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Doc. ADM Direito 265.9906.7288.3135

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA PAGA -

Disposições inseridas em compromisso de compra e venda padrão que atribuem aos adquirentes a responsabilidade pelo pagamento dos impostos prediais incidentes sobre o imóvel em período anterior à transmissão da posse. Sentença de procedência que declarou a nulidade de tais disposições e determinou a restituição do montante pago, acrescido de correção monetária e juros da mora. Recurso interposto em que, basicamente, se repetem as teses trazidas com a defesa e relacionadas à ilegitimidade da demandada frente à alienação do lote e validade das disposições contratuais. Sentença que afasta a preliminar de ilegitimidade e reconhece a nulidade do teor das cláusulas mencionadas que merece ser confirmada por seus próprios fundamentos. Manifesta abusividade de disposição que impõe aos consumidores a responsabilidade pelo pagamento dos tributos municipais em momento anterior à transmissão da posse. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 464.0762.2956.6077

2 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Suspensão preventiva de inscrição estadual em virtude da não localização do estabelecimento comercial no endereço informado pela impetrante, ao que se somam indícios de simulação e inadimplência fraudulenta - Possibilidade (art. 3º, § 1º, «1», da Portaria CAT 95/2006 e arts. 30 e 31 do RICMS) - Cabia à impetrante comprovar funcionamento no endereço informado à Administração Estadual, o que não fez, tudo se limitando a sucessivas narrativas inverossímeis - Pequeno galpão comercial que teria movimentado mais de R$ 160 milhões em venda de bebidas alcoólicas, deixando de recolher o ICMS relativo a boa parte das operações - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 399.8445.1297.2813

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0402415-05.1995.8.26.0053. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. TEMA 1.311 DO STJ. INAPLICABILIDADE. «DISTINGUISHING» CARACTERIZADO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO TÍTULO EXECUTIVO E DA NECESSIDADE DE PRÉVIAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS A CARGO DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENVOLVENDO O MESMO TÍTULO COLETIVO.

I. Caso em exame: Apelação cível interposta pela parte exequente contra sentença proferida nos autos de cumprimento individual de sentença instaurado em face do Município de São Paulo, fundado no título formado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 0402415-05.1995.8.26.0053, que reconheceu a prescrição e extinguiu o feito, nos termos do art. 487, II, c/c o art. 924, V, ambos do CPC. II. Questão em discussão: Definir o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º, para o ajuizamento de execução individual de sentença coletiva que reconheceu obrigação de fazer e obrigação de pagar por parte da Fazenda Pública Municipal. III. Razões de decidir: 1. Apesar de a sentença coletiva ter transitado em julgado em 26.03.2019, não é possível considerar que o prazo prescricional da pretensão executória se esgotou em 26.03.2024, tendo em vista que, nos autos do cumprimento de sentença coletivo 1061962-81.2019.8.26.0053, proposto pelo Sindicato, a fase de obrigação de fazer somente se encerrou em 06.07.2022. 2. Não se configura a prescrição da pretensão executória quando a instauração do cumprimento individual de sentença depende da prévia conclusão da fase coletiva de apostilamento e da obtenção de informações funcionais mantidas pela Administração Pública. 3. Assim, o Tema 1.311 do STJ não incide na hipótese porque apresenta peculiaridades fáticas aptas a justificar «distinguishing», especialmente quando ausente inércia da parte exequente e pendentes providências administrativas indispensáveis à liquidação do julgado. 4. A Lei 14.010/2020 não se aplica às relações de Direito Público, sem prejuízo do reconhecimento da inocorrência da prescrição por fundamentos autônomos. IV. Dispositivo: Recurso provido.... ()

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