I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento visando à reforma de decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas, proposta por parte que alega ter firmado contrato de multipropriedade com a agravada, mas que enfrenta dificuldades financeiras e não consegue mais arcar as parcelas do contrato, requerendo a suspensão da exigibilidade das parcelas e a abstenção de negativação em cadastros de inadimplentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a antecipação de tutela para suspender a exigibilidade de parcelas vencidas e vincendas de promessa de contrato de compra e venda de imóvel, bem como a abstenção de inscrição no cadastro de inadimplentes, em razão da rescisão contratual solicitada pela parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte autora demonstrou desinteresse na continuidade do contrato devido a problemas financeiros, o que justificou o pedido de resilição contratual.4. A jurisprudência, conforme a Súmula 543/STJ, assegura ao consumidor o direito de rescindir o contrato e requerer a restituição das parcelas pagas.5. A manutenção da exigibilidade das parcelas vincendas e a negativação do nome da parte autora com relação a elas configuram risco de dano, o que atende aos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão de tutela de urgência.6. A decisão foi reformada para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas, a partir da propositura da ação, e proibir a negativação do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito em relação a elas.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido para determinar a suspensão de parcelas/encargos vincendos (a partir do ajuizamento da ação) e a abstenção de inclusão nos cadastros de proteção ao crédito com relação a eles, sob pena de multa diária.Tese de julgamento: Nos contratos de promessa de compra e venda de imóveis, a resilição unilateral pode ser exercida pelo promitente comprador, garantindo a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas (a partir da propositura da ação) e a proibição de negativação do nome do comprador nos cadastros de proteção ao crédito, desde que demonstrados os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CC/2002, art. 473; CDC, súmula 543.Jurisprudência relevante citada: TJPR, TJPR 00104966720238160000, Rel. José Americo Penteado de Carvalho, 19ª Câmara Cível, j. 24.07.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0036632-67.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, j. 29.11.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0061098-28.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 20.09.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0045252-34.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 25.07.2025; Súmula 543/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu parcialmente a favor dos agravantes, que pediram para não ter que pagar as parcelas de um contrato de promessa de compra de um imóvel e para não ter seus nomes negativados. O juiz entendeu que, como os agravantes mostraram que estão enfrentando dificuldades financeiras e pediram a rescisão do contrato, é justo suspender o pagamento das parcelas a vencer e proibir a empresa de colocar seus nomes na lista de devedores. Assim, a empresa deve se abster de negativar os agravantes a partir da data em que a ação foi proposta, sob pena de multa. No entanto, o juiz não aceitou suspender a cobrança de parcelas que já estavam vencidas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote