1 - STJSeguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Razões que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Óbice da Súmula 182/STJ.
«1. Nas razões do agravo regimental, o agravante não se insurgiu especificamente contra os fundamentos esposados na decisão agravada, limitando-se a reprisar parte das teses lançadas no recurso especial.
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2 - STJProcessual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.
«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
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3 - STJProcessual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos prefeitos. Existência de repercussão geral a respeito da matéria (tema 576). Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Ausência de decisão para suspensão dos processos do mesmo tema. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92, art. 10. Acórdão que consigna a ocorrência de dano ao erário e elemento subjetivo doloso. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - Esta Corte já decidiu pela «desnecessidade de suspensão do feito por ter sido reconhecida a repercussão geral, nos autos do ARE Acórdão/STF (reautuado como RE 976.566), do tema relativo à possibilidade de processamento e julgamento de prefeitos, por atos de improbidade administrativa, com fundamento na Lei 8.429/1992 (Tema 576)» mormente porque, «até a presente data, o relator do referido Recurso Extraordinário não proferiu decisão determinando a suspensão de todos os processos que tratam do mesmo assunto, nos termos do CPC/2015, art. 1.035, § 5º. Precedentes: AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, Dje 5/12/2017; EDcl no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Tuma, DJe 3/3/2017.
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