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Doc. ADM Direito 536.2676.5111.0614

1 - TJPR Ementa. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, entre outras deliberações, indeferiu o pedido de execução incidental das astreintes; a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça; e determinou que os exequentes recolhessem as custas relativas à nova avaliação judicial dos bens penhorados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é possível o cumprimento provisório ou incidental das astreintes antes da confirmação da obrigação por sentença de mérito; (ii) se é cabível a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça diante do descumprimento da ordem judicial; e (iii) a quem incumbe o pagamento das custas relativas à avaliação judicial dos imóveis penhorados.III. Razões de decidir3. A multa cominatória fixada em tutela provisória recursal não é exigível antes da confirmação por sentença de mérito, conforme entendimento consolidado no EAREsp. Acórdão/STJ do STJ.4. O art. 537, §3º, do CPC deve ser interpretado em conformidade com a jurisprudência, que exige título executivo judicial certo, líquido e exigível para o cumprimento provisório das astreintes, o qual inexiste no caso.5. Autorizar o levantamento dos valores penhorados enquanto não julgado o recurso de apelação do devedor é temerário, pois há risco de irreversibilidade da medida caso eventualmente seja reconhecido que o título executivo extrajudicial não corresponde a uma obrigação certa, líquida e exigível.6. A mera resistência ao cumprimento da decisão judicial não caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, sendo suficientes as astreintes já fixadas para compelir a executada, ausente dolo processual específico.7. As custas relativas à nova avaliação dos bens penhorados devem ser adiantadas pela parte executada, conforme determinação prévia e por ser ela quem requereu a diligência, nos termos dos CPC, art. 82 e CPC art. 95.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 82, 95 e 537, §3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 1883876, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 23/11/2023; TJPR, APC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Déa, 18ª Câmara Cível, j. 10.09.2025; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá, 7ª Câmara Cível, j. 07.11.2025.... ()

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