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Pretensão à declaração de nulidade do negócio jurídico - Alegação de vício de consentimento na realização do contrato de prestação de serviços de treinamento e «pratica de direção para habilitados» - Negócio jurídico que foi redigido com termos claros e linguagem simples, de fácil compreensão - Coação não configurada - Manutenção da sentença que julgou improcedente esta ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenizatória, nos termos do art. 252 do RI1TJSP - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa, em observância ao disposto no CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()
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Não ocorrência dos vícios previstos nos, I a III do CPC, art. 1022 - Decisão completa - Embargos rejeitados
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Ação proposta em face de concessionária de serviço público, visando ao pagamento de indenização por danos sofridos em acidente automobilístico provocado por animal de grande porte que invadiu a Leito carroçável. ... ()
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Ação de indenização - Transporte aéreo nacional - Atraso do voo superior a quatro horas em decorrência de manutenção emergencial - ... ()
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Técnico de montagem. Dort-Ler em membros superiores (ombros). Comprovação do nexo causal/concausal e da incapacidade parcial e permanente. Auxílio-acidente devido. APELAÇÃO. AUTOR. Apontamento quanto a necessidade de alteração do temo inicial para o dia seguinte ao da alta médica. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 86 e Tema 862 do STJ. Observação da prescrição quinquenal. RECURSO PROVIDO. READEQUAÇÃO EX OFFICIO dos consectários da condenação. Matéria de ordem pública.
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