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Doc. ADM Direito 538.6099.3662.1723

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL. ACESSO À CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL. EXIGÊNCIA DE FOTO COM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE OBRI

GAÇÃO REGULATÓRIA (KYC). IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO INACESSÍVEL QUE CONFIGURA BARREIRA DISCRIMINATÓRIA. EXISTÊNCIA DE MEIOS ALTERNATIVOS DE VALIDAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. ASTREINTES FIXADAS EM R$ 1.000,00 POR DIA, LIMITADAS A R$ 100.000,00. VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL AO BEM JURÍDICO TUTELADO E À CAPACIDADE ECONÔMICA DAS AGRAVANTES. AFASTAMENTO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ART. 77, §2º, CPC). RESISTÊNCIA PROCESSUAL QUE, EMBORA INDEVIDA, NÃO SE REVELA SUFICIENTE PARA CONFIGURAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Tese de julgamento: A exigência de procedimento de verificação de identidade incompatível com deficiência visual total, por empresa prestadora de serviços digitais, caracteriza descumprimento de ordem judicial e afronta à legislação de acessibilidade, sendo válida a imposição de multa coercitiva. Contudo, não se configura ato atentatório à dignidade da justiça na mera postulação judicial de revisão da medida.... ()

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Doc. ADM Direito 149.2008.1712.0775

2 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPOSIÇÃO PELA PARTE AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão pelo qual o agravo de instrumento foi conhecido e não provido. O então agravante, ora embargante, alega que há vícios na decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A discussão travada no agravo de instrumento dizia respeito à almejada penhora de parte de verba salarial bloqueada via Sisbajud, e não propriamente à constrição mensal de percentual de salário, como a pretensão foi analisada e rejeitada no acórdão.4. Delimitado o objeto do recurso, seu resultado deve ser mantido, porquanto igualmente incabível a penhora de percentual da quantia encontrada via Sisbajud.5. No mais, não foram demonstrados, pelo embargante, eventuais vícios de obscuridade, contradição ou omissão.IV. DISPOSITIVO6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem modificação do julgado.... ()

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