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Doc. ADM Direito 842.0343.6460.6500

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DE RADIOLOGIA. SENTENÇA QUE HOMOLOGA LAUDO PERICIAL. RECONHECIMENTO DE SALDO CREDOR EM FAVOR DA AUTORA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PERÍCIA. DOCUMENTOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS OFICIAIS. OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO À ANÁLISE DO PEDIDO DE NULIDADE DA PERÍCIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 702.5936.9067.9300

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÕES EXCESSIVAS DE TELEMARKETING. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA TITULARIDADE DOS TERMINAIS UTILIZADOS PARA CONTATO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE

MÁCULA RELEVANTE A DIREITOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 759.0736.3653.6713

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO 0005198-28.2016.8.16. 0069. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ESPÓLIO DE JOSÉ MANUEL CARREIRA MARTINEZ E OUTROS. PEDIDO DE EXTENSÃO DA DECISÃO A TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIAS IMPUGNADAS QUE FORAM ABORDADAS E DECIDIDAS DE FORMA EXPRESSA NO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REFORMA DO JULGAMENTO PROFERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR O MÉRITO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

1. Nos termos do cpc/2015, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. (EDCL no AGint no CC Acórdão/STJ, relator Ministro Afrânio Vilela, primeira seção, julgado em 20/8/2024, dje de 26/8/2024.) 2. Houve o enfrentamento da questão jurídica controvertida no julgamento da apelação, ainda que inexista expressa menção aos dispositivos de Lei apontados como violados, o que denota ter ocorrido o prequestionamento implícito da matéria. (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023.) (sem destaque no original).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 880.5804.6471.0372

4 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE REFINANCIAMENTO/RENOVAÇÃO CONSIGNADA CUMULADA COM READEQUAÇÃO CONTRATUAL, OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENDER A COBRANÇA DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO E DETERMINAR A READEQUAÇÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. REFORMA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA NESSE MOMENTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA, POR ORA, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA RESPALDAR A ALEGADA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRO NA CONTRATAÇÃO DO REFINANCIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE MELHORES ESCLARECIMENTOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em Ação Anulatória de Refinanciamento/Renovação Consignada cumulada com Readequação Contratual, Obrigação de Fazer, Repetição de Indébito e Tutela de Urgência, deferiu o pedido liminar para suspender a cobrança do contrato de refinanciamento e determinar a readequação dos descontos no benefício previdenciário da autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser revogada a liminar deferida pelo juízo a quo em razão da ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tutela de urgência exige a probabilidade do direito e o perigo de dano, requisitos não preenchidos no caso.4. Não há indícios seguros da ausência de elemento volitivo da autora na contratação dos empréstimos ora questionados, ainda que tenha afirmado a violação pelo banco requerido dos princípios da lealdade, transparência e informação que regem as relações de consumo.5. Inexiste prova pré-constituída suficiente para evidenciar a ocorrência de falha no dever de informação pela instituição financeira acerca do contrato de refinanciamento.6. Sendo ausente a probabilidade do direito que autorizaria a manutenção do deferimento da liminar pleiteada na inicial pela ora embargante, descabe qualquer manifestação acerca da suficiência, pertinência e relevância da contracautela de R$10.000,00 fixada em primeiro grau, bem como acerca do perigo de dano inverso incidente sobre a autora.7. O negócio questionado foi firmado em março de 2025, enquanto a demanda foi proposta em janeiro de 2026, bem como a autora recebeu o «troco» da operação no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) em sua própria conta bancária, evidenciando-se que ela teve oportunidade de refletir sobre o valor das parcelas mensais que seriam descontadas de seu benefício previdenciário, anuindo com elas.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de Instrumento provido.Tese de julgamento: É imprescindível a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano para a concessão de tutela de urgência em ações que visem a suspensão de descontos em benefícios previdenciários decorrentes de contratos de empréstimo._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0062436-37.2024.8.16.0000 - Ibaiti - Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. 07.10.2024; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0046970-71.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel. Desembargador José Camacho Santos - J. 25.11.2022.... ()

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