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Doc. ADM Direito 466.2456.2331.1004

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Parte recorrente intimada a proceder ao recolhimento do preparo, permanecendo inerte. Preparo não recolhido. Ausência de um dos pressupostos de admissibilidade recursal. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 244.7150.8031.4187

2 - TJSP *Declaratória com pedido de repetição de indébito e danos morais - Alegada negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o Banco réu, com indevidos descontos de prestações em benefício previdenciário - Sentença de procedência - Descabimento - Ausência de plausibilidade nas alegações do autor - Provas produzidas demonstram a contratação do cartão de crédito consignado pessoal e voluntariamente pelo autor, com expressa autorização do autor de débitos em benefício previdenciário - Disponibilização do valor da operação em conta corrente do autor e a realização de saques de valores pelo autor - Legitimidade da cobrança - Vício de consentimento não demonstrado - Impossibilidade de conversão do negócio jurídico livremente contratado pelo autor (cartão de crédito consignado) para contrato de empréstimo consignado - Ato ilícito inexistente - Danos morais não evidenciados - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 136.7489.8310.2492

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA EXTINTIVA. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO DA AUTORA EM CARTÓRIO PARA RATIFICAR OS TERMOS DA INICIAL E PROCURAÇÃO OUTORGADA. DECISÃO FUNDAMENTADA QUANTO À SUSPEITA DE IRREGULARIDADE. MEDIDAS EM CONSONÂNCIA COM O COMUNICADO CG 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NUMOPEDE. PRECEDENTES DESSA E. CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O NÃO COMPARECIMENTO, TAMPOUCO DE PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 706.5490.6137.4452

4 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS -

Improcedência - Aquisição de apartamento por pessoa jurídica por meio de escritura pública - Preliminar de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide - Alegação de utilização da Tabela «Price» e da prática de capitalização de juros - Matéria de fato - Questões técnicas sobre as quais o juiz não detém conhecimento - Necessidade de perícia - Exegese do CPC, art. 156 - Tema 572, do C. 1STJ - Cerceamento de defesa reconhecido - Sentença anulada - Recurso da autora provido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 828.7716.5889.7452

5 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços contábeis. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. Ausência de disposição contratual acerca da responsabilidade da ré pelo armazenamento dos arquivos XML de interesse da autora, bem como de prova sobre a existência de avença verbal nesse sentido. Autora que não se desincumbiu do ônus probatório disposto no CPC, art. 373, I. Sentença preservada. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 917.6549.2644.7497

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento automotivo - Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Repasse dos custos de registro do contrato e avaliação do bem ao consumidor que se demonstra válido, visto que autorizado pelo Recurso Repetitivo 958, notadamente diante da ausência de demonstração de excesso nos valores cobrados e da comprovação dos serviços prestados. Seguro prestamista que foi legitimamente contratado, nos termos do Recurso Repetitivo 972, uma vez que restou assegurado à recorrente a escolha da seguradora. Validade das cobranças impugnadas que não autoriza o recálculo das parcelas ou a restituição de valores. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 861.0612.3373.9762

7 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINARES -

Nulidade do laudo pericial e conversão do julgamento em diligência para repetição da prova técnica - Rejeição - Ausência de irregularidade, contradição ou vício, que permita afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo - MÉRITO - Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Improcedência mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 787.9183.8135.2201

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. 1.

Apelo contra sentença que julgou procedente a ação de exigir contas promovida por filhos do de cujus contra a madrasta, reconhecendo a existência de R$ 36.478,86 a ser arcado pela viúva em favor do espólio. ... ()

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Doc. ADM Direito 730.7122.2787.8651

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. TESE AUTORAL DE CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS, EM DESRESPEITO AOS TERMOS DO CONTRATO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE PARA VERIFICAÇÃO DA ALEGADA PRÁTICA DE JUROS CAPITALIZADOS E COBRANÇAS EM DESACORDO COM O CONTRATO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito sem que se permita à parte comprovar, por prova pericial, a correspondência entre os valores cobrados para atualização das parcelas pelas requeridas e o quanto disposto no contrato, bem como sobre a ocorrência de capitalização de juros

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Doc. ADM Direito 654.9507.2193.6440

