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Doc. ADM Direito 896.4872.0250.8369

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL. DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E COISA JULGADA, ASSIM COMO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUANTO ÀS MATÉRIAS DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E COISA JULGADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1 Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que rejeitou as preliminares de incompetência, ilegitimidade passiva e coisa julgada, bem como a prejudicial de prescrição, em ação de cobrança ajuizada por entidade de previdência privada (PREVI) em face de participante de plano de benefícios, objetivando a integralização da reserva matemática adicional decorrente de decisão trabalhista pretérita.1.2 O agravante defende, em síntese, a incompetência da Justiça Comum, a ocorrência de prescrição quinquenal, a existência de coisa julgada material e a sua ilegitimidade passiva.1.3 O juízo de origem rejeitou todas as preliminares e a prejudicial, mantendo a competência da Justiça Comum e reconhecendo a validade da interrupção do prazo prescricional pelo protesto judicial de 2020. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 As questões em discussão consistem em:a) avaliar se é cabível a interposição do agravo de instrumento para a apreciação das matérias de incompetência, ilegitimidade passiva, coisa julgada e prescrição;b) aferir se a Justiça Comum possui competência para processar e julgar ação de cobrança de reserva matemática adicional decorrente de decisão proferida pela Justiça do Trabalho;c) averiguar se a pretensão de cobrança da reserva matemática está prescrita;d) examinar se houve efetiva interrupção do prazo prescricional em virtude do protesto judicial ajuizado pela entidade de previdência.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O recurso não comporta conhecimento quanto às matérias de ilegitimidade passiva e coisa julgada, por não se enquadrarem nas hipóteses do CPC, art. 1.015 e por não apresentarem urgência apta a justificar a mitigação do rol taxativo (Tema 988/STJ).3.2 Eventual reconhecimento posterior dessas matérias não gera prejuízo processual irreparável, sendo possível seu reexame em apelação.3.3 O agravo é cabível, entretanto, quanto às matérias de incompetência e prescrição, em virtude de interpretação extensiva do CPC, art. 1.015, III, reconhecida pela jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ - Tema 988).3.4 A relação entre participante e entidade de previdência privada é de natureza civil e autônoma em relação ao contrato de trabalho, competindo à Justiça Comum processar e julgar ação de cobrança de reserva matemática adicional.3.5 O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 190 (RE Acórdão/STF), firmou a tese de que compete à Justiça Comum apreciar demandas envolvendo previdência complementar privada, ressalvadas apenas as execuções de decisões já proferidas pela Justiça do Trabalho antes de 20/02/2013.3.6 No caso, não há rediscussão de verbas trabalhistas ou do contrato de trabalho, mas apenas apuração de equilíbrio atuarial e recomposição de custeio, o que afasta a competência laboral.3.7 Mantida, portanto, a competência da Justiça Comum para processar e julgar a ação originária.3.8 A cobrança de reserva matemática constitui ato único, sujeito à prescrição quinquenal, conforme o Lei Complementar 109/2001, art. 75 e as Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ.3.9 O termo inicial do prazo é o trânsito em julgado da decisão trabalhista que determinou a revisão do benefício, ocorrido em 23/11/2015.3.10 O protesto judicial ajuizado pela PREVI em 02/03/2020 interrompeu validamente o curso prescricional, nos termos do art. 202, II, do Código Civil, retomando-se a contagem apenas após o arquivamento do procedimento.3.11 A ação originária, ajuizada em 27/02/2025, foi proposta dentro do prazo quinquenal remanescente, razão pela qual não há prescrição a reconhecer.VI. DISPOSITIVO 4.1 Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Dispositivos relevantes citados:CF/88, art. 202, §2ºCódigo Civil, art. 202, IICPC, arts. 1.015, III; 1.036; 726 e seguintesLei Complementar 109/2001, art. 75Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 988)STF, RE Acórdão/STF (Tema 190)STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, rel. p/ acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 21/05/2024, DJe 06/06/2024TJPR, AI 0027168-87.2022.8.16.0000, rel. Des. José Augusto Gomes Aniceto, j. 26/08/2022TJPR, AC 0005008-60.2019.8.16.0069, rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 05/03/2025... ()

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Doc. ADM Direito 801.6557.9700.6051

2 - TJPR DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REJEIÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO, MAS COM APLICAÇÃO DE PRAZO DIVERSO. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL, O QUE ATRAI O PRAZO DECENAL DO CODIGO CIVIL, art. 205. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto de decisão pela qual, entre outras providências, foi rejeitada a alegação de prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Julgar se deve ser mantida a rejeição da defesa de prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão inicial está fundada, originariamente, em relação contratual: em síntese, a autora agravada defende que adquiriu da ré cola de baixa qualidade, que resultou em falhas de piso vinílico e consequentes despesas com aquisição de novos insumos, mão de obra etc. Diante dessa relação contratual, inexistindo previsão diversa, incide o prazo decenal geral do CCB, art. 205. 4. Assim, não apresenta relevância a discussão sobre o termo inicial do prazo prescricional, se 28/2/2023 ou 30/1/2023, na medida em que mesmo se adotado um ou outro, o prazo de dez anos não teria decorrido. 5. Ainda, o fato de a autora agravada ter entendido na petição inicial que o prazo seria o trienal, isto não afasta a natureza jurídica contratual da relação jurídica, circunstância que atrai a incidência do prazo decenal. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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