Embargos de declaração - Inexistência de contradição, omissão, obscuridade, equívoco ou erro material - Embargos rejeitados
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos de declaração - Inexistência de contradição, omissão, obscuridade, equívoco ou erro material - Embargos rejeitados
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Danos morais. Colisão de motocicletas decorrente de ausência de sinalização horizontal na via pública. Óbito do esposo da Autora. Responsabilidade do Município pela manutenção e conservação das vias públicas. Não comprovação de qualquer excludente de responsabilidade. Ausência de medidas preventivas. Comprovação da culpa e da falha no serviço público. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Remessa necessária de sentença que concedeu segurança em mandado de segurança impetrado por Rosa Lúcia Franco Puttini contra ato do Dirigente Regional de Ensino da Região Centro Oeste, determinando a apreciação de pleito administrativo de expedição de certidões de tempo de contribuição, após extrapolação do prazo legal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste no dever da Administração de apreciar o requerimento administrativo no prazo legal, sem controvérsia quanto ao teor da apreciação. III. Razões de Decidir 3. O art. 33 da Lei Est. 10.177, de 30/12/1.998, estabelece prazo máximo de 120 dias para decisão de requerimentos administrativos. 4. O pedido administrativo foi formulado em 19/04/2.022, e a impetração ocorreu em 16/04/2.023, ultrapassando o prazo legal. IV. Dispositivo e Tese 5. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 6. Tese de julgamento: «1. A Administração deve apreciar requerimentos administrativos no prazo legal de 120 dias, conforme Lei Est. 10.177, de 30/12/1.998.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Parte agravante que informa a interposição de agravo interno em duplicidade às fls. 592 - Preclusão consumativa em relação ao primeiro agravo interno interposto no dia 11/04/2025 - Determinação de cancelamento do agravo interno autuado sob o no Acórdão/TJSP/50000 - No mais, ausente hipótese de cabimento da interposição de agravo interno, como também flagrante perda do objeto do presente recurso de agravo interno, ante a prolação do v. acórdão - RECURSO PREJUDICADO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos morais, proposta pela autora, em razão de alegado erro médico durante acompanhamento pré-natal, resultando em óbito fetal e histerectomia total em 21-2-2018. Sentença de improcedência e condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade devido à miserabilidade processual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve falha na prestação do serviço médico durante o acompanhamento pré-natal, configurando erro médico que justifique a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A perícia judicial, baseada nos documentos juntados aos autos, concluiu que não houve má prática médica. As complicações da gestação que culminaram em óbito fetal e na necessidade de realização de histerectomia total decorreram do histórico clínico gestacional descrito (sete gestações pretéritas e submissão a cesáreas), que culminaram na evolução para o quadro de placenta prévia. A gestação era de alto risco; e não há prova no sentido de que os batimentos cardíacos já eram inaudíveis aos 16-1-2018. 4. A teoria da perda de uma chance não se aplica ao caso, pois não há indícios de que conduta médica diversa poderia ter alterado o desfecho. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de má prática médica e a relação das complicações com a doença de base afastam a responsabilidade civil. 2. A teoria da perda de uma chance não se aplica na ausência de indícios de que conduta médica diversa poderia ter alterado o desfecho... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência da pretensão inicial - Insurgência recursal do réu - Indícios de que o imóvel objeto de litígio foi adquirido na constância do casamento, sob regime da comunhão de bens, entre o autor e sua falecida esposa - Réu que é filho do casal e, com seus irmãos, coerdeiro de metade da propriedade do bem imóvel deixado como herança por sua genitora - Pelo princípio da «saisine», aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos (art. 1.784 do CC), gerando a comunhão sobre os bens do espólio, cujo término se dá apenas com a partilha (art. 1.791, parágrafo único, do CC) - Inexistência de partilha até o momento - Autor e réu que são coproprietários e compossuidores do bem imóvel, caracterizando condomínio «pro indiviso», não havendo que se falar em esbulho praticado, eis que não há melhor posse entre os litigantes - Precedentes - Ausência de utilidade na medida intentada pelo autor - Sentença reformada para julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir (CPC, art. 485, VI). Dá-se provimento ao recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote