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Doc. ADM Direito 150.2682.2893.4804

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE CAUSAS DESTA NATUREZA - COMPLEXIDADE DA CAUSA - INCIDÊNCIA DO TEMA 1061 DO 1STJ - HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR IMPUGNA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE POR QUALQUER MEIO DE PROVA EM DIREITO ADMITIDO - CERCEAMENTO RECONHECIDO POR AUSÊNCIA DE COLHEITA DE DEPOIMENTO PESSOAL - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 792.9682.8333.1977

2 - TJSP Apelação. Plano de saúde coletivo empresarial. Cancelamento imotivado por iniciativa da operadora. Inadmissibilidade. Contrato com menos de 30 beneficiários. Entendimento do STJ no sentido de que nesses contratos a resilição pela operadora depende de justificativa idônea. Operadora que nenhuma justificativa concreta alegou para resilir a avença, limitando-se a aduzir o cumprimento das cláusulas contratuais e normas da ANS aplicáveis ao caso. Impossibilidade de resilição nessas condições. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 663.8369.9485.4916

3 - TJSP Condomínio. Ação de exibição de documentos. Sentença que julgou procedente o pedido e condenou o réu ao pagamento das verbas sucumbenciais. Apelo do réu. Insurgência contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Alegação de ausência de resistência à pretensão. Negativa do requerimento administrativo. Evidência de que o réu tinha o documento em seu poder, porém resistiu ao requerimento administrativo, sem justificativa plausível. Necessidade de o requerente se valer da via judicial. Princípio da causalidade. Réu que deu causa ao ajuizamento da ação de exibição de documentos. Montante arbitrado a título de honorários advocatícios que remunera dignamente o patrono da parte autora. Observância dos critérios do CPC, art. 85, § 2º. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 361.7038.0538.8057

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de Procedência. Inconformismo do Banco Réu. Não acolhimento. Contratação de empréstimo consignado, a ser quitado mediante débitos mensais em benefício previdenciário, negada pelo Autor. Impugnação à assinatura aposta em Instrumento. Laudo produzido em perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da firma. Falha na prestação de serviços bancários. Declaração de inexistência de contratação e inexigibilidade dos débitos. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente debitados em benefício previdenciário. Danos morais «in re ipsa» configurados e bem arbitrados, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 196.4429.4317.1895

5 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito consignado «RMC» - Alegação de violação ao dever de informação - Defeito no negócio jurídico não comprovado - Fato incontroverso e prova documental da contratação, da utilização do cartão de crédito consignado para saque e de transferência de valor para conta de titularidade do autor - Venda casada inexistente - Expressa anuência à adesão ao cartão de crédito e ao empréstimo consignado - Improcedência mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 343.6548.4393.4157

6 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA MANTIDA PELA AUTORA NA PLATAFORMA INSTAGRAM QUE FOI OBJETO DE AÇÃO FRAUDULENTA. PRETENSÃO DE REMOÇÃO DO PERFIL INDICADO E REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE DA RÉ RECONHECIDA. 1.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... ()

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Doc. ADM Direito 978.6316.9903.8095

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA

Tributário - Declaração de inexistência de relação jurídica - Aquisição de energia elétrica - ICMS - Base de cálculo - Exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) - Tema 986/STJ - Impossibilidade: - A transmissão e distribuição da energia elétrica são fases indissociáveis para o fornecimento final do produto. Portanto perfazem a base de cálculo do ICMS, que recai sobre o preço final da operação. Inteligência do art. 9º, § 1º, II da Lei Complementar 87/1996 e do Tema 986 do STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 270.0555.1056.9269

8 - TJSP Apelação. Fornecimento de energia elétrica. Obrigação de fazer. Transferência de titularidade da instalação. Perda do interesse de agir. Processo ora extinto sem resolução do mérito. CPC, art. 485, VI. Recurso da ré provido.

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Doc. ADM Direito 580.3449.6485.0280

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. PROGRESSÃO FUNCIONAL.

