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Doc. ADM Direito 190.2041.9005.4700

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação cautelar de arresto. Competência. Prequestionamento. Hipóteses de cabimento de agravo de instrumento. Interpretação analógica ou extensiva do, III do CPC/2015, art. 1.015. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()

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Doc. ADM Direito 201.3273.9001.2700

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação cautelar de arresto. Ausência de omissão e obscuridade. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7151.2453.5674

3 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Absolvição. Revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, para se concluir pela absolvição do agravante seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ, porquanto o Tribunal de origem manteve a condenação com base na prova produzida nos autos.

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