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I. Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu liminar para adoção do valor venal do IPTU como base de cálculo do ITBI, deferindo-a apenas para afastar juros e multa. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da liminar destinada à adoção do valor venal do IPTU como base de cálculo do ITBI. III. Razões de Decidir. 3. A concessão de liminar em mandado de segurança exige fundamento relevante e risco de ineficácia da medida, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 7º, III. 4. O Tema 1.113 do STJ afasta a vinculação entre as bases de cálculo do ITBI e do IPTU, não evidenciando, em cognição sumária, fundamento relevante para a adoção imediata do valor venal do IPTU. 5. Não demonstrado o valor atualizado da transação realizada em 2011, inviável concluir, nesta fase processual, que o valor venal do IPTU de 2026 deva ser adotado como base de cálculo. 6. Ausente, por ora, fundamento relevante para a medida postulada, sem prejuízo do exame aprofundado da matéria no julgamento do mérito do mandado de segurança. IV. Dispositivo. 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A liminar em mandado de segurança exige os requisitos da Lei 12.016/2009, art. 7º, III. 2. Ausente, em cognição sumária, fundamento relevante para adoção do valor venal do IPTU como base de cálculo do ITBI, mantém-se o indeferimento da medida.... ()
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