1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Regularização posterior. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial. Agravo interno não provido.

«1 - Não se conhece de recursos manifestamente inadmissíveis (REsp e AREsp), porquanto intempestivos, pois interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI e VIII, c.c. CPC/2015, art. 1.003, § 5º, 1.029, 1.042, caput, e CPC/2015, art. 219, caput, todos. ... (Continua)

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2 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado administrativo 3. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em recurso especial. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Sem razão a embargante. De registro que sob a pecha de «erro material» a embargante discute a tese jurídica adotada no julgado na linha do precedente firmado pela Corte Especial no AgInt no AREsp. 957.821 - MS (Corte Especial, Rel. Min. Raul Araújo, Rel. p/Acórdão Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/11/2017, DJe 19/12/2017) trazendo, para confronto, julgados posteriores de órgão turmário. Contudo, além de não ser hipótese de «erro material», o precedente firmado pela Corte Especial tem primazia por sobre qualquer outro firmado por órgãos fracionários, na linha do CPC/2015, art. 927, V. ... (Continua)

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