Razões de decidir 1. No âmbito restrito do recurso especial, não se permite a análise de alegação de ofensa a súmula, conforme a Súmula 518/stj.

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