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Doc. ADM Direito 154.1429.9298.6123

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de São Carlos, visando à cobrança de Infração Imobiliária do exercício de 2023, totalizando R$ 3.040,04. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de comprovação de protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção da execução fiscal foi adequada e se foram cumpridos os requisitos legais para o ajuizamento da execução fiscal. III. Razões de decidir 1. A extinção da execução fiscal foi justificada pela ausência de interesse de agir, considerando que o exequente não comprovou a adoção de solução administrativa ou tentativa de conciliação e o protesto do título, conforme exigido pela legislação aplicável. 2. A Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024 estabelecem requisitos claros que devem ser cumpridos antes do ajuizamento da execução fiscal, especialmente para valores inferiores a R$ 10.000,00. IV. Dispositivo e tese 1. Recurso desprovido. 2. Tese de julgamento: «1. A extinção de execução fiscal por falta de interesse de agir é válida quando não demonstradas as tentativas de conciliação e protesto do título. 2. O não cumprimento das exigências legais resulta em indeferimento da petição inicial.» Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPC, art. 330, III, e CPC, art. 485, I; Resolução 547/2024 do CNJ; Provimento CSM 2.738/2024; STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19/12/2023... ()

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Doc. ADM Direito 120.0151.0845.4590

2 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir, ante a falta de comprovação pela Fazenda Municipal exequente de que adotara as medidas administrativas previstas no julgamento do Tema 1184 pelo 1STF - Ajuizamento da execução em data posterior à definição da tese fixada pelo STF - A mera previsão legislativa municipal, de cunho abstrato e genérico, quanto a possibilidade de parcelamento, protesto de CDA, dentre outros meios de solução amigável do débito inferior a R$ 10.000,00 não basta para atender aquela condição da ação, afastando-se a presunção prevista no art. 2º, § 3º da Resolução CNJ 547/2024, que deve ser aplicada segundo a finalidade do julgamento do Tema 1184 do 1STF e à luz do conceito de interesse de agir - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 198.7782.4511.7537

3 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU e taxa do exercício de 2025. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído posteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo que sua observância é medida de rigor. Alegações de dispensa do protesto previstas na Resolução 547/2024 não comprovadas. Inexistência de documentação que comprove a efetiva localização de bens ou direitos penhoráveis do executado. Presunção de certeza e liquidez da CDA que não supre o descumprimento das condições prévias exigidas pela resolução e pelo Tema 1184 do STF. Ausência de violação à autonomia municipal ou à eficiência administrativa. aplicação do contraditório útil. Assim, considerando-se que o Município não comprovou previamente a adoção das medidas elencadas na Tese que condiciona o ajuizamento da execução à tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa/protesto do título, a manutenção da sentença extintiva é adequada. Por conseguinte, não há ensejo ao acolhimento da irresignação recursal fazendária. Nega-se provimento ao apelo, nos termos do acórdão.

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Doc. ADM Direito 522.8911.2383.0850

4 - TJSP APELAÇÃO -

Direito à saúde - Autor diagnosticado com epilepsia - Pretensão de fornecimento de Extrato de Cannabis Full Spectrum rico em CBD, na concentração de 40 mg/ml (4%) - Sentença de improcedência - Aplicação dos Temas 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal e das Súmulas Vinculantes 60 e 61 - Fornecimento judicial excepcional de tecnologia não incorporada ao SUS que exige o preenchimento cumulativo dos requisitos fixados nos precedentes vinculantes, cujo ônus probatório incumbe à parte autora - Relatório médico que registra utilização anterior de cinco anticonvulsivantes e melhora relatada pelo paciente após a associação do extrato de cannabis - Insuficiência - Ausência de indicação das doses, duração dos tratamentos, associações terapêuticas, adesão, efeitos adversos, contraindicações e razões individualizadas pelas quais as demais opções padronizadas seriam inadequadas - Nota Técnica do NATJUS desfavorável - Existência de outras alternativas farmacológicas e não farmacológicas disponibilizadas pelo SUS - Esgotamento terapêutico não demonstrado - Medicina baseada em evidências - Ausência de ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises apresentados e analiticamente relacionados ao caso concreto - Evidências de melhor qualidade restritas, segundo o NATJUS, à Síndrome de Dravet, à Síndrome de Lennox-Gastaut e ao Complexo de Esclerose Tuberosa, condições não diagnosticadas no autor - Ilegalidade do ato de não incorporação, ausência de pedido ou mora da CONITEC não comprovadas - Documento da ANVISA referente a produto e concentração distintos daqueles prescritos - Incapacidade financeira demonstrada, mas insuficiente, isoladamente, diante da natureza cumulativa dos requisitos - Sentença mantida - Erro material no dispositivo, que mencionou o Município de Araçatuba, corrigido de ofício para que conste Estado de São Paulo - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 843.0770.9942.2804

5 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese configurada - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 340.4543.0572.4265

6 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS -

Preliminares de nulidades afastadas - Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas - Firmes e seguras palavras dos policiais não maculadas pela pueril negativa de autoria - Absolvição - Impossibilidade - Dosimetria - Pena e regime criteriosamente dosados, mantidos - Desprovimento do recurso.

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