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Doc. ADM Direito 747.4698.3946.8202

1 - TJSP Agravo interno. Decisão monocrática pela qual se negou seguimento a agravo de instrumento de iniciativa da mesma parte, por inépcia. Agravo interno dissociado dos termos da decisão do Relator aqui impugnada, insistindo na concessão do benefício da gratuidade de justiça, questão não concretamente analisada pela decisão recorrida. Inépcia também caracterizada no âmbito deste recurso. Agravo interno não conhecido

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Doc. ADM Direito 742.1790.1412.8328

2 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu liminar para adoção do valor venal do IPTU como base de cálculo do ITBI, deferindo-a apenas para afastar juros e multa. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da liminar destinada à adoção do valor venal do IPTU como base de cálculo do ITBI. III. Razões de Decidir. 3. A concessão de liminar em mandado de segurança exige fundamento relevante e risco de ineficácia da medida, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 7º, III. 4. O Tema 1.113 do STJ afasta a vinculação entre as bases de cálculo do ITBI e do IPTU, não evidenciando, em cognição sumária, fundamento relevante para a adoção imediata do valor venal do IPTU. 5. Não demonstrado o valor atualizado da transação realizada em 2011, inviável concluir, nesta fase processual, que o valor venal do IPTU de 2026 deva ser adotado como base de cálculo. 6. Ausente, por ora, fundamento relevante para a medida postulada, sem prejuízo do exame aprofundado da matéria no julgamento do mérito do mandado de segurança. IV. Dispositivo. 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A liminar em mandado de segurança exige os requisitos da Lei 12.016/2009, art. 7º, III. 2. Ausente, em cognição sumária, fundamento relevante para adoção do valor venal do IPTU como base de cálculo do ITBI, mantém-se o indeferimento da medida.... ()

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