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Doc. ADM Direito 561.3898.8834.3340

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCE

SSUAL, EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO E INÉRCIA DO ANTIGO PROCURADOR. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA. PESSOA JURÍDICA DISTINTA DE SEUS SÓCIOS E REPRESENTANTES LEGAIS. VALIDADE DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO REPRESENTANTE LEGÍTIMO À ÉPOCA DA CONSTITUIÇÃO DO MANDATO. ATO JURÍDICO PERFEITO. RESPONSABILIDADE DA PRÓPRIA PARTE DE INFORMAR A ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA E CONSTITUIR NOVO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE SE BENEFICIAR DE NULIDADE QUE ELA MESMA DEU CAUSA (ART. 276, CPC). EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO DO ANTIGO PATRONO QUE DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 80, S VI e VII, E 81 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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