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Doc. ADM Direito 250.1061.0420.4357

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Alteração dos índices de juros moratórios e correção monetária fixados em sentença com trânsito em julgado. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - « A jurisprudência desta Corte Superior dispõe no sentido de não ser possível, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, alterar o critério estabelecido, no título exequendo, para a fixação dos juros de mora, sob pena de ofensa à coisa julgada. Súmula 568/STJ» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13.3.2023, DJe de 16.3.2023).... ()

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