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Doc. ADM Direito 707.7220.4019.4939

Tema 1324 Leading case
1 - STF Recurso extraordinário com agravo. Tema 1.324/STF; Repercussão geral acolhida. Piso nacional da educação pública atualização de remuneração por Portaria do MEC vinculação de Estados e Municípios. Direito constitucional e administrativo.
CF/88, art. 37; X; CF/88, art. 169; §1º; I; e CF/88, art. 206; VIII; Lei 11.738/2008, art. 5º, parágrafo único;
CF/88, art. 102, III e §3º; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-A; CPC/2015, art. 976, e ss; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: ARE Acórdão/STF;)

Tema 1.324/STF; - Revisão de salário-base de professor municipal, com base no valor de atualização do piso nacional da educação fixado em Portaria do Ministério da Educação – MEC.
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute à luz da CF/88, art. 37; X; CF/88, art. 169; §1º; I; e CF/88, art. 206; VIII; da Constituição Federal se o reajuste do valor do piso nacional da educação por Portarias do MEC deve ser estendido às carreiras da educação pública de outros entes federativos, independentemente de lei do respectivo ente federativo.» ... ()

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