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Doc. ADM Direito 272.1774.5448.1780

1 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE PARCELAS CONTRATUAIS E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento visando à reforma de decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas, proposta por parte que alega ter firmado contrato de multipropriedade com a agravada, mas que enfrenta dificuldades financeiras e não consegue mais arcar as parcelas do contrato, requerendo a suspensão da exigibilidade das parcelas e a abstenção de negativação em cadastros de inadimplentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a antecipação de tutela para suspender a exigibilidade de parcelas vencidas e vincendas de promessa de contrato de compra e venda de imóvel, bem como a abstenção de inscrição no cadastro de inadimplentes, em razão da rescisão contratual solicitada pela parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte autora demonstrou desinteresse na continuidade do contrato devido a problemas financeiros, o que justificou o pedido de resilição contratual.4. A jurisprudência, conforme a Súmula 543/STJ, assegura ao consumidor o direito de rescindir o contrato e requerer a restituição das parcelas pagas.5. A manutenção da exigibilidade das parcelas vincendas e a negativação do nome da parte autora com relação a elas configuram risco de dano, o que atende aos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão de tutela de urgência.6. A decisão foi reformada para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas, a partir da propositura da ação, e proibir a negativação do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito em relação a elas.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido para determinar a suspensão de parcelas/encargos vincendos (a partir do ajuizamento da ação) e a abstenção de inclusão nos cadastros de proteção ao crédito com relação a eles, sob pena de multa diária.Tese de julgamento: Nos contratos de promessa de compra e venda de imóveis, a resilição unilateral pode ser exercida pelo promitente comprador, garantindo a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas (a partir da propositura da ação) e a proibição de negativação do nome do comprador nos cadastros de proteção ao crédito, desde que demonstrados os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CC/2002, art. 473; CDC, súmula 543.Jurisprudência relevante citada: TJPR, TJPR 00104966720238160000, Rel. José Americo Penteado de Carvalho, 19ª Câmara Cível, j. 24.07.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0036632-67.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, j. 29.11.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0061098-28.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 20.09.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0045252-34.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 25.07.2025; Súmula 543/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu parcialmente a favor dos agravantes, que pediram para não ter que pagar as parcelas de um contrato de promessa de compra de um imóvel e para não ter seus nomes negativados. O juiz entendeu que, como os agravantes mostraram que estão enfrentando dificuldades financeiras e pediram a rescisão do contrato, é justo suspender o pagamento das parcelas a vencer e proibir a empresa de colocar seus nomes na lista de devedores. Assim, a empresa deve se abster de negativar os agravantes a partir da data em que a ação foi proposta, sob pena de multa. No entanto, o juiz não aceitou suspender a cobrança de parcelas que já estavam vencidas.... ()

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Doc. ADM Direito 432.5395.0213.9690

2 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL, À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, À INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E À OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.300 DO STJ. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS E FUNDAMENTADAMENTE DECIDIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE NOVO ENFRENTAMENTO DE QUESTÕES JÁ APRECIADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento para reconhecer a prescrição da pretensão de ressarcimento relativa aos valores anteriores a 18.03.1998 e adequar a distribuição do ônus da prova à tese firmada no Tema Repetitivo 1.300 do STJ, mantendo, contudo, a legitimidade passiva do Banco do Brasil, a competência da Justiça Estadual e a incidência do CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade em relação ao reconhecimento da legitimidade passiva do Banco do Brasil, da competência da Justiça Estadual, da aplicação do CDC e da observância da tese firmada no Tema Repetitivo 1.300 do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A omissão apta a justificar o cabimento dos Embargos de Declaração ocorre quando o julgador deixa de apreciar questão relevante ao deslinde da controvérsia, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II, c/c art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC.4. A contradição que autoriza o acolhimento dos aclaratórios é aquela interna ao pronunciamento judicial, consubstanciada na incompatibilidade lógica entre seus fundamentos e sua conclusão, não se confundindo com eventual inconformismo da parte com o entendimento adotado.5. A obscuridade caracteriza-se pela falta de clareza da decisão, circunstância não verificada quando o acórdão expõe de forma expressa e suficiente as razões que embasam a conclusão alcançada.6. O acórdão enfrentou de forma fundamentada as alegações relacionadas à legitimidade passiva do Banco do Brasil e à competência da Justiça Estadual, concluindo pela incidência do Tema Repetitivo 1.150 do STJ diante da causa de pedir deduzida na petição inicial, que compreende alegações de desfalques, saques indevidos e má administração da conta vinculada ao PASEP.7. Também houve pronunciamento expresso acerca da incidência do CDC, tendo o Colegiado reconhecido a condição da autora como destinatária final dos serviços prestados pela instituição financeira e, por conseguinte, a existência de relação de consumo.8. Inexiste omissão ou contradição quanto à observância do Tema Repetitivo 1.300 do STJ, porquanto o próprio acórdão conferiu parcial provimento ao Agravo de Instrumento para adequar a distribuição do ônus da prova aos parâmetros fixados pelo precedente vinculante, atribuindo à autora o encargo probatório referente aos saques realizados por crédito em conta e por folha de pagamento (PASEP-FOPAG).9. Configura mera pretensão de rediscussão do mérito a tentativa de reexaminar teses já apreciadas e rejeitadas pelo órgão julgador, finalidade incompatível com a estreita via dos Embargos de Declaração.10. Não é suficiente o requerimento isolado de prequestionamento para justificar nova manifestação do Tribunal acerca de matérias já expressamente enfrentadas, sobretudo diante da disciplina prevista no CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: Não configuram omissão, contradição ou obscuridade, para os fins do CPC, art. 1.022, alegações destinadas à rediscussão de questões expressamente apreciadas e fundamentadamente decididas no acórdão embargado._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 01.08.2026.... ()

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