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Doc. ADM Direito 136.0010.9247.1883

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLATAFORMA DIGITAL. REDE SOCIAL. DESATIVAÇÃO UNILATERAL DE CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, que confirmou a tutela de urgência para reativação da conta «@apaulistanalajinha» e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. A apelante sustenta o exercício regular de direito na desativação do perfil, pede o afastamento da condenação moral e das verbas sucumbenciais, ao passo que o autor afirma a ilicitude da suspensão unilateral de conta utilizada para divulgação de sua atividade comercial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 3 questões em discussão: (i) definir se a desativação unilateral da conta do autor pela plataforma digital ocorreu de forma regular e amparada nos Termos de Uso; (ii) estabelecer se a suspensão indevida do perfil autoriza, por si só, indenização por danos morais; e (iii) determinar como devem ser redistribuídos os ônus sucumbenciais diante da procedência parcial dos pedidos. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes tem natureza consumerista, de modo que incide o CDC, art. 14 e a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos defeitos na prestação do serviço. A ré não comprova concretamente infração aos Termos de Uso atribuível ao autor, nem demonstra culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, razão pela qual se tem por caracterizada a falha na prestação do serviço. A suspensão unilateral da conta, desacompanhada de indicação específica da conduta reputada irregular e de demonstração idônea da violação contratual em juízo, viola os deveres de boa-fé objetiva, transparência, lealdade, informação e cooperação. Os provedores de aplicações e redes sociais podem estabelecer regras de uso e mecanismos de fiscalização interna, mas essa prerrogativa não é absoluta e deve observar parâmetros de razoabilidade quando repercute de modo relevante na esfera jurídica do usuário. O reconhecimento da falha na prestação do serviço não gera automaticamente dano moral indenizável, porque a reparação extrapatrimonial exige prova de lesão efetiva a direitos da personalidade, em intensidade superior a meros dissabores contratuais. A utilização profissional da conta para divulgação da loja do autor evidencia utilidade econômica do perfil e inconveniência de sua suspensão, mas não comprova, por si só, abalo à honra, à imagem, à reputação comercial ou à integridade psíquica. Eventuais prejuízos patrimoniais ou lucros cessantes dependem de comprovação específica e não podem ser convertidos automaticamente em dano moral. A sucumbência recíproca se configura porque o autor obtém êxito no pedido de obrigação de fazer, mas é vencido no pedido indenizatório, enquanto a ré sucumbe quanto ao restabelecimento da conta, o que impõe a redistribuição dos ônus sucumbenciais nos termos do CPC, art. 86. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A desativação unilateral de conta em rede social configura falha na prestação do serviço quando a plataforma não comprova concretamente a infração aos Termos de Uso nem apresenta justificativa específica para a medida restritiva. 2. A suspensão indevida de perfil em rede social não gera dano moral presumido e exige demonstração concreta de lesão a direitos da personalidade. 3. A procedência do pedido de reativação da conta e a improcedência do pedido de indenização moral impõem a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 86.... ()

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