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Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização de danos morais e materiais. Demora na autorização para realização de cirurgia na própria rede credenciada. Inadimplemento contratual caracterizado. Cirurgia eletiva, mas com nítido caráter de urgência, conforme relatório médico. Procedimento de mastectomia radical com posterior reconstrução mamária. Aplicação do Lei 9656/1998, art. 10-A. Prazo de cumprimento da obrigação que não guarda qualquer complexidade e que se insere no objeto social da seguradora. Recurso desprovido... ()
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Dano moral. Autor que pretende compensar o abalo anímico que suportou por conta de agressão sofrida em feira agropecuária patrocinada pela ré, supostamente desferida por seguranças que lá estavam, prepostos da litisdenunciada. Descabimento. Hipótese em que ele não logrou êxito em demostrar qualquer situação concreta apta a ensejar a condenação das rés, sequer arrolando testemunhas, quadro a não esclarecer o único ponto controvertido que, em saneador, foi-lhe atribuído o ônus de descortinar. Inteligência do CPC, art. 373, I. Prova oral colhida que é confusa e não dá clareza quanto ao ocorrido, sobretudo para indicar quem iniciou as agressões. Sentença correta, mantida por seus próprios fundamentos. Art. 252 do nosso RI. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()
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Estabelecimento de Ensino - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. ... ()
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Pretensão de cobrança de multa contratual por atraso na entrega da obra julgada procedente - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade da produção de outras provas - Atraso na entrega da unidade incontroverso, mesmo considerando o prazo de tolerância - Restrições causadas pela pandemia que não servem de justificativa para o expressivo atraso na entrega do empreendimento - Multa contratual devida pela vendedora - Apelação não provida
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Ação declaratória c/c repetição de indébito - Pleito que objetiva a exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS de energia elétrica - Sentença de improcedência - Questão apreciada pelo STJ no julgamento dos repetitivos (Tema 986), em que se fixou tese no sentido de que as tarifas TUSD e TUST devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica - Tese firmada de aplicação imediata, independentemente da publicação do acórdão - Inteligência do CPC, art. 927, III - Hipótese em que não houve pedido de tutela de urgência, sendo inaplicável a modulação - Sentença mantida. ... ()
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Insurgência recursal da autora que, pretende a reforma da sentença. 2. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. Reconhecida. Publicação da sentença em 22/7/2024, com prazo final para interposição do apelo em 12/8/2024, considerando a exclusão dos dias não úteis. Interposição providenciada apenas em 8/11/2024, ultrapassando o prazo legal de 15 dias estabelecido no §5º do CPC/2015, art. 1.003. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Rejeição. ... ()
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