1 - STJ Constitucional e administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Contratações sem concurso público. Ofensa à exigência constitucional e aos princípios que regem a administração pública. Lei 8.429/1992, art. 11. Reconhecimento de dolo genérico.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra o ora recorrente, objetivando a condenação pela prática de ato ímprobo, consistente na contratação de servidores sem concurso público. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ação de improbidade administrativa. Lei 8.429/1992. Contratação sem concurso público. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Ausência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão do julgado. Inviabilidade.

«1. Desnecessidade de suspensão do feito por ter sido reconhecida a repercussão geral, nos autos do ARE 683235/PA (reautuado como RE 976566), do tema relativo à possibilidade de processamento e julgamento de prefeitos, por atos de improbidade administrativa, com fundamento na Lei 8.429/1992 (Tema 576). ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Mandado de segurança. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de liminar para realização de depósitos judiciais mensais a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Sentença de improcedência. Superveniência. Perda do objeto. Precedente da Corte Especial. Agravo interno da companhia desprovido.

«1 - A alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não ocorreu, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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