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MÁCULA RELEVANTE A DIREITOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.
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1. Nos termos do cpc/2015, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. (EDCL no AGint no CC Acórdão/STJ, relator Ministro Afrânio Vilela, primeira seção, julgado em 20/8/2024, dje de 26/8/2024.) 2. Houve o enfrentamento da questão jurídica controvertida no julgamento da apelação, ainda que inexista expressa menção aos dispositivos de Lei apontados como violados, o que denota ter ocorrido o prequestionamento implícito da matéria. (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023.) (sem destaque no original).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em Ação Anulatória de Refinanciamento/Renovação Consignada cumulada com Readequação Contratual, Obrigação de Fazer, Repetição de Indébito e Tutela de Urgência, deferiu o pedido liminar para suspender a cobrança do contrato de refinanciamento e determinar a readequação dos descontos no benefício previdenciário da autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser revogada a liminar deferida pelo juízo a quo em razão da ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tutela de urgência exige a probabilidade do direito e o perigo de dano, requisitos não preenchidos no caso.4. Não há indícios seguros da ausência de elemento volitivo da autora na contratação dos empréstimos ora questionados, ainda que tenha afirmado a violação pelo banco requerido dos princípios da lealdade, transparência e informação que regem as relações de consumo.5. Inexiste prova pré-constituída suficiente para evidenciar a ocorrência de falha no dever de informação pela instituição financeira acerca do contrato de refinanciamento.6. Sendo ausente a probabilidade do direito que autorizaria a manutenção do deferimento da liminar pleiteada na inicial pela ora embargante, descabe qualquer manifestação acerca da suficiência, pertinência e relevância da contracautela de R$10.000,00 fixada em primeiro grau, bem como acerca do perigo de dano inverso incidente sobre a autora.7. O negócio questionado foi firmado em março de 2025, enquanto a demanda foi proposta em janeiro de 2026, bem como a autora recebeu o «troco» da operação no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) em sua própria conta bancária, evidenciando-se que ela teve oportunidade de refletir sobre o valor das parcelas mensais que seriam descontadas de seu benefício previdenciário, anuindo com elas.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de Instrumento provido.Tese de julgamento: É imprescindível a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano para a concessão de tutela de urgência em ações que visem a suspensão de descontos em benefícios previdenciários decorrentes de contratos de empréstimo._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0062436-37.2024.8.16.0000 - Ibaiti - Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. 07.10.2024; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0046970-71.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel. Desembargador José Camacho Santos - J. 25.11.2022.... ()
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