1.Condenação ilíquida que atrai a incidência do reexame necessário, à força da Súmula 490/STJ. Remessa que se tem por interposta e da qual se conhece. ... ()

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Doc. ADM Direito 707.0947.9963.7746

10 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - COISA JULGADA NÃO OCORRÊNCIA - ADMINISTRADORA QUE ATUA COMO MERA MANDATÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. ADM Direito 123.3797.2995.2086

11 - TJSP Apelação - Embargos à Execução - Execução de título extrajudicial - Notas Promissórias - Sentença de improcedência - Insurgência da embargante.CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade - Dilação probatória que, efetivamente, era desnecessária e impertinente - Documentos coligidos aos autos suficientes ao deslinde da causa - Cerceamento de defesa não verificado. NOTA PROMISSÓRIA - Título de crédito que indica a existência de um crédito líquido, certo e exigível a partir do seu vencimento - Ausência de prova pela parte executada de pagamento do título, ônus que lhe competia, a teor do art. 373, II do CPC - Inexistência de nulidade das notas promissórias, regularmente emitidas e assinadas pelo representante da pessoa jurídica emitente à época, conforme instrumento de modificação societária juntado aos autos, sendo irrelevante que o arquivamento na JUCESP tenha se dado posteriormente. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS - Impossibilidade, no caso concreto - Venda e compra de cotas sociais de sociedade por cotas de responsabilidade limitada (padaria) - Exequente que é um dos sócios que alienou as cotas sociais - Preço pago mediante a emissão de notas promissórias emitidas pela pessoa jurídica (ora embargante e apelante) que teve suas cotas alienadas, já representada pelos novos sócios - Superveniência de nova alteração social com o ingresso dos sócios atuais - Pretensão de compensação com suposto crédito da embargante, pessoa jurídica que emitiu as notas promissórias, com terceiro (locador do imóvel em que funciona a padaria) - Impossibilidade - Alegado acordo com o locador que não contém a assinatura do exequente, ora embargado - Inexistência de dívidas líquidas e vencidas entre duas pessoas que são ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra - Ausentes os requisitos estabelecidos nos CCB, art. 368 e CCB, art. 369. Legitimidade da execução que não permite condenação do exequente, ora embargado, nas sanções do art. 940 do CC - Sentença de improcedência mantida, inclusive nos termos do art. 252 do RITJSP.Nega-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 564.3552.0854.3626

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Declaratória - Base de cálculo do ICMS - Tarifas TUSD e TUST - Decisão do C. STJ que admite a incidência do imposto na base de cálculo do ICMS, em situações que são lançadas na fatura de energia elétrica - Tema 986 (REsp. Acórdão/STJ) - Regularidade da incidência do ICMS - Modulação dos efeitos da decisão fixada posteriormente, a partir da data da publicação daquela decisão (27.03.2018) - Tutela Antecipada indeferida - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 266.4964.4260.5419

13 - TJSP Apelação. Consórcio. Restituição de valores pagos. Taxa de administração. Cláusula Penal. Correção Monetária. Sentença de improcedência. Recurso do autor. 1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que atacam, em grande parte, os fundamentos da r. sentença. 2.Taxa de administração. Quantia paga a este título que deve ser deduzida do montante a ser devolvido ao autor, eis que não se vislumbra ilegalidade na sua cobrança, sendo certo que tal desconto deve ser proporcional ao tempo em que o demandante permaneceu vinculado ao grupo. 3. Multa contratual. Cláusula penal prevista para hipótese de exclusão/desistência do consorciado. Inaplicabilidade, conforme entendimento desta Câmara. Ausente efetiva prova do prejuízo sofrido. Taxa de administração pactuada já contém caráter compensatório. 5. Correção monetária que visa repor o poder de compra da moeda e deverá incidir desde os respectivos desembolsos (Súmula 35/STJ). Sentença reformada. Recurso provido, na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 239.4307.8093.1360

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DE POLÍCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE, EM RAZÃO DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA Emenda Constitucional 49/2020 E PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.354/2020.

