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Doc. ADM Direito 257.8987.8029.9198

1 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA -

Ampliação da tutela de urgência para o fornecimento de cuidados de auxiliar/técnico de enfermagem durante 12 horas na residência da autora - Recurso do Município - Inviabilidade da manutenção do profissional durante o período pleiteado - Razoável redução para o período de 2 (duas) horas diárias - Decisão parcialmente reformada - Agravo de instrumento provido em parte

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Doc. ADM Direito 755.3223.0215.8646

2 - TJSP Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel com avaliação pelo Oficial de Justiça, com valor sem justificativa ou método comparativo ou qualquer razão para a estimativa. Impossibilidade de a credora pretender adjudicar, pelo valor definido pelo Oficial de Justiça e impugnado, tendo em vista a discordância do devedor. CPC, art. 876. Decisão que indefere a adjudicação deve ser mantida. Não provimento

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Doc. ADM Direito 278.0918.3546.7178

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSTURAS MUNICIPAIS. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPOSIÇÃO DE PRÉVIO CUSTEIO DE DESPESA DE DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIIBLIDADE.

Recurso tirado contra decisão que condicionou a expedição do mandado de citação ao prévio recolhimento das despesas de diligência do Oficial de Justiça. Fazenda Pública que não está sujeita a prévio recolhimento de valores para movimentar o processo judicial. CPC, art. 91 que abrange as despesas dos atos processuais requeridos pelo ente público, nelas incluída a diligência do Oficial de Justiça. Exclusão de tais despesas do conceito de taxa judiciária (art. 2º, parágrafo único, IX, da Lei Estadual 11.608/2003) que não disciplina o momento do pagamento, matéria afeta à regra processual federal. Ressarcimento das despesas de condução do Oficial de Justiça, pela Fazenda Pública, que se faz a posteriori, por relação mensal (arts. 1.027 e 1.028 das NSCGJ; Resolução CNJ 153/2012), sem que possa converter-se em condição para a prática do ato. Precedentes desta Câmara e desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido.... ()

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