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Doc. ADM Direito 967.2810.9712.4046

Tema 1241 Leading case
1 - STF Recurso extraordinário. Tema 1241/STF; Julgamento do mérito. Repercussão Geral. Direito administrativo. Servidor público. Magistério municipal. Férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias. Terço constitucional de férias sobre todo o período. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência. Recurso extraordinário a que se nega provimento.
CF/88, art. 7º, XVII;
CF/88, art. 102, III e §3º; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-A; CPC/2015, art. 976, e ss; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: RE Acórdão/STF;)

«Tema 1.241/STF - Direito à percepção do terço constitucional de férias calculado sobre todo o período estabelecido pela legislação de regência para gozo de férias, ainda que superior a trinta dias anuais.
Tese jurídica fixada:
O adicional de 1/3 (um terço) previsto na CF/88, art. 7º, XVII; da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias.
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 7º, XVII; da Constituição Federal, a remuneração das férias, calculado o terço constitucional com base na retribuição pecuniária correspondente a todo o período estabelecido em lei para o seu gozo.» ... ()

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