Ampliação da tutela de urgência para o fornecimento de cuidados de auxiliar/técnico de enfermagem durante 12 horas na residência da autora - Recurso do Município - Inviabilidade da manutenção do profissional durante o período pleiteado - Razoável redução para o período de 2 (duas) horas diárias - Decisão parcialmente reformada - Agravo de instrumento provido em parte
2 - TJSPCumprimento de sentença. Penhora de imóvel com avaliação pelo Oficial de Justiça, com valor sem justificativa ou método comparativo ou qualquer razão para a estimativa. Impossibilidade de a credora pretender adjudicar, pelo valor definido pelo Oficial de Justiça e impugnado, tendo em vista a discordância do devedor. CPC, art. 876. Decisão que indefere a adjudicação deve ser mantida. Não provimento
3 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSTURAS MUNICIPAIS. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPOSIÇÃO DE PRÉVIO CUSTEIO DE DESPESA DE DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIIBLIDADE.
Recurso tirado contra decisão que condicionou a expedição do mandado de citação ao prévio recolhimento das despesas de diligência do Oficial de Justiça. Fazenda Pública que não está sujeita a prévio recolhimento de valores para movimentar o processo judicial. CPC, art. 91 que abrange as despesas dos atos processuais requeridos pelo ente público, nelas incluída a diligência do Oficial de Justiça. Exclusão de tais despesas do conceito de taxa judiciária (art. 2º, parágrafo único, IX, da Lei Estadual 11.608/2003) que não disciplina o momento do pagamento, matéria afeta à regra processual federal. Ressarcimento das despesas de condução do Oficial de Justiça, pela Fazenda Pública, que se faz a posteriori, por relação mensal (arts. 1.027 e 1.028 das NSCGJ; Resolução CNJ 153/2012), sem que possa converter-se em condição para a prática do ato. Precedentes desta Câmara e desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido.... ()