1 - TJPR
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE (ACS). SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINARMENTE. PEDIDO CERTO. INDETERMINAÇÃO DO GRAU DEVIDO QUE NÃO TRANSMUDA O PEDIDO PARA INCERTO OU GENÉRICO. TELEOLOGIA DA NORMA DO CPC, art. 322. DELIMITAÇÃO CERTEIRA QUE POSSIBILITA COMPREENSÃO E ANÁLISE PELAS PARTES. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. FUNDAMENTO EXORDIAL AMPARADO EM NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA POR VALOR DA CAUSA E MATÉRIA. IRRELEVANTE A COMPLEXIDADE OU EVENTUAL NECESSIDADE DE PERÍCIA. PREJUDICIAIS AFASTADAS. TEORIA DA CAUSA MADURA. MÉRITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO ASSEGURADO PELO ART. 198, § 10 DA CONSTITUIÇÃO E PELA LEI MUNICIPAL 7.400/2022. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAR EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. GRAU MÍNIMO ASSEGURADO. JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL EM IDÊNTICOS CASOS. PAGAMENTO DEVIDO DESDE A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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