Segurança parcialmente concedida na origem. Inconformismo das partes impetradas. Cabimento. No presente caso, não foram preenchidos os requisitos necessários para aposentadoria com fundamento na Lei Complementar 51/1985, antes da vigência da Emenda Constitucional Estadual 49/2020 e da Lei Complementar Estadual 1.354/2020. O impetrante somente completou 30 anos de contribuição em 18/05/2023, ou seja, quando da entrada em vigor da Lei Complementar 1.354/2020, em 06/03/2020, contava com apenas 26 anos, 9 meses e 18 dias de contribuição previdenciária. Precedentes. Ausência de direito líquido e certo. Sentença reformada para denegar a segurança. Reexame necessário e apelação da FESP e da SPPREV providos... ()

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Doc. ADM Direito 978.8581.4794.1608

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. FRAUDE BANCÁRIA -

Constatação alcançada a partir da inércia do banco a se desincumbir de seus ônus probatórios, no que toca à falsidade da assinatura atribuída à autora e mutuária no instrumento contratual - Restituição das partes ao estado anterior que deve observar a restituição simples dos descontos efetuados, permitida a compensação com o crédito recebido em conta pela consumidora - Danos morais não verificados - Ausência de abalo ou violação a direitos da personalidade, ou fatos hábeis à causação de dor profunda. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 846.2304.3301.1896

16 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais e repetição do indébito em dobro. Sentença que julgou liminarmente improcedente a ação (CPC, art. 332). 1. Improcedência liminar do pedido corretamente aplicada ao caso em razão das circunstâncias do caso concreto. Filha da parte autora que contratou empréstimos consignados, conforme declarações apresentadas nos autos. Descontos no benefício feitos de forma correta. Culpa exclusiva da vítima Art. 14, § 3º do CDC. Ausência de falha na prestação de serviço pela parte ré. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 445.6207.6680.7913

17 - TJSP Apelação - Contrato de empréstimo pessoal - Ação revisional c/c repetição de indébito c/c indenização por dano moral - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente - Sentença parcialmente reformada, com a limitação dos juros remuneratórios segundo as contemporâneas taxas médias de mercado e determinação de restituição simples da diferença cobrada pela instituição financeira; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção.

1. Princípio da dialeticidade - Peça recursal, bem ou mal, dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Taxa de juros remuneratórios - Taxa contratada representando mais de duas vezes a média de mercado para operações de mesma espécie. Hipótese impondo a limitação dos juros remuneratórios, nos termos do julgamento de procedimentos repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ (Tema 27). 3. Taxas médias paradigma - Comando revisional devendo considerar as taxas médias de mercado dos juros remuneratórios para operações de mesma espécie. Aplicação de taxa superior à média de mercado que iria de encontro à tese fixada no próprio julgado paradigma, em que assentada a abusividade dos juros. 4. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos, conquanto celebrado o contrato após o prazo de modulação estabelecido no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ. Hipótese em que não se enxerga infração ao princípio da boa-fé objetiva, embora tenham os juros remuneratórios pactuados superado pouco mais que o dobro da taxa média de mercado. 5. Dano moral - Inocorrência. Autor que contratou livremente o mútuo, então consciente da necessidade de honrar as respectivas prestações, de cujos valores tinha ciência. Ausência de sentido ético-jurídico no pretendido reconhecimento de sofrimento íntimo indenizável em razão do pagamento daquelas prestações e sem embargo do direito à revisão do contrato. Afastaram a preliminar e deram provimento parcial à apelação.... ()

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Doc. ADM Direito 226.4002.9019.0723

