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Doc. ADM Direito 505.5905.5183.8142

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL NO BOJO DO INVENTÁRIO. QUESTÃO REMETIDA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. INSURGÊNCIA DA SUPOSTA COMPANHEIRA. ALEGAÇÃO DE PROVA SUFICIENTE PARA CORROBORAR SUA PRETENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA SEM EFEITO NO ÂMBITO DO DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS COMPLEMENTARES, COM O EFETIVO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. RESERVA DE BENS ASSEGURADA PELO JUÍZO DO INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 612 E 628, § 2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o reconhecimento incidental de união estável entre a agravante e o falecido, além de remover a agravante do cargo de inventariante dos bens deixados, nomeando um herdeiro necessário para a função. A agravante alegou a existência de documentos que comprovariam a união estável (sentença de pensão previdenciária) e requereu a suspensão dos efeitos da decisão, argumentando sobre a violação da boa-fé processual e o risco de dano irreparável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento de união estável entre a agravante e o de cujus nos autos do inventário, se utilizando de sentença da Justiça Federal, que reconheceu a união para conceder pensão por morte do suposto companheiro, ou se a questão deve ser remetida às vias ordinárias para a devida produção de provas, como determinou a decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que indeferiu o reconhecimento da união estável foi fundamentada na insuficiência das provas apresentadas, que não comprovaram a existência da união e seu período. 4. A questão do reconhecimento da união estável exige dilação probatória, o que não é compatível com o procedimento de inventário, devendo ser tratada em ação autônoma. Inteligência do art. 612, do, CPC. 5. A decisão da Justiça Federal em matéria previdenciária não possui eficácia de coisa julgada material para fins sucessórios, não vinculando os demais herdeiros do autor da herança. 6. A jurisprudência estabelece que a controvérsia sobre a união estável deve ser remetida às vias ordinárias quando a prova documental é insuficiente. 7. A negativa de reconhecimento incidental da união estável não implica juízo definitivo sobre sua existência ou inexistência, mas apenas assegura a via processual adequada para sua apuração. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. A sentença proferida na Justiça Federal, ainda que constitua elemento indiciário relevante, não possui eficácia vinculante no âmbito do inventário, nem afasta a necessidade de contraditório pleno entre todos os herdeiros, sendo necessário o ajuizamento de ação específica para reconhecimento de união estável post mortem e consequentes pleitos sucessórios. 2. O reconhecimento incidental de união estável nos autos de inventário é inviável quando há impugnação dos herdeiros e necessidade de dilação probatória, devendo a questão ser dirimida em ação autônoma. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 612, 617 e 628, § 2º; CC/2002. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AC 10027938220258110050, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas,2ª Câmara de Direito Privado, j. 24.11.2025; TJRJ, AI 00981507420248190000, Rel. Des. Wilson do Nascimento Reis, 17ª Câmara de Direito Privado (antiga26ª CCv), j. 29/05/2025; TJPR, Ap Cív 00035309720228160170, Rel. Desa. Subst. Sandra Regina Bittencourt Simões, 12ª Câmara Cível, j. 26.11.2024; TJPR, Ap Cív: 0002813-70.2018.8.16.0188, Rel. Des. Fabio Haick Dalla Vecchia, 11ª Câmara Cível, j. 21.09.2020. Resumo em linguagem acessível: A decisão do tribunal negou o pedido da agravante para que fosse reconhecida sua união estável com o falecido, pedido feito nos próprios autos do inventário dos bens dele. O juiz entendeu que, como os outros herdeiros e o ex-cônjuge contestaram essa união, a questão é complexa e precisa ser decidida em um processo separado, onde se possa apresentar mais provas. Foi decidido, também, que o fato de uma sentença ter reconhecido a união estável para conceder pensão por morte, não significa que esse reconhecimento tenha efeito na herança. Além disso, a suposta companheira foi removida do cargo de inventariante porque não foi reconhecida como companheira, e outro herdeiro foi nomeado para assumir essa função. O tribunal também determinou que os bens do espólio sejam reservados para garantir os direitos da requerente até que seja reconhecida ou definitivamente indeferido o reconhecimento da união estável.... ()

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