I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o reconhecimento incidental de união estável entre a agravante e o falecido, além de remover a agravante do cargo de inventariante dos bens deixados, nomeando um herdeiro necessário para a função. A agravante alegou a existência de documentos que comprovariam a união estável (sentença de pensão previdenciária) e requereu a suspensão dos efeitos da decisão, argumentando sobre a violação da boa-fé processual e o risco de dano irreparável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento de união estável entre a agravante e o de cujus nos autos do inventário, se utilizando de sentença da Justiça Federal, que reconheceu a união para conceder pensão por morte do suposto companheiro, ou se a questão deve ser remetida às vias ordinárias para a devida produção de provas, como determinou a decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que indeferiu o reconhecimento da união estável foi fundamentada na insuficiência das provas apresentadas, que não comprovaram a existência da união e seu período. 4. A questão do reconhecimento da união estável exige dilação probatória, o que não é compatível com o procedimento de inventário, devendo ser tratada em ação autônoma. Inteligência do art. 612, do, CPC. 5. A decisão da Justiça Federal em matéria previdenciária não possui eficácia de coisa julgada material para fins sucessórios, não vinculando os demais herdeiros do autor da herança. 6. A jurisprudência estabelece que a controvérsia sobre a união estável deve ser remetida às vias ordinárias quando a prova documental é insuficiente. 7. A negativa de reconhecimento incidental da união estável não implica juízo definitivo sobre sua existência ou inexistência, mas apenas assegura a via processual adequada para sua apuração. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. A sentença proferida na Justiça Federal, ainda que constitua elemento indiciário relevante, não possui eficácia vinculante no âmbito do inventário, nem afasta a necessidade de contraditório pleno entre todos os herdeiros, sendo necessário o ajuizamento de ação específica para reconhecimento de união estável post mortem e consequentes pleitos sucessórios. 2. O reconhecimento incidental de união estável nos autos de inventário é inviável quando há impugnação dos herdeiros e necessidade de dilação probatória, devendo a questão ser dirimida em ação autônoma. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 612, 617 e 628, § 2º; CC/2002. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AC 10027938220258110050, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas,2ª Câmara de Direito Privado, j. 24.11.2025; TJRJ, AI 00981507420248190000, Rel. Des. Wilson do Nascimento Reis, 17ª Câmara de Direito Privado (antiga26ª CCv), j. 29/05/2025; TJPR, Ap Cív 00035309720228160170, Rel. Desa. Subst. Sandra Regina Bittencourt Simões, 12ª Câmara Cível, j. 26.11.2024; TJPR, Ap Cív: 0002813-70.2018.8.16.0188, Rel. Des. Fabio Haick Dalla Vecchia, 11ª Câmara Cível, j. 21.09.2020. Resumo em linguagem acessível: A decisão do tribunal negou o pedido da agravante para que fosse reconhecida sua união estável com o falecido, pedido feito nos próprios autos do inventário dos bens dele. O juiz entendeu que, como os outros herdeiros e o ex-cônjuge contestaram essa união, a questão é complexa e precisa ser decidida em um processo separado, onde se possa apresentar mais provas. Foi decidido, também, que o fato de uma sentença ter reconhecido a união estável para conceder pensão por morte, não significa que esse reconhecimento tenha efeito na herança. Além disso, a suposta companheira foi removida do cargo de inventariante porque não foi reconhecida como companheira, e outro herdeiro foi nomeado para assumir essa função. O tribunal também determinou que os bens do espólio sejam reservados para garantir os direitos da requerente até que seja reconhecida ou definitivamente indeferido o reconhecimento da união estável.... ()
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