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Erro médico - Autora que alega ter ocorrido negligência médica em tratamento realizado pelos réus, com atraso no diagnóstico de apendicite - Pretensão à reparação dos danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Matéria controvertida que tem caráter eminentemente técnico, já que diz respeito a diagnóstico médico - Perícia não realizada em primeiro grau, a pretexto do tempo transcorrido - Prova, no entanto, necessária, ainda que de realização indireta, para melhor apuração dos fatos - Inteligência do CPC, art. 370 - Anulação de ofício da sentença, com retorno dos autos à origem, para produção de prova pericial - Recurso prejudicado.... ()
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Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica instaurado por dependência ao cumprimento de sentença e V. Acórdão prolatado em ação declaratória c/c repetição de indébito e indenizatória, cuja decisão proferida neste incidente desacolheu o pedido de desconsideração, contra a qual insurge-se o credor. ... ()
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Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto pelo reeducando contra a r. decisão que condicionou a análise de pedido de progressão de regime à prévia realização de exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em estabelecer se, na hipótese, o exame criminológico é obrigatório para fins de progressão de regime. III. Razões de Decidir 3. Mesmo após a vigência da Lei 14.843/2024, no caso de crimes não hediondos ou cometidos sem violência ou grave ameaça, a obrigatoriedade do exame criminológico deve ser concretamente fundamentada, com base na personalidade ou nos antecedentes do reeducando. Aplicação do julgado proferido pelo Órgão Especial deste Eg. TJSP - no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0016337-93.2025.8.26.0000. 4. No caso concreto, apesar ter sido praticado após a vigência da Lei 14.843/2024, o delito não é hediondo e foi cometido sem violência ou grave ameaça, e a decisão agravada não teceu qualquer fundamentação atinente à personalidade ou aos antecedentes do apenado, ou mesmo ao seu comportamento carcerário, limitando-se a aludir à previsão da LEP, art. 112, § 1º, com redação pela Lei 14.843/2024. 5. A decisão não se alinha, portanto, ao precedente mencionado, já que, na hipótese, a obrigatoriedade do exame requer fundamentação concreta, analisando-se a personalidade e os antecedentes do reeducando. 6. Essa análise deve, porém, ser realizada pelo juízo da execução penal, sob pena de supressão de instância. IV. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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I. Caso em Exame Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu falta grave cometida por sentenciado, resultando na perda de 1/3 do tempo remido e reinício da contagem para progressão de regime. A decisão foi baseada em declarações de funcionários, sem provas adicionais, e o agravante alega desproporcionalidade da sanção. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para caracterização da falta grave e (ii) avaliar a proporcionalidade da sanção aplicada. III. Razões de Decidir 3. Os depoimentos dos agentes penitenciários são considerados verídicos e não há elementos que indiquem imputação indevida ao agravante. 4. A conduta do agravante foi corretamente classificada como falta grave, justificando a sanção aplicada, em conformidade com a Lei de Execuções Penais e a jurisprudência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de veracidade dos depoimentos dos agentes penitenciários é válida. 2. A prática de falta grave justifica a perda de dias remidos e o reinício da contagem para progressão de regime.... ()
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Determinação de emenda à inicial. Inércia constatada. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência recursal fundada na alegada impossibilidade de apresentação da documentação exigida e na necessidade de prosseguimento da execução ao menos em relação aos honorários sucumbenciais. Não acolhimento. Decisão não recorrida no momento oportuno. Operada preclusão. Regular aplicação dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do CPC. Recolhimento das custas processuais incidentes sobre o crédito honorário exequendo. Cabimento. Gratuidade da justiça concedida à parte vencedora que não se estende automaticamente ao patrono. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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