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Doc. ADM Direito 111.9256.4930.8436

1 - TJSP INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS.

Transações indevidas na conta bancária e cartão de crédito vinculados ao consumidor.  Autor que teve seu celular subtraído. Comunicação do ilícito penal aos réus que não determinou o desfazimento do prejuízo material suportado pela autora. Realização de operações não reconhecidas pela autora e que não se assemelham ao seu perfil econômico. Falha na prestação de serviços configurada. Réus que não promovem a apreciação do perfil das transações dos seus clientes e, assim, demonstram a falha na prestação do serviço, colocando em risco a segurança do consumidor. Compete a casa bancária e todos aqueles que se encontram vinculados com as transações, em face da sua relação consumerista mantido com o seu cliente, observar o perfil e comportamento daquele que confia seus bens à sua gestão. Recursos não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 357.7750.7759.2464

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos materiais e morais. Extinção sem resolução do mérito. Legitimidade passiva não comprovada. Irresignação da autora. Descabimento. Autora que possui inúmeros empréstimos e aqueles apontados na inicial divergem os valores dos empréstimos apontados pelo réu, sendo desconhecido o efetivo credor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 363.9913.1426.1049

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação do réu. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Valores que indevidamente descontados até 29/03/2021 que deverão restituídos de forma simples. Após, a devolução deverá ser feita em dobro. JUROS MORATÓRIOS. Incidência a partir da citação. DANOS MORAIS. Inocorrência. Situação que não extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Ausência de prova quanto a eventuais prejuízos extrapatrimoniais sofridos. Valor creditado na conta da autora que ficou disponível para fruição. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.   ... ()

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Doc. ADM Direito 750.1800.1236.3085

4 - TJSP NULIDADE DA SENTENÇA -

Alegação de deficiente fundamentação - Descabimento - Sentença que apreciou a tese apresentada na petição inicial e as alegações da contestação - Inexistência de violação aos arts. 11 e 489, § 1º, do CPC e art. 93, IX, da CF- Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova oral - Desnecessidade - Preliminares repelidas. RESPONSABILIDADE CIVIL e PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Indenização - Golpe da Leilão eletrônico - Transferência de valores via PIX à conta de terceiro fraudador - Culpa exclusiva da vítima - Inexistência de falha no serviço do Banco réu que apenas mantinha relação contratual com o titular da conta corrente que recebeu o valor proveniente do negócio fraudulento - Precedentes deste Tribunal - Falta de nexo de causalidade entre o prejuízo do autor e os serviço prestado pelo réu - Golpe foi praticado por terceiro e concluído por falta de cautela do autor que realizou a transferência de valor sem antes verificar a veracidade das informações que lhe foram repassadas - Impossibilidade de responsabilização da entidade mantenedora da conta destinatária da transferência - Ação indenizatória improcedente - Sentença mantida também por seus fundamentos nos termos do art. 252 do RI1TJSP. HONORÁRIOS RECURSAIS - Cabimento - Honorários advocatícios devidos pelo autor majorados de 10% para 15% do valor da causa - Aplicação do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido... ()

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