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Doc. ADM Direito 708.8011.0048.2129

1 - STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade de fixação de honorários na rejeição do idpj. Agravo em recurso especial provido.

I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por aplicação da Súmula 83/stj, sob fundamento de consonância do acórdão recorrido quanto à impossibilidade de arbitramento de honorários em incidente de desconsideração da personalidade jurídica.... ()

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Doc. ADM Direito 360.7213.8612.8986

2 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Omissão. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que fixou honorários sucumbenciais no indeferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em razão de fundamentação sobre a natureza incidental do idpj, resolução definitiva da lide em relação ao terceiro, aplicação do CPC/2015, art. 85 e afastamento da Súmula 83/stj.... ()

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