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Doc. ADM Direito 230.9041.0747.5537

1 - STJ Agravo interno na petição no recurso especial. Pretensão da fazenda nacional de ingresso no feito. Descabimento. Inexistência do interesse econômico a que alude o art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.469.1997. Agravo interno de sprovido.

1 - A intervenção anômala da União, regulamentada pelo Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único, é admitida nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, entidades da administração pública indireta, e não em causas que versam sobre direitos estritamente particulares, como na hipótese.

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Doc. ADM Direito 240.1080.1297.1180

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Inventário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Apontada violação ao art. 1.806 do cc/2002. Perda superveniente de objeto. Dispositivos legais apontados como violados. Ausência de aptidão para amparar a tese recursal. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno desprovido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()

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