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Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de Procedência. Inconformismo do Banco Réu. Não acolhimento. Contratação de empréstimo consignado, a ser quitado mediante débitos mensais em benefício previdenciário, negada pelo Autor. Impugnação à assinatura aposta em Instrumento. Laudo produzido em perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da firma. Falha na prestação de serviços bancários. Declaração de inexistência de contratação e inexigibilidade dos débitos. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente debitados em benefício previdenciário. Danos morais «in re ipsa» configurados e bem arbitrados, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Cartão de crédito consignado «RMC» - Alegação de violação ao dever de informação - Defeito no negócio jurídico não comprovado - Fato incontroverso e prova documental da contratação, da utilização do cartão de crédito consignado para saque e de transferência de valor para conta de titularidade do autor - Venda casada inexistente - Expressa anuência à adesão ao cartão de crédito e ao empréstimo consignado - Improcedência mantida - Recurso não provido
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Ação julgada procedente em primeira instância. ... ()
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Tributário - Declaração de inexistência de relação jurídica - Aquisição de energia elétrica - ICMS - Base de cálculo - Exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) - Tema 986/STJ - Impossibilidade: - A transmissão e distribuição da energia elétrica são fases indissociáveis para o fornecimento final do produto. Portanto perfazem a base de cálculo do ICMS, que recai sobre o preço final da operação. Inteligência do art. 9º, § 1º, II da Lei Complementar 87/1996 e do Tema 986 do STJ. ... ()
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1.Condenação ilíquida que atrai a incidência do reexame necessário, à força da Súmula 490/STJ. Remessa que se tem por interposta e da qual se conhece. ... ()
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Ação Declaratória - Base de cálculo do ICMS - Tarifas TUSD e TUST - Decisão do C. STJ que admite a incidência do imposto na base de cálculo do ICMS, em situações que são lançadas na fatura de energia elétrica - Tema 986 (REsp. Acórdão/STJ) - Regularidade da incidência do ICMS - Modulação dos efeitos da decisão fixada posteriormente, a partir da data da publicação daquela decisão (27.03.2018) - Tutela Antecipada indeferida - Sentença mantida - Recurso não provido
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Segurança parcialmente concedida na origem. Inconformismo das partes impetradas. Cabimento. No presente caso, não foram preenchidos os requisitos necessários para aposentadoria com fundamento na Lei Complementar 51/1985, antes da vigência da Emenda Constitucional Estadual 49/2020 e da Lei Complementar Estadual 1.354/2020. O impetrante somente completou 30 anos de contribuição em 18/05/2023, ou seja, quando da entrada em vigor da Lei Complementar 1.354/2020, em 06/03/2020, contava com apenas 26 anos, 9 meses e 18 dias de contribuição previdenciária. Precedentes. Ausência de direito líquido e certo. Sentença reformada para denegar a segurança. Reexame necessário e apelação da FESP e da SPPREV providos... ()
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Constatação alcançada a partir da inércia do banco a se desincumbir de seus ônus probatórios, no que toca à falsidade da assinatura atribuída à autora e mutuária no instrumento contratual - Restituição das partes ao estado anterior que deve observar a restituição simples dos descontos efetuados, permitida a compensação com o crédito recebido em conta pela consumidora - Danos morais não verificados - Ausência de abalo ou violação a direitos da personalidade, ou fatos hábeis à causação de dor profunda. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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1. Princípio da dialeticidade - Peça recursal, bem ou mal, dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Taxa de juros remuneratórios - Taxa contratada representando mais de duas vezes a média de mercado para operações de mesma espécie. Hipótese impondo a limitação dos juros remuneratórios, nos termos do julgamento de procedimentos repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ (Tema 27). 3. Taxas médias paradigma - Comando revisional devendo considerar as taxas médias de mercado dos juros remuneratórios para operações de mesma espécie. Aplicação de taxa superior à média de mercado que iria de encontro à tese fixada no próprio julgado paradigma, em que assentada a abusividade dos juros. 4. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos, conquanto celebrado o contrato após o prazo de modulação estabelecido no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ. Hipótese em que não se enxerga infração ao princípio da boa-fé objetiva, embora tenham os juros remuneratórios pactuados superado pouco mais que o dobro da taxa média de mercado. 5. Dano moral - Inocorrência. Autor que contratou livremente o mútuo, então consciente da necessidade de honrar as respectivas prestações, de cujos valores tinha ciência. Ausência de sentido ético-jurídico no pretendido reconhecimento de sofrimento íntimo indenizável em razão do pagamento daquelas prestações e sem embargo do direito à revisão do contrato. Afastaram a preliminar e deram provimento parcial à apelação.... ()
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Ação de indenização por danos morais e materiais. Transporte rodoviário de passageiros. Recusa de embarque de bagagem contendo bateria automotiva, produto perigoso cujo transporte em bagageiro de ônibus é vedado pela regulamentação de regência. Recusa legítima, configuradora de exercício regular de direito e de estrito cumprimento de dever legal, e não de defeito na prestação do serviço. Culpa exclusiva da vítima que rompe o nexo causal, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Frustração da viagem imputável à conduta dos próprios apelantes, afastados os danos material e moral, este não presumido e caracterizado, quando muito, mero dissabor. Honorários advocatícios majorados na forma do CPC, art. 85, § 11, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência da autora. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E PORTABILIDADE NÃO SOLICITADA. FRAUDE BANCÁRIA. Consumidora idosa (77 anos de idade) e hipossuficiente. Induzimento em erro por estelionatários que, a pretexto de trocar colchão terapêutico, apoderaram-se de seu aparelho celular. Portabilidade indevida de benefício previdenciário entre bancos. Contratação atípica e sucessiva de dois empréstimos consignados, com transferência imediata dos valores via PIX para conta de terceiro, além da contratação casada de seguro de vida. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Aplicação do CDC, art. 14 e da Súmula 479 do C. STJ. A mera validação por biometria facial ou assinatura digital não afasta o dever de segurança e mitigação de riscos das instituições financeiras, precipuamente ao permitirem movimentações estranhas ao padrão habitual da cliente. Inocorrência de culpa exclusiva da vítima (art. 14, § 3º, II, do CDC). Anulação das avenças e inexigibilidade dos débitos declaradas. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Devolução de forma simples. Caso concreto em que não restou configurada conduta contrária à boa-fé objetiva a respaldar a dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC. COMPENSAÇÃO. Inadmissibilidade. Autora que impugnou o recebimento dos créditos e comprovou a destinação imediata do numerário a terceiro fraudador. DANOS MORAIS. Transtornos experimentados pela autora que superam o mero dissabor. Descontos indevidos sobre benefício de aposentadoria de idosa, verba de natureza alimentar. Quantum indenizatório fixado no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Inversão dos ônus sucumbenciais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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