Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 1689.7166.5100.2200

1 - TJSP Policial Militar - Pretensão ao recebimento do Adicional de Insalubridade a partir da data de ingresso no cargo - - Laudo técnico que possui natureza declaratória, e não constitutiva de direito - Adoção do Tema 36 do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000) em detrimento do PUIL. 416 - Adicional é devido somente após a conclusão do Curso de Formação - Ementa: Policial Militar - Pretensão ao recebimento do Adicional de Insalubridade a partir da data de ingresso no cargo - - Laudo técnico que possui natureza declaratória, e não constitutiva de direito - Adoção do Tema 36 do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000) em detrimento do PUIL. 416 - Adicional é devido somente após a conclusão do Curso de Formação - Sentença reformada - Recurso parcialmente providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 754.3849.9395.2185

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 451.3844.1668.6422

3 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FINS COMERCIAIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Aplicação de reajustes em desacordo com o previsto no contrato - Inobservância - Pretensão de recebimento das diferenças dos locativos pagos a menor no período da pandemia - Possibilidade - IGPM - Substituição descabida - Abusividade na cobrança do IPTU e aplicação de correção monetária - Impossibilidade de análise - Inovação recursal - Embargos improcedentes - Recurso desprovido, com observação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 967.9977.5490.6338

4 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização - Transporte aéreo nacional - Cancelamento do voo em decorrência de manutenção emergencial - Atraso final de mais de vinte e quatro horas. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 219.1367.7605.1613

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.  I. 

Caso em Exame:  declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Crédito negado devido a negativação indevida de nome nos órgãos de proteção ao crédito, referente a um contrato desconhecido.   II. Questão em Discussão: Fixação de danos morais, aplicação da Súmula 54/STJ para os juros moratórios, e majoração dos honorários sucumbenciais.  III. Razões de Decidir: Conduta do réu não configurou ato vexatório ou humilhante, inexistindo dano imaterial. A sentença de 1º grau comporta reparo quanto aos honorários sucumbenciais, que devem ser fixados por equidade devido ao baixo valor da condenação.  IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios em R$ 1.000,00. Tese de julgamento: 1. A fixação de honorários por equidade é permitida quando o valor da causa é muito baixo. 2. Não há configuração de danos morais sem publicidade da dívida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 308.0225.6096.5117

6 - TJSP Readequação. Repercussão geral. Temas 1.019 e 1.307 do C. STF - . IRDR do TJSP 21. Devolução dos autos à Câmara. Acórdão desta C. Câmara que não viola o paradigma. Necessidade de acréscimo à fundamentação. Paridade com previsão no art. 135 da Lei Complementar Estadual 207/1979 c/c o art. 232 da Lei Estadual 10.261/1968. Acórdão minimamente alterado, com manutenção do resultado do julgamento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 172.5656.1637.1446

7 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de procedência de ação de cobrança e de obrigação de fazer relativas a estadia, no pátio da autora, de veículo objeto de alienação fiduciária. Responsabilidade atribuída ao credor fiduciário, mesmo que a apreensão não tenha ocorrido a seu pedido. Precedentes. Legitimidade passiva reconhecida. No mais, sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 419.7037.3443.0502

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TEMA 1.076/STJ. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1.Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra r.sentença que, em ação declaratória e indenizatória, declarou a inexigibilidade de débito no valor de R$ 335,67, mas afastou o pedido de indenização por danos morais, ao fundamento de que a autora possuía outras anotações restritivas, e fixou sucumbência recíproca. A apelante pleiteia a condenação da ré ao pagamento de danos morais, por ser a inscrição indevida a primeira anotação em seu nome, e a majoração da verba honorária. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é devida indenização por danos morais, aferindo-se a aplicabilidade da Súmula 385 do C.STJ quando as demais inscrições em nome da consumidora são posteriores à negativação reputada indevida; e (ii) definir a base de cálculo dos honorários advocatícios, em conformidade com o Tema Repetitivo 1.076 do STJ, diante de valor da causa não irrisório. III. Razões de decidir 3. A análise cronológica dos extratos dos órgãos de proteção ao crédito (fls. 149) demonstra que a inscrição promovida pela ré em 14/12/2020 antecedeu as demais anotações existentes em nome da autora, cujas datas de inclusão são posteriores (18/12/2020 e 19/12/2020). 4. Inexistindo anotação legítima preexistente, afasta-se a aplicação da Súmula 385/STJ, restando configurado o dano moral. Indenização fixada em R$ 3.000,00, valor que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Conforme tese firmada pelo C.STJ - no Tema Repetitivo 1.076, é vedada a fixação de honorários por equidade ou em valor irrisório quando o valor da causa não for baixo. Sendo o valor da causa de R$ 23.335,67, a verba honorária deve ser arbitrada com base nos percentuais do CPC, art. 85, § 2º. IV. Dispositivo e tese 7. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento: 1. A incidência da Súmula 385 do C.STJ pressupõe a preexistência de inscrição legítima em nome do devedor, sendo inaplicável quando os demais apontamentos são posteriores à negativação indevida que deu causa à ação. 2. Nos termos do Tema 1.076/STJ, não sendo irrisório o valor da causa, os honorários de sucumbência devem ser fixados em percentual sobre este, conforme a regra geral do CPC, art. 85, § 2º.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 161.5309.5983.3408

9 - TJSP ApelaçÕES - JUÍZO DE CONFORMIDADE - Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.040, II - Temas 06 e 1234 ambos do E. Supremo Tribunal Federal - Decisão proferida no v. acórdão que não afronta o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal - Retorno dos autos à Presidência da Seção de Direito Público - ACÓRDÃO MANTIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF