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Doc. ADM Direito 237.2159.3840.0984

1 - TJSP Agravo em Execução. Pleito almejando reforma de decisão que indeferiu a progressão ao regime aberto. Viabilidade. Lapso temporal devidamente cumprido pelo agravante. Exame criminológico favorável, em sua maior parte, fornecendo elementos positivos acerca do quadro evolutivo pelo sentenciado, o qual demonstra razoável assimilação de terapêutica penal, desfrutou o regime intermediário sem qualquer intercorrência e não registra falta disciplinar recente (última de 2016). Requisitos preenchidos. Provido

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Doc. ADM Direito 637.9187.4269.4805

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO ACOLHIMENTO -

Sentenciado que possuía telefone celular na unidade prisional, caracterizando falta grave, por violação do disposto na LEP, art. 50, VII - Não se pode negar valor aos depoimentos de agentes penitenciários quando os mesmos são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o ora agravante. Agravo não provido

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Doc. ADM Direito 938.3891.4548.7020

3 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Pena de multa - Extinção - Impossibilidade da extinção da execução pela hipossuficiência econômica - Inexistência de previsão legal para o afastamento da sanção pecuniária - Hipossuficiência que, ademais, não foi comprovada - Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 525.5351.4776.6058

4 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA.

Pretensão de pagamento de despesas decorrentes de obras de recuperação de talude de aterro, ocasionada por suposto despejo indevido de esgoto na galeria de águas pluviais, cuja responsabilidade seria atribuída à empresa ré (SABESP). Danos estruturais, em área de prestação de serviços públicos, pela Concessionária do Sistema Rodoviário. Responsabilidade civil. Controvérsia atinente à ilícito extracontratual. Matéria afeita à competência das Varas da Fazenda Pública. Inteligência da Súmula . 73 do TJSP. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... ()

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Doc. ADM Direito 877.2651.3438.1407

5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame 1. Sentenciado interpôs agravo contra decisão do juízo de execução que declinou da competência para apreciar pedido de suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais. II. Questão em Discussão 2. Determinar o momento processual adequado para apreciação do pedido de justiça gratuita e suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais. III. Razões de Decidir 3. O STJ - já decidiu que o momento para aferir a situação do condenado para eventual suspensão do pagamento das custas está em fase de execução. 4. Para evitar supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, cabe ao juízo da execução avaliar a hipossuficiência do agravante. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento parcial ao recurso para que o pedido de suspensão da exigibilidade do pagamento das taxas processuais seja apreciado pelo juízo da execução. Tese de julgamento: (i) O momento adequado para avaliação do pedido de suspensão das taxas processuais é na fase de execução. (ii) Cabe ao juízo da execução avaliar a hipossuficiência do condenado. Legislação Citada: CP, art. 180. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 02.08.2022... ()

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Doc. ADM Direito 161.8922.0874.7176

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. FALTA GRAVE. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE, ARREDADAS. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Guilherme Henrique de Souza Ferreira contra decisão que reconheceu a prática de falta grave, determinando o reinício da contagem do prazo para progressão de regime e a perda de 1/3 dos dias remidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) as preliminares aventadas, de cerceamento de defesa e nulidade; (ii) as provas colhidas; e (iii) a classificação da infração disciplinar. III. Razões de Decidir 3. Inocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligência. Inexistência de nulidade pela falta de oitiva judicial do sentenciado. 4. Conduta do reeducando demonstrada pelos depoimentos dos funcionários da penitenciária, ausente motivo concreto para suspeita. 5. Descumprimento dos deveres previstos no art. 39, II e V, da LEP, e prática de fato definido como crime doloso. Infração disciplinar de natureza grave, nos termos dos arts. 50, VI, e 52, da mesma lei. IV. Dispositivo 6. Matéria preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 749.3239.2597.8039

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR.

Sentenciada em cumprimento de pena no regime semiaberto. LEP, art. 117 aplicável, em regra, aos condenados em regime aberto. Alegação de doenças e maternidade de filhas menores. Relatório de saúde que indica atendimento médico, fornecimento de medicamentos e encaminhamento para exames e consultas especializadas. Ausência de comprovação de incompatibilidade entre o tratamento e o ambiente prisional. Filhas sob os cuidados do genitor. Inexistência de demonstração de desamparo ou imprescindibilidade dos cuidados maternos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 104.1957.7341.4259

8 - TJSP Desbloqueio de veículo - Recurso interposto contra decisão que indeferiu a restituição de veículo - Descabimento - Necessidade de manutenção do bloqueio - Veículo como objeto da fraude a ser julgada no processo-crime correlato - Suspeita de crime na transferência anterior do veículo - Ação em andamento - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 250.7601.6564.9107

9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 6.830/80, art. 40. CITAÇÃO EFETIVADA. POSTERIOR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE TREZE ANOS. CIÊNCIA PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO DE SUSPENSÃO E, NA SEQUÊNCIA, DO PRAZO PRESCRICIONAL. REQUERIMENTOS POSTERIORES INCAPAZES DE AFASTAR PRESCRIÇÃO JÁ CONSUMADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta pelo Município de Cajamar contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada em face de Celso Caetano, reconhecendo a prescrição intercorrente com fundamento no CTN, art. 156, V. A execução fiscal foi proposta em 2008 para cobrança de créditos de IPTU no valor originário de R$ 3.020,12. II. Questão em Discussão A controvérsia consiste em determinar se ocorreu a prescrição intercorrente diante da paralisação do processo por longo período sem adoção de medidas efetivas voltadas à satisfação do crédito tributário. III. Razões de Decidir Nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o prazo de suspensão previsto no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais inicia-se automaticamente a partir da ciência da Fazenda Pública acerca da inexistência de bens penhoráveis ou da impossibilidade de prosseguimento útil da execução. A citação do executado foi regularmente efetivada por oficial de justiça em 28/04/2009. Após ter ciência da situação processual, a Fazenda Pública requereu a suspensão da execução nos moldes do art. 40 da LEF, permanecendo o processo sem qualquer providência útil destinada à satisfação do crédito. O feito permaneceu sem movimentação efetiva entre 2009 e 2022, período superior a treze anos, somente voltando a tramitar quando determinada manifestação da exequente acerca da prescrição intercorrente. Decorrido o prazo anual de suspensão previsto no art. 40 da LEF, iniciou-se automaticamente o prazo prescricional quinquenal, independentemente de nova decisão judicial ou provocação da parte. As diligências requeridas apenas após 2022 não possuem o condão de afastar a prescrição já consumada, uma vez que a retomada tardia da atividade processual não interfere em prazo prescricional anteriormente esgotado. Não se pode atribuir ao Poder Judiciário a responsabilidade pela paralisação do feito, pois incumbia ao exequente promover medidas concretas e eficazes para localização de patrimônio e satisfação do crédito exequendo. Evidenciada a ausência de impulso útil por lapso muito superior ao prazo legal, resta caracterizada a prescrição intercorrente. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Mantida a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal. Tese de Julgamento Após a ciência da Fazenda Pública acerca da ausência de garantia da execução, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão previsto no art. 40 da LEF e, posteriormente, o prazo da prescrição intercorrente. A paralisação do feito por período superior ao prazo prescricional, sem a adoção de medidas efetivas voltadas à satisfação do crédito, caracteriza desídia da exequente e autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente. Diligências requeridas após a consumação da prescrição não têm aptidão para restaurar a exigibilidade do crédito tributário. Legislação Citada CTN, art. 156, V. Lei 6.830/80, art. 40. Jurisprudência Citada STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo da prescrição intercorrente na execução fiscal).... ()

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