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Doc. ADM Direito 230.7071.0587.6125

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Juros remuneratórios. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do feito. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.8230.1643.5488

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Juros moratórios. Selic. Aplicação. Violação à coisa julgada. Ausência. Acolhimento dos embargos para dar provimento ao recurso especial.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. ... ()

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