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Ação revisional de contrato. Sentença improcedência. Inconformismo da parte autora. JUROS REMUNERATÓRIOS. Juros que não sofrem limitação da Lei de Usura e podem ser superiores a 12% ao ano. Taxa de juros que não é significativamente superior ao percentual divulgado pelo Banco Central para operação análoga à época da contratação (não excede uma vez e meia a taxa média de mercado). Precedente desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. Abusividade não caraterizada. ENCARGOS MORATÓRIOS. Possível a cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Cobrança que não ultrapassa a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Juros de mora adequadamente fixados em 1% ao mês. Abusividade não configurada. "CLÁUSULA SOBRE DESPESAS DE COBRANÇA". Não há abusividade na responsabilização do devedor pelos encargos decorrentes da mora. Previsão expressa nas normas dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil. Entendimento consolidado do E. STJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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