I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em embargos à execução, reconheceu a existência de relação de consumo, a hipossuficiência técnica da embargante e inverteu o ônus da prova quanto à regularidade dos encargos de mútuo empresarial. Alega a instituição financeira exequente que a inversão do ônus da prova não é automática, exigindo demonstração concreta de hipossuficiência, e que o CDC é inaplicável no presente caso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a avalista e administradora de sociedade empresária, em contrato de mútuo destinado a capital de giro, pode ser enquadrada como consumidora para fins de aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. III. Razões de Decidir 3. A teoria finalista mitigada exige a demonstração concreta de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática ou informacional, não bastando a mera alegação de disparidade econômica ou de conhecimento técnico entre as partes. 4. No caso concreto, o mútuo milionário destinava-se expressamente ao reforço de capital de giro da atividade empresarial, inexistindo elementos que justifiquem a incidência das normas consumeristas. 5. Afastada a aplicação do CDC e não havendo justificativa concreta para a inversão do onus probandi pelo regime geral do CPC, o ônus de provar a irregularidade dos encargos contratuais compete exclusivamente à tomadora do empréstimo, a ela cabendo custear honorários periciais de eventual perícia contábil, nos termos dos CPC, art. 82 e CPC art. 95. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A aplicação da teoria finalista mitigada exige demonstração concreta de vulnerabilidade, inexistente em contratos empresariais destinados a capital de giro. 2. Afastada a relação de consumo e não havendo justificativa concreta para inversão do onus probandi pelo regime geral do CPC, não se admite a inversão do ônus da prova, cabendo à parte que alega a irregularidade dos encargos o ônus de prová-la. Legislação Citada: CPC, arts. 82 e 95.... ()
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