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Doc. ADM Direito 250.2280.1298.7565

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Juros de mora e correção monetária. Substituição pela taxa selic. Não cabimento. Coisa julgada. Ocorrência. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - A reanálise do entendimento de que caracterizado a coisa julgada, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

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Doc. ADM Direito 250.4290.6902.3398

2 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Não configuração. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... ()

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