CF/88, art. 5º; XLVI, LVI e LVII; CPP, art. 226;
CF/88, art. 102, III e §3º; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-A; CPC/2015, art. 976, e ss; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;(Afetação: RG no ARE Acórdão/STF;)
«Tema 1.380/STF - Validade do reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o CPP, art. 226; do Código de Processo Penal.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º; XLVI, LVI e LVII; da Constituição Federal, se o reconhecimento de pessoa investigada ou processada pela prática de ilícito criminal sem a observância do procedimento do CPP, art. 226; do Código de Processo Penal viola as garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e da vedação às provas ilícitas.»
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