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Doc. ADM Direito 250.8070.1139.6539

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Pessoa jurídica. Justiça gratuita. Recuperação judicial. Hipossuficiência. Necessidade de demonstração. Não comprovação. Reforma do julgado. Reexame do acervo fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior adota o entendimento de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, a pessoa jurídica precisa comprovar sua hipossuficiência, mesmo que esteja submetida ao regime da recuperação judicial.... ()

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