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Doc. ADM Direito 642.8191.3543.6387

1 - TJSP -

Prestação de serviço - Fornecimento de energia elétrica - Ação de regresso movida por seguradora - Ausência de prova idônea, produzida sob o crivo do contraditório, sobre a causa das oscilações ou picos de energia afirmados na inicial, sem a qual o pedido é improcedente - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 566.9049.6643.1771

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Serasa Limpa Nome - Exclusão da dívida - Ausência de discussão sobre danos morais - Sentença declarando inexigível o débito prescrito - Condenação à autora aos ônus sucumbenciais em razão do princípio da causalidade - Impossibilidade - Ônus sucumbenciais que devem ser arcados pela parte vencedora - Aplicação da regra do art. 85 caput do CPC - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 787.5157.6749.4712

3 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO. JUROS. TAXA MÉDIA. INDENIZAÇÃO.

Contrato de empréstimo não consignado. Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada em patamar superior à média de mercado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Juros remuneratórios. Média de mercado divulgada pelo Banco Central. Tema 27 do STJ. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Abusividade não configurada. Inviável a limitação da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato à taxa média divulgada pelo Banco Central. Menção genérica de abusividade. Ausência de demonstração, pelo consumidor, de efetiva prática abusiva, em razão das peculiaridades do caso concreto. Juros remuneratórios previstos contratualmente. Vigora a máxima «pacta sunt servanda". Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da autora não provido... ()

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Doc. ADM Direito 848.1346.3554.3123

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. ILEGALIDADE DO VALOR MÍNIMO APURADO. CABIMENTO DA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. 

Caso em Exame Trata-se de ação de repetição de indébito proposta contra o Município de São Bernardo do Campo, contestando a cobrança do ITBI com base no valor mínimo apurado (VMA) e requerendo cálculo sobre o valor da transação, além da devolução do montante pago a maior. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o valor da transação declarado pelo contribuinte deve prevalecer sobre o valor mínimo apurado pelo Município para cálculo do ITBI. III. Razões de Decidir O valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade, que pode ser afastada apenas por processo administrativo próprio, conforme REsp. Acórdão/STJ (Tema no 1.113 do STJ). Não há elementos nos autos que afastem o valor declarado pelo contribuinte, permitindo a repetição do indébito nos termos do CTN, art. 165. Possibilidade de redução dos honorários advocatícios para 11% do valor atualizado da condenação. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O valor da transação declarado pelo contribuinte deve ser considerado para cálculo do ITBI, salvo prova em contrário pelo fisco. 2. Honorários advocatícios reduzidos devido à baixa complexidade da matéria. Legislação Citada: CTN, art. 148, art. 165. CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 11. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 09.12.2021. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 04.04.2024. TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1026138-67.2022.8.26.0114, Rel. Des. Raul de Felice, j. 04.04.2024; Apelação/Remessa Necessária 1068126-57.2022.8.26.0053, Relª Desª Tania Ahualli, j. 12.05.2023... ()

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Doc. ADM Direito 529.6231.5102.5111

5 - TJSP Direito Processual Civil. Embargos de Terceiro. Agravo Interno. Decisão que determinou emenda para complementação do valor do preparo. Inércia do apelante que ensejou a deserção. Decisão mantida. Intimação do advogado pelo DJEN. Ausência de documento comprobatório demonstrando que não houve intimação. Negado provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 802.4221.8617.9673

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.

Desistência da ação antes da citação do réu que não exime o autor do recolhimento das custas iniciais. Aplicabilidade da Súmula 13/Comunicado CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 440.2475.0050.3963

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA CORRÉ NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA PROPOSTA PARA RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA REFERENTE A COMPRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO REALIZADAS, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. EM RAZÃO DA PARCIAL PROCEDÊNCIA, A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS POR DANO MORAL DECORRENTES DE FRAUDE COM USO INDEVIDO DE DADOS PESSOAIS DO AUTOR E (II) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA BANDEIRA DO CARTÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR  3. TODOS OS FORNECEDORES DA CADEIA DE CONSUMO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS AO CONSUMIDOR, CONFORME ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 18 DO CDC. 4. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS RÉUS É CONFIGURADA PELA FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA E PELA AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES IMPUGNADAS. IV. DISPOSITIVO E TESE  5. RECURSO DA CORRÉ IMPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RELAÇÃO À CORRÉ BANDEIRA DO CARTÃO DE CRÉDITO E RECONHECER A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL.  TESE DE JULGAMENTO: 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES POR FALHA NA SEGURANÇA DOS DADOS DO CONSUMIDOR. 2. RECONHECIMENTO DE DANO MORAL EM CASOS DE PAGAMENTO DE COMPRAS NÃO REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ARTS. 7º, 8º, 14, 18; CF, ART. 5º, V E X; CC, ARTS. 167, §1º, II, 186, 389, 406, 927; CPC/2015, art. 373, II, 485, VI, 543-C; SÚMULAS 43, 362, 479 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJSP, REL. SIMÕES DE ALMEIDA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.03.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJSP, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.09.2025

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Doc. ADM Direito 316.1762.1972.5712

8 - TJSP APELAÇÃO.

Assistência à saúde. Cirrose hepática crônica. Necessidade de transplante de fígado. Saúde. Direito de todos, dever do Estado. CF/88, art. 196. Supremo Tribunal Federal, Tema 793. Obrigação solidária dos entes federativos. Disposições da Lei 8080/1994 não excluem a possibilidade de exigir de Estado e do Município a providência. Não comprovada a inscrição do autor na lista única de transplantes. Cirurgia que demanda brevidade segundo a perícia do IMESC. Pretensão que cumpre acolher, para determinar a inscrição do autor na fila de transplante, no prazo de trinta dias, com inversão do ônus da sucumbência e condenação dos réus em honorários advocatícios no valor de dois mil reais. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 950.9316.7252.9654

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CERCEAMENTO DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. USUCAPIÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada para restituição de sala comercial e condenação dos réus ao pagamento de aluguel e despesas de IPTU. Tutela de urgência deferida para desocupação do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade passiva da corré; (ii) a alegação de cerceamento de defesa; (iii) a possibilidade de reconhecimento de usucapião como matéria de defesa. III. Razões de Decidir 3. A legitimidade passiva da corré é confirmada pelo endereço registrado no imóvel. 4. Não há cerceamento de defesa, pois os documentos são suficientes para o julgamento. A usucapião não é aplicável, pois os réus renunciaram ao direito de reconhecimento de posse anterior. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.... ()

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