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Doc. ADM Direito 140.3545.9012.1100

1 - TJSP Prescrição. Ação de indenização. Incidência do CDC. Prescrição quinquenal prevista no CDC, art. 27 que afasta o triênio previsto no CCB, art. 206, § 3º, V. Extinção afastada. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 233.0378.1958.8462

2 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Tema não agitado nos autos de conhecimento, na defesa preliminar, nas alegações finais ou no recurso de apelação. Preclusão. Incidência do Tema 280 do STF. Alegação de que a condenação se deu ao arrepio das provas. Inexistência de novas provas. Revisão que não funciona como arremedo de segunda apelação. Superação da fase de avaliação do contexto probatório. Validade dos testemunhos policiais, ausente razão para deles duvidar. Dosimetria. Correção. Contenção de excessos com fundamento nas circunstâncias, consequências postas no CP, art. 59 e no paradigma quantitativo da Lei 11.343/2006, art. 42. Maus antecedentes e recidiva que dariam ensejo à fração de mais 1/6. Redução do lapso temporal de prisão, mantido o mais. Deferimento parcial

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Doc. ADM Direito 275.1091.8352.9949

3 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Erro médico - Autora que alega ter ocorrido negligência médica em tratamento realizado pelos réus, com atraso no diagnóstico de apendicite - Pretensão à reparação dos danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Matéria controvertida que tem caráter eminentemente técnico, já que diz respeito a diagnóstico médico - Perícia não realizada em primeiro grau, a pretexto do tempo transcorrido - Prova, no entanto, necessária, ainda que de realização indireta, para melhor apuração dos fatos - Inteligência do CPC, art. 370 - Anulação de ofício da sentença, com retorno dos autos à origem, para produção de prova pericial - Recurso prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 861.6250.5657.5404

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVENÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica instaurado por dependência ao cumprimento de sentença e V. Acórdão prolatado em ação declaratória c/c repetição de indébito e indenizatória, cuja decisão proferida neste incidente desacolheu o pedido de desconsideração, contra a qual insurge-se o credor. ... ()

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Doc. ADM Direito 349.8151.9134.4003

5 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Honorários advocatícios. reserva em cumprimento de sentença. Inadmissibilidade, diante da existência de anterior penhora nos autos. Recurso provido. I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que extinguiu a execução, efetuando o pagamento dos honorários advocatícios com o saldo restante. II. Questão em discussão. 2. Direito ao recebimento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença. III. Razões de decidir. 3. Pedido de reserva de valores, a título de honorários advocatícios, que não foi realizado antes do mandado de levantamento ou precatório, mas apenas após os pedidos de penhora nos autos, sendo indeferido. Decisão equivocada, proferida nos autos, no sentido de que não haveria saldo suficiente para o pagamento das penhoras. Verificação de saldo restante que deveria ser utilizado para efetuar o pagamento das dívidas fiscais e não para efetuar o pagamento do advogado da recorrida. IV. Dispositivo e tese. 4. Apelação provida

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Doc. ADM Direito 862.0056.9363.1784

6 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo - Pleito de remição da pena ante nova aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) - Aprovação parcial anterior que não pode ser considerada para nova remição da pena - Mesmo fato gerador - Evidente duplicidade do benefício - Aprovação integral posterior para a qual a remição já foi aplicada no patamar máximo, deixando de cumular, corretamente, os dias anteriormente remidos pela aprovação parcial - Precedentes - Decisão mantida - Agravo não provido

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Doc. ADM Direito 491.3765.7241.9213

7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto pelo reeducando contra a r. decisão que condicionou a análise de pedido de progressão de regime à prévia realização de exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em estabelecer se, na hipótese, o exame criminológico é obrigatório para fins de progressão de regime. III. Razões de Decidir 3. Mesmo após a vigência da Lei 14.843/2024, no caso de crimes não hediondos ou cometidos sem violência ou grave ameaça, a obrigatoriedade do exame criminológico deve ser concretamente fundamentada, com base na personalidade ou nos antecedentes do reeducando. Aplicação do julgado proferido pelo Órgão Especial deste Eg. TJSP - no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0016337-93.2025.8.26.0000. 4. No caso concreto, apesar ter sido praticado após a vigência da Lei 14.843/2024, o delito não é hediondo e foi cometido sem violência ou grave ameaça, e a decisão agravada não teceu qualquer fundamentação atinente à personalidade ou aos antecedentes do apenado, ou mesmo ao seu comportamento carcerário, limitando-se a aludir à previsão da LEP, art. 112, § 1º, com redação pela Lei 14.843/2024. 5. A decisão não se alinha, portanto, ao precedente mencionado, já que, na hipótese, a obrigatoriedade do exame requer fundamentação concreta, analisando-se a personalidade e os antecedentes do reeducando. 6. Essa análise deve, porém, ser realizada pelo juízo da execução penal, sob pena de supressão de instância. IV. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 448.2318.7739.1217

8 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu falta grave cometida por sentenciado, resultando na perda de 1/3 do tempo remido e reinício da contagem para progressão de regime. A decisão foi baseada em declarações de funcionários, sem provas adicionais, e o agravante alega desproporcionalidade da sanção. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para caracterização da falta grave e (ii) avaliar a proporcionalidade da sanção aplicada. III. Razões de Decidir 3. Os depoimentos dos agentes penitenciários são considerados verídicos e não há elementos que indiquem imputação indevida ao agravante. 4. A conduta do agravante foi corretamente classificada como falta grave, justificando a sanção aplicada, em conformidade com a Lei de Execuções Penais e a jurisprudência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de veracidade dos depoimentos dos agentes penitenciários é válida. 2. A prática de falta grave justifica a perda de dias remidos e o reinício da contagem para progressão de regime.... ()

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Doc. ADM Direito 460.3010.9191.1487

9 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Decisão de pronúncia - Tentativa de homicídio duplamente qualificado - Provas da materialidade e indícios de autoria, suficientes para superar a fase sumária do procedimento - Alegação de inexistência de dolo - Tese que deverá ser analisada pelo Conselho de Sentença - Qualificadoras que guardam pertinência com o conjunto probatório e não se mostram manifestamente impertinentes - Alcançado o «standard probatório» mínimo a ensejar a submissão do caso ao Tribunal do Júri - Precedentes das Cortes Superiores - Prisão cautelar mantida por decisão fundamentada - Recurso em sentido estrito desprovido.

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Doc. ADM Direito 170.6835.1338.8325

10 - TJSP Ação de alimentos. Fase de cumprimento de sentença. Extinção, ante o pagamento do débito. Insurgência limitada ao pedido de gratuidade judicial formulado pelo executado. Desacolhimento. Ausente demonstração da hipossuficiência - Condição econômica incompatível com a benesse - Parcelamento das custas processuais inviável - Não caracterizada a situação excepcional do CPC, art. 98, § 6º - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 101.8360.6326.4376

11 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Determinação de emenda à inicial. Inércia constatada. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência recursal fundada na alegada impossibilidade de apresentação da documentação exigida e na necessidade de prosseguimento da execução ao menos em relação aos honorários sucumbenciais. Não acolhimento. Decisão não recorrida no momento oportuno. Operada preclusão. Regular aplicação dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do CPC. Recolhimento das custas processuais incidentes sobre o crédito honorário exequendo. Cabimento. Gratuidade da justiça concedida à parte vencedora que não se estende automaticamente ao patrono. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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