I. CASO EM EXAME1.1 Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que rejeitou as preliminares de incompetência, ilegitimidade passiva e coisa julgada, bem como a prejudicial de prescrição, em ação de cobrança ajuizada por entidade de previdência privada (PREVI) em face de participante de plano de benefícios, objetivando a integralização da reserva matemática adicional decorrente de decisão trabalhista pretérita.1.2 O agravante defende, em síntese, a incompetência da Justiça Comum, a ocorrência de prescrição quinquenal, a existência de coisa julgada material e a sua ilegitimidade passiva.1.3 O juízo de origem rejeitou todas as preliminares e a prejudicial, mantendo a competência da Justiça Comum e reconhecendo a validade da interrupção do prazo prescricional pelo protesto judicial de 2020. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 As questões em discussão consistem em:a) avaliar se é cabível a interposição do agravo de instrumento para a apreciação das matérias de incompetência, ilegitimidade passiva, coisa julgada e prescrição;b) aferir se a Justiça Comum possui competência para processar e julgar ação de cobrança de reserva matemática adicional decorrente de decisão proferida pela Justiça do Trabalho;c) averiguar se a pretensão de cobrança da reserva matemática está prescrita;d) examinar se houve efetiva interrupção do prazo prescricional em virtude do protesto judicial ajuizado pela entidade de previdência.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O recurso não comporta conhecimento quanto às matérias de ilegitimidade passiva e coisa julgada, por não se enquadrarem nas hipóteses do CPC, art. 1.015 e por não apresentarem urgência apta a justificar a mitigação do rol taxativo (Tema 988/STJ).3.2 Eventual reconhecimento posterior dessas matérias não gera prejuízo processual irreparável, sendo possível seu reexame em apelação.3.3 O agravo é cabível, entretanto, quanto às matérias de incompetência e prescrição, em virtude de interpretação extensiva do CPC, art. 1.015, III, reconhecida pela jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ - Tema 988).3.4 A relação entre participante e entidade de previdência privada é de natureza civil e autônoma em relação ao contrato de trabalho, competindo à Justiça Comum processar e julgar ação de cobrança de reserva matemática adicional.3.5 O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 190 (RE Acórdão/STF), firmou a tese de que compete à Justiça Comum apreciar demandas envolvendo previdência complementar privada, ressalvadas apenas as execuções de decisões já proferidas pela Justiça do Trabalho antes de 20/02/2013.3.6 No caso, não há rediscussão de verbas trabalhistas ou do contrato de trabalho, mas apenas apuração de equilíbrio atuarial e recomposição de custeio, o que afasta a competência laboral.3.7 Mantida, portanto, a competência da Justiça Comum para processar e julgar a ação originária.3.8 A cobrança de reserva matemática constitui ato único, sujeito à prescrição quinquenal, conforme o Lei Complementar 109/2001, art. 75 e as Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ.3.9 O termo inicial do prazo é o trânsito em julgado da decisão trabalhista que determinou a revisão do benefício, ocorrido em 23/11/2015.3.10 O protesto judicial ajuizado pela PREVI em 02/03/2020 interrompeu validamente o curso prescricional, nos termos do art. 202, II, do Código Civil, retomando-se a contagem apenas após o arquivamento do procedimento.3.11 A ação originária, ajuizada em 27/02/2025, foi proposta dentro do prazo quinquenal remanescente, razão pela qual não há prescrição a reconhecer.VI. DISPOSITIVO 4.1 Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Dispositivos relevantes citados:CF/88, art. 202, §2ºCódigo Civil, art. 202, IICPC, arts. 1.015, III; 1.036; 726 e seguintesLei Complementar 109/2001, art. 75Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 988)STF, RE Acórdão/STF (Tema 190)STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, rel. p/ acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 21/05/2024, DJe 06/06/2024TJPR, AI 0027168-87.2022.8.16.0000, rel. Des. José Augusto Gomes Aniceto, j. 26/08/2022TJPR, AC 0005008-60.2019.8.16.0069, rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 05/03/2025... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote