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Doc. ADM Direito 1692.9024.4888.5100

1 - TJSP Recurso Inominado. Fazenda Pública. Servidor público municipal. Sorocaba. Incorporação de décimos em razão de função gratificada de pregoeiro. Lei Municipal 11.129/05. Omissão na lei municipal sobre a incorporação de décimos pelo exercício de função comissionada. Ar. 73, § 2º da Lei Orgânica do Município de Sorocaba que prevê a incorporação de décimos para os funcionários que exercem função Ementa: Recurso Inominado. Fazenda Pública. Servidor público municipal. Sorocaba. Incorporação de décimos em razão de função gratificada de pregoeiro. Lei Municipal 11.129/05. Omissão na lei municipal sobre a incorporação de décimos pelo exercício de função comissionada. Ar. 73, § 2º da Lei Orgânica do Município de Sorocaba que prevê a incorporação de décimos para os funcionários que exercem função comissionada. Emenda Constitucional 103/19. Vedação incorporação de vantagem temporária decorrente do exercício de cargo em comissão ou função de confiança à remuneração do cargo efetivo. Prevalência, da CF/88. Irretroatividade dos efeitos da Emenda Constitucional. Reconhecido o direito de incorporação entre a data da nomeação no cargo até o advento da Emenda Constitucional 103/19. Recurso da parte autora em que afirma fazer jus à incorporação de 23,5%. Recurso da parte requerida repisando teses de defesa. Recurso da parte autora a que se dá parcial provimento. Recurso da Fazenda Pública Municipal a que se nega provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

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Doc. ADM Direito 154.9376.4981.4878

2 - TJSP CONTRATO -

Pretensão à declaração de nulidade do negócio jurídico - Alegação de vício de consentimento na realização do contrato de prestação de serviços de treinamento e «pratica de direção para habilitados» - Negócio jurídico que foi redigido com termos claros e linguagem simples, de fácil compreensão - Coação não configurada - Manutenção da sentença que julgou improcedente esta ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenizatória, nos termos do art. 252 do RI1TJSP - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa, em observância ao disposto no CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 691.6289.1542.2264

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Não ocorrência dos vícios previstos nos, I a III do CPC, art. 1022 - Decisão completa - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 362.6750.7612.6121

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOTIVO PROVOCADO POR ANIMAL NA PISTA. DANOS MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Ação proposta em face de concessionária de serviço público, visando ao pagamento de indenização por danos sofridos em acidente automobilístico provocado por animal de grande porte que invadiu a Leito carroçável. ... ()

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Doc. ADM Direito 217.1631.3071.1707

5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização - Transporte aéreo nacional - Atraso do voo superior a quatro horas em decorrência de manutenção emergencial - ... ()

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Doc. ADM Direito 819.1290.6193.2431

6 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO.

Técnico de montagem. Dort-Ler em membros superiores (ombros). Comprovação do nexo causal/concausal e da incapacidade parcial e permanente. Auxílio-acidente devido. APELAÇÃO. AUTOR. Apontamento quanto a necessidade de alteração do temo inicial para o dia seguinte ao da alta médica. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 86 e Tema 862 do STJ. Observação da prescrição quinquenal. RECURSO PROVIDO. READEQUAÇÃO EX OFFICIO dos consectários da condenação. Matéria de ordem pública.

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