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Decisão que deferiu o pedido de concessão de medida liminar, para determinar o recolhimento do ITBI incidente sobre cessão de direitos imobiliários, com base no valor atribuído ao negócio jurídico em comento - Descabimento - Identificada discrepância de valores apresentados, relativos à base de cálculo do tributo impugnado (valor do imóvel cuja titularidade é transferida), que afasta a probabilidade do direito líquido e certo apontado - Reforma da r. decisão agravada que se impõe, com o indeferimento da liminar pleiteada - Recurso provido.... ()
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