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Doc. ADM Direito 276.1704.2881.3482

1 - TJSP Acidente do trabalho. Agravo de instrumento. Execução. Auxílio-acidente. Renda mensal inicial. 50% do salário-de-benefício do auxílio-doença que o antecedeu. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 341.6359.0587.3525

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Decisão que deferiu o pedido de concessão de medida liminar, para determinar o recolhimento do ITBI incidente sobre cessão de direitos imobiliários, com base no valor atribuído ao negócio jurídico em comento - Descabimento - Identificada discrepância de valores apresentados, relativos à base de cálculo do tributo impugnado (valor do imóvel cuja titularidade é transferida), que afasta a probabilidade do direito líquido e certo apontado - Reforma da r. decisão agravada que se impõe, com o indeferimento da liminar pleiteada - Recurso provido.... ()

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