GAÇÃO REGULATÓRIA (KYC). IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO INACESSÍVEL QUE CONFIGURA BARREIRA DISCRIMINATÓRIA. EXISTÊNCIA DE MEIOS ALTERNATIVOS DE VALIDAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. ASTREINTES FIXADAS EM R$ 1.000,00 POR DIA, LIMITADAS A R$ 100.000,00. VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL AO BEM JURÍDICO TUTELADO E À CAPACIDADE ECONÔMICA DAS AGRAVANTES. AFASTAMENTO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ART. 77, §2º, CPC). RESISTÊNCIA PROCESSUAL QUE, EMBORA INDEVIDA, NÃO SE REVELA SUFICIENTE PARA CONFIGURAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Tese de julgamento: A exigência de procedimento de verificação de identidade incompatível com deficiência visual total, por empresa prestadora de serviços digitais, caracteriza descumprimento de ordem judicial e afronta à legislação de acessibilidade, sendo válida a imposição de multa coercitiva. Contudo, não se configura ato atentatório à dignidade da justiça na mera postulação judicial de revisão da medida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote