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Doc. ADM Direito 658.3872.9364.3736

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE (ACS). SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINARMENTE. PEDIDO CERTO. INDETERMINAÇÃO DO GRAU DEVIDO QUE NÃO TRANSMUDA O PEDIDO PARA INCERTO OU GENÉRICO. TELEOLOGIA DA NORMA DO CPC, art. 322. DELIMITAÇÃO CERTEIRA QUE POSSIBILITA COMPREENSÃO E ANÁLISE PELAS PARTES. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. FUNDAMENTO EXORDIAL AMPARADO EM NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA POR VALOR DA CAUSA E MATÉRIA. IRRELEVANTE A COMPLEXIDADE OU EVENTUAL NECESSIDADE DE PERÍCIA. PREJUDICIAIS AFASTADAS. TEORIA DA CAUSA MADURA. MÉRITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO ASSEGURADO PELO ART. 198, § 10 DA CONSTITUIÇÃO E PELA LEI MUNICIPAL 7.400/2022. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAR EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. GRAU MÍNIMO ASSEGURADO. JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL EM IDÊNTICOS CASOS. PAGAMENTO DEVIDO DESDE A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 435.4284.2293.5797

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU DE FORMA SUFICIENTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300, A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA EXPRESSAMENTE PACTUADA E OS LIMITES DA COGNIÇÃO SUMÁRIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

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