1 - TJPREMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SÚMULA 345/STJ. TEMA 973/STJ. DECRETO 20.910/1932. INAPLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUE
NAL AO ARBITRAMENTO. CPC, art. 85, § 3º. ESCALONAMENTO POR FAIXAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1 Agravo de instrumento contra decisão que, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, fixou honorários sucumbenciais em favor da parte exequente à luz da Súmula 345/STJ e do Tema 973/STJ.1.2 O agravante alega: (i) violação à coisa julgada; (ii) prescrição quinquenal ( Decreto 20.910/1932); (iii) inaplicabilidade da Súmula 345/STJ e do Tema 973/STJ ao caso; e (iv) necessidade de observância do escalonamento do CPC, art. 85, § 3º.... ()
2 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. QUESTÕES JÁ DEVIDAMENTE ANALISADAS. MERO INCONFORMISMO. ACÓRDÃO QUE SE MANIFESTOU ADEQUADAMENTE SOBRE TODAS AS QUESTÕES DISCUTIDAS NO PROCESSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCABÍVEIS PARA FINS DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento.2. A parte embargante alega de omissões no acórdão, bem como a necessidade de revisão da decisão para efeitos infringentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissões que justifiquem a modificação da decisão por meio dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração têm cabimento restrito aos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o CPC, art. 1.022.5. No caso em exame, a parte embargante busca rediscutir o mérito da decisão, sem demonstrar efetivamente a existência de qualquer vício que justifique a oposição dos embargos de declaração.6. O acórdão embargado abordou de forma clara e adequada todas as questões relevantes para a decisão.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão. 2. A mera insatisfação com o resultado do julgamento não autoriza a modificação do acórdão.»____________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28.03.2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 29.03.2022.STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio De Noronha, Terceira Turma, j. 22/09/2015.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1. DISCUSSÃO ACERCA DA (I)LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR/APELANTE JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA DEVIDAMENTE COMPROVADA. DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA COPEL QUE ATESTAM O VÍNCULO DO AUTOR COM A UNIDADE CONSUMIDORA NO PERÍODO EM QUE HOUVE O INADIMPLEMENTO DAS FATURAS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES STJ E TJPR. RESPONSABILIDADE PELA TROCA DE TITULARIDADE DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE RECAI SOBRE O AUTOR, QUE NÃO EFETIVOU A ALTERAÇÃO AO DESOCUPAR O IMÓVEL LOCADO. EMPRESA RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROCESSUAL (ART. 373, II, CPC). AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO. INSCRIÇÃO VÁLIDA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DIREITO DE REGRESSO ASSEGURADO POR EVENTUAIS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS EM FACE DE QUEM UTILIZOU OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS DEIXAR O IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.2. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA EM DESFAVOR DO AUTOR, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()