18 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Locação não residencial. Embargante que almeja o afastamento de multa compensatória pela devolução antecipada do imóvel, objeto da execução primitiva. Pleito fundado na teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva (saída do imóvel decorrente dos efeitos da pandemia de COVID-19) e na necessidade de indenização de benfeitorias necessárias cujo quantum ultrapassa o valor da multa. Sentença de improcedência. Recurso da embargante (locatária). Pretensão de ressarcimento das benfeitorias necessárias não autorizadas pela locadora que não vinga. Previsão contratual expressa de renúncia ao ressarcimento por benfeitorias necessárias não consentidas pela locadora. Validade da cláusula. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 35. Súmula 335/STJ e precedentes desta Colenda Câmara. Pleito calcado na teoria da imprevisão e onerosidade excessiva acolhido. Inadequação da tentativa de classificação, de forma estanque, geral e abstrata, a «pandemia de COVID-19» como «caso fortuito», «força maior», «evento imprevisível e extraordinário» ou qualquer outro instituto jurídico. Necessidade de análise da relação contratual especificamente entabulada entre as partes e do impacto causado na relação negocial, para, a partir disso, identificar a consequência jurídica que o caso concreto demanda. Doutrina e entendimento pacificado pelo STJ. Contrato locatício celebrado antes do início da pandemia (07/06/2019). Imóvel utilizado pela locatária para condução de suas atividades empresariais (comércio varejista de produtos de padaria, sorveteria e similares), as quais foram diretamente impactadas por ordens restritivas emanadas do Governo do Estado nos anos de 2020 e 2021 (ex.: Decreto 65.563/21). Indicativos relevantes de queda do faturamento e dificuldades financeiras enfrentadas pela embargante à qual, inclusive, foi concedido benefício da gratuidade judiciária. Comprovação de que, em razão da superveniência de eventos e consequências imprevisíveis e inevitáveis, houve redução substancial da capacidade econômica da locatária. Locatária que adotou postura condizente com a boa-fé e a lealdade contratual, informando, com antecedência, a situação difícil pela qual passava e tentando solucionar extrajudicialmente a questão perante os responsáveis pela locação, os quais, mesmo assim e, de certa forma, em dissonância à cooperação contratual (art. 422 do CC), mostraram-se absolutamente irredutíveis. Embora não se reconheça o direito à indenização das benfeitorias necessárias, não há como se desconsiderar que, na prática, a embargada receberá o imóvel substancialmente incrementado. Panorama que, a partir da leitura conjunta dos arts. 317 e 478, ambos do CC, e à luz dos mandamentos da boa-fé, lealdade e cooperação contratuais, permite a excepcional intervenção judicial no contrato de locação unicamente para liberar o embargante do pagamento da multa compensatória. Julgados desta Colenda Câmara em casos análogos. Sentença reformada para que os embargos à execução sejam julgados procedentes, com o afastamento da exigibilidade da multa compensatória referente à devolução antecipada do imóvel e, consequentemente, com a determinação de extinção do feito satisfativo originário. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 221.2167.8556.9213

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Transporte rodoviário de passageiros. Recusa de embarque de bagagem contendo bateria automotiva, produto perigoso cujo transporte em bagageiro de ônibus é vedado pela regulamentação de regência. Recusa legítima, configuradora de exercício regular de direito e de estrito cumprimento de dever legal, e não de defeito na prestação do serviço. Culpa exclusiva da vítima que rompe o nexo causal, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Frustração da viagem imputável à conduta dos próprios apelantes, afastados os danos material e moral, este não presumido e caracterizado, quando muito, mero dissabor. Honorários advocatícios majorados na forma do CPC, art. 85, § 11, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 361.4720.3044.0942

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E PORTABILIDADE NÃO SOLICITADA. FRAUDE BANCÁRIA. Consumidora idosa (77 anos de idade) e hipossuficiente. Induzimento em erro por estelionatários que, a pretexto de trocar colchão terapêutico, apoderaram-se de seu aparelho celular. Portabilidade indevida de benefício previdenciário entre bancos. Contratação atípica e sucessiva de dois empréstimos consignados, com transferência imediata dos valores via PIX para conta de terceiro, além da contratação casada de seguro de vida. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Aplicação do CDC, art. 14 e da Súmula 479 do C. STJ. A mera validação por biometria facial ou assinatura digital não afasta o dever de segurança e mitigação de riscos das instituições financeiras, precipuamente ao permitirem movimentações estranhas ao padrão habitual da cliente. Inocorrência de culpa exclusiva da vítima (art. 14, § 3º, II, do CDC). Anulação das avenças e inexigibilidade dos débitos declaradas. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Devolução de forma simples. Caso concreto em que não restou configurada conduta contrária à boa-fé objetiva a respaldar a dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC. COMPENSAÇÃO. Inadmissibilidade. Autora que impugnou o recebimento dos créditos e comprovou a destinação imediata do numerário a terceiro fraudador. DANOS MORAIS. Transtornos experimentados pela autora que superam o mero dissabor. Descontos indevidos sobre benefício de aposentadoria de idosa, verba de natureza alimentar. Quantum indenizatório fixado no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Inversão dos ônus sucumbenciais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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