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Doc. ADM Direito 799.1804.2609.2034

1 - TJPR EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AJUIZAMENTO APÓS A EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO - DECISÃO AGRAVADA QUE PÕE FIM AO INCIDENTE E FIXA HONORÁRIOS AOS PATRONOS DOS SÓCIOS DEMANDADOS - INSURGÊNCIA DO AUTOR EXEQUENTE CONTRA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - NÃO ACOLHIMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE DEMANDA REMUNERAÇÃO - PEDIDO RECURSAL SUBSIDIÁRIO PARA FIXAÇÃO POR EQUIDADE - ACOLHIMENTO - INCIDENTE DESDE O INÍCIO FADADO AO INSUCESSO DIANTE DA PRÉVIA EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO - PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL - CPC, art. 85, § 8º - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame.1. Agravo de Instrumento visando a reforma de decisão que extinguiu Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, e fixou honorários advocatícios em benefício dos patronos dos sócios demandados, em percentual sobre o valor atualizado da causa.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos reside em avaliar o cabimento da fixação de honorários em IDPJ e a possibilidade de sua fixação por equidade.III. Razões de decidir.3. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica foi ajuizado após a extinção do feito executivo da qual se originou, e, sendo assim, a decisão agravada atende ao princípio da causalidade quanto atribui aos demandantes a responsabilidade pelo pagamento das verbas de sucumbência.4. Tendo os patronos dos sócios demandados atuado ativamente na demanda, impõe-se a fixação de honorários advocatícios para sua remuneração.5. É possível a fixação de honorários advocatícios por equidade quando o proveito econômico obtido pela parte for inestimável.IV. Dispositivo e tese.6. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: Tendo o IDPJ sido ajuizado após a extinção do feito executivo, impõe-se reconhecer estar fadado ao insucesso desde o momento de seu ajuizamento, circunstância que aponta para o caráter inestimável do proveito econômico dos sócios demandados, circunstância autoriza a fixação de honorários advocatícios por equidade.____________Base legal citada: art. 85 «caput» e § 8º, do CPC.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, rel. Min. João Otávio de Noronha, julg. 4/5/2026, original sem destaque; EREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, rel. Min. Mauro Campbell Marques, julg. 2/4/2025, e TJPR - AI 33250-32.2025.8.16.0000, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, julg. 22.09.2025Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que são devidos honorários advocatícios aos patronos dos sócios demandados no Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, porque os serviços por ele prestados devem ser remunerados. Contudo, entendeu que essa remuneração deve ser fixada por equidade, e não sobre percentual do valor econômico da causa.... ()

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Doc. ADM Direito 931.2416.0076.9958

2 - TJPR Ementa: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. CONTEMPORANEIDADE. PACIENTE NÃO LOCALIZADO POR LONGO PERÍODO. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME: 1. Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime previsto no art. 157, §3º, do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a prisão preventiva do paciente carece de contemporaneidade e fundamentação, especialmente diante do lapso temporal entre sua decretação e o efetivo cumprimento do mandado prisional, bem como se seria suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A contemporaneidade da prisão preventiva não se vincula, necessariamente, à data dos fatos imputados, mas à persistência dos fundamentos cautelares que justificam a medida extrema. 4. A prolongada não localização do paciente, com frustração das tentativas de citação e suspensão do processo, constitui elemento concreto apto a evidenciar risco à aplicação da lei penal e à regular persecução criminal. 5. O cumprimento do mandado de prisão aproximadamente 15 (quinze) anos após o início das diligências voltadas à localização do acusado não afasta a atualidade da medida, mas reforça a persistência da necessidade de assegurar o comparecimento do réu aos atos processuais e a efetividade de eventual condenação. 6. O modus operandi descrito na denúncia, consistente em subtração patrimonial mediante intensa violência física contra a vítima, ocasionando-lhe a morte, revela gravidade da conduta e autoriza a manutenção da custódia cautelar, nos termos do art. 312, §3º, I, do CPP. 7. Condições pessoais favoráveis, como primariedade ou bons antecedentes, não impedem a manutenção da prisão preventiva quando subsistem elementos que demonstram sua necessidade. 8. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes diante do histórico de não localização do paciente por período prolongado, circunstância que compromete a fiscalização estatal e a aplicação da lei penal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: «A contemporaneidade da prisão preventiva relaciona-se à persistência dos fundamentos cautelares, e não necessariamente à data dos fatos imputados, sendo idônea a manutenção da custódia quando o acusado permanece por longo período em local incerto e não sabido, frustrando a citação e o regular andamento da ação penal, especialmente em caso de crime praticado com violência concreta e resultado morte.» Dispositivos relevantes citados: art. 157, §3º, do CP; arts. 312, caput, 312, §3º, I, e 313, do CPP. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0051148-24.2026.8.16.0000; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0037661-21.2025.8.16.0000.... ()

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