10 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO DE REGRESSO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA INDEVIDA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OBRIGATÓRIA DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada por instituição financeira, condenando-a a devolver o valor de R$ 2.000,00, transferido indevidamente para sua conta bancária em razão de fraude. A apelante alega que o banco deve ser responsabilizado pela falha na segurança ocorrida. ... ()

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Doc. ADM Direito 705.2844.5435.3645

11 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM («HANDBIKE»), O QUE ACARRETOU ATRASO EM SUA DEVOLUÇÃO AO PASSAGEIRO, MAS EM DATA EM QUE NÃO ERA MAIS POSSÍVEL O USO DO APARELHO NA COMPETIÇÃO INTERNACIONAL DE QUE O AUTOR PARTICIPARIA E COM AVARIAS QUE IMPEDEM O USO EM OUTRA OCASIÃO.

Fixação de danos morais e materiais. Responsabilidade da companhia aérea caracterizada. Não comprovação de qualquer causa excludente de sua responsabilidade objetiva. Precedentes jurisprudenciais deste E. Tribunal de Justiça e do E. STJ. Convenção de Montreal que fixa patamar indenizável na seara dos danos materiais. Não existe limitação ou exclusão por danos extrapatrimoniais em razão do tratado internacional, consoante disposição do art. 5º, V e X, da CF. Entendimento sedimentado pelo E. Supremo Tribunal Federal e pelo E. STJ. Circunstâncias do caso concreto que denotam abalo extrapatrimonial, que desbordam do mero dissabor. Bagagem extraviada. Perda de evento esportivo por atleta que participa de provas internacionais. Percentual fixado a título de danos morais em R$ 30.000,00. Montante que se mostra razoável e proporcional. Danos materiais que buscam a compensação dos prejuízos que foram efetivamente comprovados. Tem-se a fixação de danos materiais tão somente em relação aos gastos efetivamente comprovados. Juros moratórios dos danos morais incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do E. STJ. Juros moratórios em relação aos danos materiais a partir do ajuizamento da ação (CC, art. 405). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para majorar o quantum devido a título de danos materiais para o montante de € 269,10 (duzentos e sessenta e nove euros e dez cêntimos), a serem convertidos em moeda nacional na data do ajuizamento da ação, com incidência de juros e correção monetária a partir de então, e de R$ 9.350,03 (nove mil trezentos e cinquenta reais e três centavos) atualizados e acrescidos de juros de mora a partir de igual data... ()

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Doc. ADM Direito 919.5035.8103.2714

12 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRENCIA - PROVA ORAL E DETALHAMENTO DE QUESITOS NÃO ERA IMPRESCINDÍVEL PARA A SOLUÇÃO DA LIDE, CABENDO AO MAGISTRADO A CONDUÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - PROVA FIRME ALICERÇADA EM PERÍCIA PRODUZIDA PELO IMESC - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 301.5114.0507.1595

13 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ATRASO - RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO -

Pretensão inicial de restituição dos valores pagos a título de juros de obra e alugueis pagos, de aplicação de multa, além de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Recurso das partes - Controvérsia quanto ao termo final para a entrega da unidade imobiliária - Atraso incontroverso, não havendo que se falar em novação decorrente da assinatura do financiamento pelos autores - Prevalência da data prevista na promessa de compra e venda - Prazo de entrega que não pode estar vinculado ao contrato de financiamento - Tese fixada no REsp repetitivo Acórdão/STJ - Previsão de entrega em janeiro/2023 - Chaves recebidas em agosto/2023 - Incidência da multa contratual que estipula multa mensal específica para a hipótese de atraso na entrega da unidade - Juros de obra que são de responsabilidade dos adquirentes durante a construção e apenas até o prazo previsto para a entrega - Restituição devida aos autores - Danos morais não configurados - Atraso de menos de um ano, insuficiente para causar abalos psicológicos - Fato que não causa dano moral in re ipsa, não se vislumbrando situação excepcional e/ou repercussão negativa exacerbada - Entendimento pacificado pelo c. STJ - Pedido dos autores, de restituição dos alugueis pagos enquanto aguardavam a unidade - Descabimento - Ausência de documentos aptos a corroborar a existência de relação locatícia - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 654.9248.1154.4371

14 - TJSP Ação indenizatória. Molho de tomate impróprio. Vício constatado antes do consumo. Dano moral não configurado. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 624.8378.7962.6683

15 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança. Multas multiplicadoras por não indicação de condutor (NIC). Necessidade de dupla notificação. Orientação firmada no Tema 1.097, STJ, editado sob regime de recursos repetitivos. Precedente vinculante que impõe a necessidade de dupla notificação também em relação às multas multiplicadoras, em consonância com os arts. 280 a 282 do Código de Trânsito Brasileiro. Reexame não acolhido

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Doc. ADM Direito 436.0013.1930.8744

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. TAXA QUE SUPERA EM MAIS DE TRÊS VEZES A MÉDIA DE MERCADO (BACEN). LIMITAÇÃO AO DOBRO DA TAXA MÉDIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Aplicação do CDC e Súmula 297/STJ: A relação entre as partes é de consumo, sujeitando-se às normas protetivas do CDC. Todavia, a revisão de cláusulas contratuais exige a demonstração de desvantagem exagerada. Critérios de Abusividade (Tema 27 do STJ): A estipulação de juros acima da média de mercado, por si só, não indica abusividade (Súmula 648/STF). O controle judicial deve ocorrer em situações excepcionais onde o distanciamento da média é gritante e injustificado pelas peculiaridades do risco da operação. Caso Concreto e Parâmetro do Dobro da Média: Identificou-se que as taxas contratuais (19,85% a.m.) superavam em mais de três vezes a taxa média do Banco Central para o período (aprox. 5% a.m.). Conforme jurisprudência dominante deste E. TJSP, considera-se abusiva a taxa que excede o dobro da taxa média de mercado, salvo justificativa específica de risco que não foi apresentada pela instituição financeira. Readequação e Repetição do Indébito: Os juros devem ser limitados ao dobro da média vigente à época de cada contratação. Os valores pagos a maior pela autora deverão ser restituídos de forma simples, conforme o pedido inicial... ()

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Doc. ADM Direito 503.8125.4642.2529

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO

DESPROVIDO.Ação de usucapião extraordinária ajuizada por coproprietária que afirmou exercer posse exclusiva sobre o imóvel desde 1978. Sentença indeferiu a inicial, nos termos do CPC, art. 330, III, extinguindo o feito sem resolução do mérito com fundamento no CPC, art. 485, I, ante a ausência de exposição clara dos fatos essenciais à causa de pedir. A apelante não descreveu na inicial informações fundamentais: sua condição de coproprietária que tencionava usucapir parcela do bem, a origem dominial do bem, a inexistência de partilha anterior com o marido e a ausência de divisão decorrente do divórcio. Observa-se resistência injustificada às determinações do juízo para complementação dos documentos essenciais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. Legislação citada: Código Civil, art. 1.338. CPC, arts. 330, III; 485, I... ()

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Doc. ADM Direito 673.7434.3284.7470

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Contrato de financiamento de veículo. Improcedência. Insurgência do autor, insistindo em todas a teses iniciais.   JUROS. Capitalização. Possibilidade. Medida Provisória 2.170-36/2001 que continua em vigor em razão do disposto no Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º. Aplicação das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa de juros contratualmente estipulada que não supera uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês em que celebrado o contrato, observada a modalidade de contratação. Taxa de juros que não se confunde com CET. Possibilidade da amortização por meio da tabela price. TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO. Orientação firmada pelo STJ em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). Tarifa de cadastro não cobrada. Tarifas de registro e avaliação. É lícita a cobrança, desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados. Hipótese em que restou evidenciada a prestação dos serviços de registro e de avaliação. Ausência de ilegalidade na cobrança das tarifas. SEGURO AUTO TERCEIRO. Não configurada venda casada. Abusividade afastada - Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 261.1602.1454.2364

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Fornecimento de Energia Elétrica - Alegação de desvio de energia - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Incidência do CDC - Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado unilateralmente, destituído, por si só, de presunção absoluta de veracidade - Necessidade de submissão do documento ao contraditório e à ampla defesa, bem como de produção de perícia técnica imparcial, não realizada no caso concreto - Concessionária que não se desincumbiu do ônus de comprovar a fraude imputada à consumidora ou o efetivo desvio de energia elétrica - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 570.1723.4412.8972

20 - TJSP Alvará Judicial. Pedido de transferência de veículo registrado em nome do falecido. Regularização perante o órgão de trânsito. Improcedência. Apelação do espólio. Matéria afeita ao Direito das Sucessões. Competência recursal da Subseção I de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras). Art. 5º, I.10 e I.12 da Resolução 623/2013 do TJSP. Precedente desta Câmara. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

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Doc. ADM Direito 582.8988.6278.5223

21 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE MÁQUINÁRIO USADO. PAVIMENTADORA ASFÁLTICA. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.

Compra e venda de maquinário fabricado 12 anos antes do negócio jurídico. Alegação de vícios ocultos. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. As provas produzidas são suficientes para a solução da lide. VÍCIOS OCULTOS. Aquisição de maquinário fabricado em 2011. Era dever do adquirente tomar as cautelas devidas para se cientificar das reais condições da res adquirida, inclusive com auxílio técnico especializado, sob pena de não a poder enjeitar ulteriormente. Precedentes. Negligência do adquirente e assunção dos riscos do negócio por quem dispensa os meios que lhe são facultados para resguardar seus interesses. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. SUCUMBÊNCIA. Inversão do ônus. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 667.7232.7236.0601

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Pretensão voltada à imposição judicial de parcelamento de débito em modalidade diversa daquela ofertada pela concessionária. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Serviço essencial cuja continuidade deve ser preservada nos limites legais. Inexistência, contudo, de direito potestativo do consumidor à imposição unilateral das condições de renegociação da dívida. Histórico de inadimplemento reiterado e descumprimento de parcelamento anterior. Exercício regular do direito da concessionária. Ausência de comprovação de ilicitude na exigência de modalidade específica de renegociação. Inexistência de vedação legal ao parcelamento mediante cartão de crédito. Inviabilidade de ingerência judicial na política comercial e creditícia da concessionária. Protocolo de atendimento apresentado pela autora que, por si só, não comprova direito subjetivo à aceitação compulsória da proposta formulada pela consumidora. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 909.0584.5676.7627

23 - TJSP FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇAS EXCESSIVAS. DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DESACOLHIMENTO.

Vazamento no cavalete, que constitui o limite de responsabilidade do prestador do serviço de abastecimento de água. Resolução 230/24 da ANA. Cessação das cobranças excessivas após o reparo. Inexigibilidade dos valores. Sentença suficientemente fundamentada, não comportando reparo. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 100.6391.4853.0941

24 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - COTAS RACIAIS - PRETERIÇÃO -

Candidata aprovada em 4º lugar na lista de cotas raciais para o cargo de «Especialista de Educação II - Diretor de Ensino no Município de Santos» - Nomeação de 17 candidatos com apenas 3 cotistas, em desrespeito à proporcionalidade mínima prevista no edital (4 vagas reservadas) - Direito subjetivo à nomeação reconhecido com fundamento no Tema 784 do 1STF - Aprovação dentro do número de vagas e preterição por inobservância da ordem classificatória - Preliminares de inadequação da via eleita e ilegitimidade passiva rejeitadas - Sentença mantida - Recurso e remessa necessária não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 367.6425.5130.0605

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Sentença de procedência. Apelo da requerida. Não conhecimento. Razões recursais que se limitam a reproduzir contestação, sem apontar o desacerto da sentença. Violação ao princípio da dialética recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 805.9803.4752.1644

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Usucapião de bem móvel. Sentença de procedência, sem condenação dos réus aos ônus da sucumbência. Irresignação do autor, que devolve a este E. Tribunal tão somente o pleito de condenação dos acionados ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que não comporta acolhida. Requeridos, herdeiros do titular registral do bem, que figuraram no polo passivo por exigência legal do procedimento de usucapião, sem terem dado causa ao ajuizamento da demanda e que não ofereceram resistência ao pedido, tampouco há notícia, nos autos, de oposição extrajudicial. Honorários sucumbenciais indevidos. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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