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Doc. ADM Direito 663.8585.3558.7135

1 - TJSP Embargos de declaração - Ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada - Prequestionamento incabível - Inviabilidade por falta dos pressupostos do CPC, art. 1022 (CPC/73, art. 535) - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 312.0782.1847.3250

2 - TJSP APELAÇÃO - SAÚDE SUPLEMENTAR - COBERTURA DE TRATAMENTO CIRÚRGICO - ESCOLHA INJUSTIFICADA DE HOSPITAL NÃO CREDENCIADO - EXISTÊNCIA DE HOSPITAIS CREDENCIADOS - INOCORRÊNCIA DE ILÍCITO CONTRATUAL - DANOS MORAIS INEXISTENTES - RESPONSABILIDADE DO PLANO PELAS DESPESAS QUE SERIAM POR ELE SUPORTADAS SE REALIZADO O TRATAMENTO NA REDE CREDENCIADA - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURS

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Doc. ADM Direito 101.2651.4330.2757

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato. Sentença improcedência. Inconformismo da parte autora. JUROS REMUNERATÓRIOS. Juros que não sofrem limitação da Lei de Usura e podem ser superiores a 12% ao ano. Taxa de juros que não é significativamente superior ao percentual divulgado pelo Banco Central para operação análoga à época da contratação (não excede uma vez e meia a taxa média de mercado). Precedente desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. Abusividade não caraterizada. ENCARGOS MORATÓRIOS. Possível a cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Cobrança que não ultrapassa a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Juros de mora adequadamente fixados em 1% ao mês. Abusividade não configurada. "CLÁUSULA SOBRE DESPESAS DE COBRANÇA". Não há abusividade na responsabilização do devedor pelos encargos decorrentes da mora. Previsão expressa nas normas dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil. Entendimento consolidado do E. STJ. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 953.4685.3058.0334

4 - TJSP Direito Civil. Apelação. Indenização por Perdas e Danos. Pedido julgado improcedente. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Parte autora ajuizou ação de indenização por perdas e danos contra o banco réu, alegando que a instituição financeira não cumpriu ordens judiciais de bloqueio de valores no processo de cumprimento de sentença 1007533-31.2016.8.26.0002, resultando em prejuízos materiais. A autora pleiteia indenização de R$ 100.000,00. Diante da sentença de improcedência, recorre a parte autora, sob alegação de que restou comprovado que sofreu prejuízo material decorrente da conduta negligente do banco apelado. Ao final, postula pela reforma da r. sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão do banco em descumprir ordens judiciais para localizar bens penhoráveis da parte executada em sede cumprimento de sentença, a justificar a indenização pleiteada pela autora. III. Razões de Decidir 3.Não se verifica a ocorrência de qualquer conduta ilícita imputável ao banco requerido que justifique reparação civil. Executadas não dispunham de recursos financeiros no banco Bradesco. 4. Demora na resposta a ofícios judiciais que foi sancionada com multa de R$ 10.000,00, não configurando ilícito indenizável. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. Sentença de improcedência mantida

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