CF/88, art. 149;
CF/88, art. 102, III e 3; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-A; CPC/2015, art. 976, e ss; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: RE Acórdão/STF;).
«Tema 1479 - Composição da base de cálculo da contribuição facultativa para o custeio da assistência à saúde na hipótese de acumulação lícita de cargos públicos.
Tese jurídica fixada:
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao valor da contribuição facultativa instituída pelo Poder Público para o custeio de serviços de assistência à saúde ao servidor público, inclusive quanto à incidência, ou não, de percentual de desconto sobre a remuneração de um ou dois cargos públicos licitamente acumuláveis.
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 149; da Constituição Federal, se, na hipótese de acumulação lícita de cargos públicos, a base de cálculo da contribuição facultativa destinada ao custeio do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco (SASSEPE), instituído pela Lei Complementar Estadual 30/2001, deve abranger a remuneração de apenas um ou de ambos os vínculos funcionais.»
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