Apelação cível interposta por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, que confirmou a tutela de urgência para reativação da conta «@apaulistanalajinha» e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. A apelante sustenta o exercício regular de direito na desativação do perfil, pede o afastamento da condenação moral e das verbas sucumbenciais, ao passo que o autor afirma a ilicitude da suspensão unilateral de conta utilizada para divulgação de sua atividade comercial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 3 questões em discussão: (i) definir se a desativação unilateral da conta do autor pela plataforma digital ocorreu de forma regular e amparada nos Termos de Uso; (ii) estabelecer se a suspensão indevida do perfil autoriza, por si só, indenização por danos morais; e (iii) determinar como devem ser redistribuídos os ônus sucumbenciais diante da procedência parcial dos pedidos. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes tem natureza consumerista, de modo que incide o CDC, art. 14 e a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos defeitos na prestação do serviço. A ré não comprova concretamente infração aos Termos de Uso atribuível ao autor, nem demonstra culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, razão pela qual se tem por caracterizada a falha na prestação do serviço. A suspensão unilateral da conta, desacompanhada de indicação específica da conduta reputada irregular e de demonstração idônea da violação contratual em juízo, viola os deveres de boa-fé objetiva, transparência, lealdade, informação e cooperação. Os provedores de aplicações e redes sociais podem estabelecer regras de uso e mecanismos de fiscalização interna, mas essa prerrogativa não é absoluta e deve observar parâmetros de razoabilidade quando repercute de modo relevante na esfera jurídica do usuário. O reconhecimento da falha na prestação do serviço não gera automaticamente dano moral indenizável, porque a reparação extrapatrimonial exige prova de lesão efetiva a direitos da personalidade, em intensidade superior a meros dissabores contratuais. A utilização profissional da conta para divulgação da loja do autor evidencia utilidade econômica do perfil e inconveniência de sua suspensão, mas não comprova, por si só, abalo à honra, à imagem, à reputação comercial ou à integridade psíquica. Eventuais prejuízos patrimoniais ou lucros cessantes dependem de comprovação específica e não podem ser convertidos automaticamente em dano moral. A sucumbência recíproca se configura porque o autor obtém êxito no pedido de obrigação de fazer, mas é vencido no pedido indenizatório, enquanto a ré sucumbe quanto ao restabelecimento da conta, o que impõe a redistribuição dos ônus sucumbenciais nos termos do CPC, art. 86. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A desativação unilateral de conta em rede social configura falha na prestação do serviço quando a plataforma não comprova concretamente a infração aos Termos de Uso nem apresenta justificativa específica para a medida restritiva. 2. A suspensão indevida de perfil em rede social não gera dano moral presumido e exige demonstração concreta de lesão a direitos da personalidade. 3. A procedência do pedido de reativação da conta e a improcedência do pedido de indenização moral impõem a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 86.... ()
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